RECURSO CÍVEL Nº 5000551-79.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO C6 S.A. e do INSS visando a condenação das rés ao pagamento de dano material e moral em virtude de descontos efetuados nos proventos a título de empréstimo consignado, que a parte alega não ter autorizado ou contratado.
A sentença julgou procedente a ação para: I - condenar o BANCO C6 S.A. ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais no quantum equivalente aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do contrato fraudulento, cujo montante deverá ser apurado na fase de execução com base no histórico de créditos constante na base de dados do INSS, descontando-se os valores eventualmente ressarcidos; II - condenar o banco réu, ainda, a pagar à parte autora, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação.
Recorreu o BANCO C6 alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por: 1) falta de interesse processual – perda do objeto; e 2. falta de interesse de agir porque o contrato já foi cancelado administrativamente – falta de pretensão resistida. No mérito, pontuou os motivos de reforma da sentença, quais sejam: 1) O magistrado não se atentou que o banco constituiu todas as provas que lhe cabia apresentar e que as provas demonstram a regularidade do contrato; 2) Da inobservância do conjunto probatório da regularidade da contratação; 3) : O juízo a quo se equivocou ao fundamentar a sentença no sentido de que as simples alegações da Recorrida prevalecem como prova em detrimento a UM CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO; 4) Da ausência de dano material – contrato regular e exercício regular do direito; 5) O juízo a quo não compreendeu que os fatos narrados na inicial são incapazes de gerar qualquer tipo de abalo de ordem moral ou sérios prejuízos, considerando inclusive o valor baixo e módico das parcelas, de modo que não se justifica a condenação em danos morais no quantum fixado em R$ 5.000,00; 6) Da desproporcionalidade do valor do dano moral aplicado.
VOTO
Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas, visto que o interesse da parte autora no ajuizamento da ação é evidente, sob o binômio necessidade/utilidade do processo, a fim de reaver os valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de seus proventos de aposentadoria.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à existência ou não de responsabilidade do BANCO C6 perante a parte autora.
Acerca da matéria, assevero que as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo E. STJ em 09/09/2004: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por sua vez, o art. 14 do CDC, dispondo sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, prevê a responsabilidade objetiva a ser aplicada à instituição bancária, no caso de serviço prestado de forma defeituosa e quando a falha acarretar dano ao consumidor direto.
Por oportuno, segundo Maria Helena Diniz, a responsabilidade objetiva é aquela "fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vitima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar." (Dicionário Jurídico. 3 edição. São Paulo. Saraiva, 2005). E ainda, a respeito da aplicação da responsabilidade objetiva às instituições bancárias, o E. STJ já se manifestou diversas vezes, como no REsp 1199782/PR, DJe 12/09/2011.
Quanto à produção de prova nos autos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova. Nessa linha de entendimento, imperioso o reconhecimento da hipossuficiência técnica do correntista/consumidor com a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme entendimento pacificado no E. STJ, esposado no AgRg no Resp 906708/RO, DJe 30/05/2011.
No caso dos autos, a parte narra na inicial que foi surpreendida com descontos de empréstimo consignado em seus proventos de aposentadoria que não contratou. Procedeu a lavratura de um Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial na tentativa de apuração dos fatos ocorridos, bem como reclamação no PROCON.
O BANCO C6, em contestação, trouxe aos autos cópias da Cédula de Crédito bancário supostamente assinada pela parte (evento 10, comprovantes 4), bem como comprovantes de pagamento do empréstimo.
Diante dos fatos narrados e provas do processo, observo que a decisão da causa deve passar pela aferição do conjunto de elementos que apontem, com maior segurança, para a veracidade de uma ou de outra versão.
Na análise dos documentos trazidos pela instituição financeira, percebe-se através da conferência visual que a assinatura aposta no contrato contestado é diversa da assinatura da parte autora constantes na inicial - procuração e declaração de hipossuficiência (Evento 1).
Na inicial, verifica-se que a assinatura aposta na procuração é a seguinte:
Já a assinatura constante no contrato juntado pela ré (evento 10, doc.4):
Comparando as firmas contestadas percebe-se visualmente que se trata de uma fraude, tendo em vista que a assinatura do contrato juntado não é da parte autora. Neste ponto, observo ser desnecessária a perícia grafotécnica, pois a irregularidade é perceptível “a olho nu”.
Além disso, também não se reveste da formalidade necessária, visto que não há assinatura de testemunhas. Convém mencionar que o STJ já entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.834, DJ 18/2/2020).
Por fim, verifico que imediatamente após a constatação das irregularidades a parte registrou Boletim de Ocorrência e fez reclamação no PROCON, demonstrando um comportamento comum e esperado para o caso de vítimas de fraude.
Pois bem, diante de todos os elementos do caso concreto, concluo que não avultam motivos de descrédito da versão apresentada pela parte, enquanto que por outro lado a empresa ré não juntou aos autos provas convincentes de que o empréstimo teria sido realizado, de fato, pelo autor. Ao contrário, verifica-se diversas irregularidades no documento apresentado na contestação, como citado acima.
No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, entendo que se trata de penalidade que incide quando se pressupõe indevida cobrança por comprovada má-fé, conduta desleal do credor e quitação pelo consumidor. No caso, considerando que a instituição bancária permitiu a contratação de empréstimo em nome da parte, sem qualquer consentimento desta, resta caracterizado, portanto, conduta culposa que gerou o pagamento indevido, sendo justificada a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
A indenização moral é devida pelo banco e, de forma subsidiária, pelo INSS, tendo em vista que o reconhecimento da prática ilícita das rés gera o dever de indenização moralmente ao autor, nos termos da jurisprudência da TNU:
PEDILEF nº 0520127-08.2007.4.05.8300:
I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.
Acerca da fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, convindo anotar entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável".
Isto estabelecido, atento ao bom senso e à razoabilidade e considerando o descabimento de condenação em valores apenas simbólicos, já que a indenização deve servir também a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, e que por outro lado deve-se evitar o enriquecimento ilícito da vítima, convindo anotar que no caso específico dos autos não há notícia de danos morais outros além daqueles intrínsecos ao fato, mantenho o valor fixado na sentença.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 conjugado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Por estes fundamentos, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002164265v2 e do código CRC aa0879c4.
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