RECURSO CÍVEL Nº 5006120-64.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Réu contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a lhe conceder auxílio por incapacidade temporária desde 25/08/2020 e encaminhamento da segurada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.
2. Em suas razões, o recorrente alega que a autora não possui incapacidade laborativa para sua atividade habitual, visto que já foi readaptada para função compatível com suas limitações. Dessa forma, pede a reforma da sentença para que o pedido da autora seja julgado improcedente.
3. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões alegando que preenche as condições exigidas para a concessão do benefício por incapacidade e encaminhamento para a reabilitação profissional. Nesses termos, pleiteia a manutenção da sentença.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
8. No caso sob exame, cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de incapacidade. Nesse sentido, inicialmente faz-se necessário ressaltar alguns quesitos respondidos pelo perito da justiça importantes para elucidar a questão, in verbis:
A pericianda compareceu à perícia declarando que exerce a atividade de Encarregada de área (funcionária pública, desviada de função em atividade administrativa atualmente), que reside na zona urbana, que sofre de sequelas de acidente, e que faz uso atual de medicamento(s) para esta(s) patologia(s) – analgésicos e Oxibutinina. Informa acidente em 2014, levando a sequelas neurológicas (sem documentação pertinente) e ortopédicas. Informa cirurgia de artrodese lombar em 2014. Apresentou relatórios de ortopedista. Informa que voltou a trabalhar em dezembro de 2020, em atividade compatível com sua realidade funcional, pois é funcionária pública. Apresenta incapacidade parcial desde 2017, com o fim do benefício anterior, conforme quadro clínico e relatórios médicos apresentados. Atualmente trabalhando em atividade compatível com seu grau de capacidade funcional.
6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R= Apresenta incapacidade parcial e permanente, com início após o fim do benefício por incapacidade total até 2017. Apresenta incapacidade para a atividade habitual exercida antes do acidente (atualmente trabalha em desvio de função, em atividade na maior parte do tempo sentada).
12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
R= Está apta para atividades onde possa permanecer a maior parte da jornada sentada, como por exemplo as atividades administrativas, de portaria ou recepção, devendo ser adaptada a mesma para a realidade funcional da pericianda.
16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?
R= Está desenvolvendo atividade compatível com sua realidade funcional. ()
9. Ante o exposto, a conclusão do perito foi pela ausência de incapacidade laborativa atual, visto que afirmou diversas vezes que a autora foi readaptada para atividade compatível com suas limitações, de modo que trabalha a maior parte do tempo sentada.
10. Esclareça-se que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos, podendo valorar cada uma de acordo com seu convencimento pessoal, e, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial. Entretanto, essa atitude somente será possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado pelos laudos de médico assistente reunidos ao processo.
10. Compulsando-se os autos, observa-se que a autora recebeu auxílio por incapacidade entre 07/10/2015 a 26/09/2017, o qual foi cessado em razão da constatação por perícia médica administrativa de que a autora foi reabilitada (). Em 25/08/2020 a autora apresentou novo requerimento administrativo, o qual foi indeferido administrativamento em razão da não comprovação de incapacidade na DER. Além disso, nota-se que a autora exerce efetiva e contínua atividade laborativa desde 12/2020 (CNIS), o que reforça o entendimento de que ela possui capacidade laborativa para sua atual função ().
11. Além disso, a perícia judicial em epígrafe mostra-se explicitamente conclusiva e bem fundamentada no sentido de haver capacidade para o trabalho atual desde 12/2020, data na qual a autora afirmou ter retornado ao trabalho para função adaptada. No entanto, conforme exposto acima, a perícia administrativa informou reabilitação funcional desde 2017, bem como, nota-se que a autora exerceu atividade profissional entre o fim do benefício por incapacidade (09/2017) até 08/2020 ().
12. Prosseguindo, constata-se que a autora reuniu um laudo médico particular atestando a sua incapacidade laborativa em 03/07/2020 (), porém permaneceu em atividade. Além disso, no processo administrativo consta outro laudo médico solicitando 15 dias de afastamento laboral, datado de 10/08/2020 (, fl. 3).
13. Portanto, ao meu ver, a incapacidade da autora comprovada nos autos foi apenas entre 10/08/2020 a 24/08/2020, visto ser o único período baseado em documentação médica e que precedeu o afastamento laboral da autora em 08/2020 a 12/2020. No entanto, como trata-se de segurada empregada, sabe-se que a DIB para o segurado empregado será o 16º dia após o afastamento, visto que o empregador arca com os primeiros 15 dias de afastamento. Com efeito, no caso em tela, a autora não faz jus ao recebimento de benefício por incapacidade, uma vez que apenas comprovou 15 dias de incapacidade.
14. Sendo assim, concluo que a sentença merece reforma para julgar improcedente o pedido autoral. INSS isento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.
15. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido autoral.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002144011v5 e do código CRC cd08d069.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 25/4/2023, às 17:54:14