RECURSO CÍVEL Nº 5037538-95.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a HRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
Em suas razões recursais (Evento 23), alega, em síntese, que (i) o parágrafo primeiro do art. 43 do CTN enuncia que a incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento, (ii) não basta que a determinada verba se atribua o nome de indenização para que ela efetivamente seja afastada da incidência do imposto de renda, (iii) a jurisprudência do STJ enuncia que ainda que eventuais verbas recebidas venham a ser consideradas indenizatórias, o que deve ser aferido para efeito de tributação é se houve, ou não, acréscimo patrimonial do contribuinte. Se houve, configura-se o fato gerador do Imposto de Renda, (iv) é se reconhecer a incidência do imposto de renda, pois o valor recebido a título de AHRA é maior do que o devido por hora normal de trabalho e além disso há concessão de folga posteriormente. Trata-se de caso típico de verba trabalhista à qual se reconhece natureza indenizatória, mas que enseja incidência de imposto de renda a vista do acréscimo patrimonial, (v) a realidade de trabalho vivenciada pelo autor não é distinta da de tantos outros marítimos, que também trabalham em plataformas e embarcações de exploração de petróleo na costa do Brasil e por isso cabe considerar que pagamentos de natureza semelhante efetuados pela Petrobrás sob a denominação de IHT – indenização por horas trabalhadas, foram reputados passíveis de incidência de imposto de renda pelo STJ, (vi) jurisprudência do STJ acerca da incidência de imposto de renda sobre o IHT pago pela Petrobrás mostra-se plenamente aplicável no caso concreto.
Contrarrazões (Evento 31).
VOTO
Trata-se de demanda em que se pretende a declaração de não incidência do IR sobre a verba indenizatória denominada “Hora Repouso Alimentação - HRA”, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente.
No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ apreciou o tema até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT), concluindo que a verba denominada Hora de Repouso e Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária.
A discussão relativa à incidência de IR sobre HRA no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/201 foi objeto de apreciação pela TRU da 2ª Região, em 6/12/2021, que posicionou-se contrariamente à pretensão da União. Seguem as ementas dos julgados:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - AHRA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - A natureza indenizatória estabelecida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, em conjugação com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.811/1972, dada a especificidade legislativa, não encontra óbice na arguição de acréscimo patrimonial derivado do pagamento do Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA. II - Assim sendo, afasta-se a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF sobre a verba. III - Incidente de uniformização regional conhecido e desprovido. (TRU da 2ª Região. Recurso n. 5009753-95.2021.4.02.5001. Relator Juiz Federal Boaventura João Andrade; sessão de 6/12/21).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A NATUREZA DA VERBA TRABALHISTA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, SE REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO É DIREITO DO TRABALHADOR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM 1943 (DECRETOLEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943), ANTE O DISPOSTO NO SEU ART. 71, CAPUT, QUE MANTEVE A SUA REDAÇÃO ORIGINAL ATÉ A PRESENTE DATA. TODO SER HUMANO TEM NECESSIDADE DE ALIMENTAR-SE CORRETAMENTE E DESCANSAR DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA RECOMPOR O SEU VIGOR FÍSICO E MENTAL. TAL DIREITO DIZ RESPEITO, DIRETAMENTE, À SAÚDE DO TRABALHADOR E À SUA PRÓPRIA DIGNIDADE COMO PESSOA HUMANA. SE O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO É UM DIREITO DO TRABALHADOR, A VIOLAÇÃO DE TAL DIREITO CAUSA A ELE UM DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, GERA O DEVER DE INDENIZAR. A DESPEITO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, CASO SE ENTENDESSE QUE SUA NATUREZA ERA REMUNERATÓRIA, A SE CONSIDERAR QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR ESTABELECEU, EXPRESSAMENTE, A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (LEI 13.467/2017), SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, O REFERIDO ATO NORMATIVO TERIA QUE SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL PARA SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS. O PAGAMENTO DA VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” NÃO CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 43, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), POIS, UMA VEZ RECONHECIDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, O SEU PAGAMENTO VISA À REPARAÇÃO DE DANO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO POR NÃO TER HAVIDO FRUIÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI (FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA). NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA PARA SE RESTRINGIR AO ÂMBITO TRABALHISTA A ALTERAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA SE MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017). (TRU da 2ª Região. Recurso n.5000699-90.2021.4.02.5006 – JF Carlos Alexandre Benjamin; sessão de 6/12/21).
A sentença decidiu em conformidade com o entendimento já sedimentado na Turma Regional de Uniformização (TRU) da 2ª Região, pelo que não prosperam as razões recursais da União.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da União. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002163801v5 e do código CRC c2e50d26.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 25/4/2023, às 18:36:43