Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002470-18.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, WILLIAN PAZINE SERAFIM.

Alega a embargante que não ficou claro no r. decisum acerca do rol de documentos exigidos pelo Decreto 3.048/99, pois a Autora/Embargante apresentou ao menos 2 documentos para comprovar a dependência econômica, cumprindo in totum a regra legal acima esposada, quais sejam, prova de mesmo domicílio (esta reconhecida pelo Juiz relator em seu voto – vide Evento 49 – RELVOTO1) e o livro de registro de empregados tendo a genitora como “beneficiária”, sendo que quanto a esta prova, o Juiz relator descreveu que necessitaria de uma suposta “renovação”, sendo que tal documento não se renova. Aduz que com referida documentação, cumpriu também a Autora embargante, o determinado no § 8º, do art. 16, do mesmo diploma legal, eis que a prova de mesmo domicílio foi produzida com menos de 02 (dois) anos antes do óbito, e o mesmo se diga do LRE, que é prova que não se renova, a exemplo da CTPS.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

A propósito das razões da embargante, o voto condutor do acórdão embargado aduz o seguinte:

É induvidoso que WILLIAM residia com os pais. Contudo, residir no mesmo endereço não é dado a comprovar dependência de pais com relação a um filho maior de idade e que tem atividade laborativa. É necessário investigar, também, qual a renda desse filho; e qual a renda dos pais.

WILLIAN começou  a trabalhar em 2009 e laborou na mesma empresa até quando veio a falecer, em 2020. A folha que o registra no livro de registro de empregados da empresa em que laborava indica sua mãe (ora autora) no campo "beneficiária". 

Tal indicação, como é evidente, não é prova de dependência financeira em 2020, quando do óbito e onze anos após tal ficha do LRE ser lavrada.

Em verdade, WILLIAN tinha renda equivalente à de sua mãe quando ele veio a falecer. É o que se infere dos extratos do CNIS seu e de sua mãe. Vejamos. 

WILLIAN faleceu em 25/05/2020. Parou de trabalhar no mês de abril de 2020, quando ocorreu o acidente que veio a redundar, semanas depois, em sua morte. Durante o ano anterior a esse acidente - ou seja, de abril de 2019 a abril de 2020 - os salários de WILLIAN variaram de R$ 1.107,60 a R$ 1.269,40 (ev.10-out2).

No mesmo período, a autora (mãe de WILLIAN) esteve também empregada e recebeu salários que variaram de R$ 1.107,60 a R$ 1.410,85 (ev.10-out4).

Nota-se que a renda da sra. IVONE era bem similar à de seu falecido filho WILLIAN, quando de seu falecimento e no ano que precedeu esse trágico evento.

Se antes havia uma renda de pouco mais de 2 salários mínimos para duas pessoas, com o falecimento passou a haver uma renda de pouco mais de um salário mínimo para apenas uma pessoa (Ivone).

Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

      



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002470-18.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 25 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5002470-18.2021.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/04/2023, na sequência 237, disponibilizada no DE de 31/03/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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