RECURSO CÍVEL Nº 5002470-18.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, WILLIAN PAZINE SERAFIM.
Alega a embargante que não ficou claro no r. decisum acerca do rol de documentos exigidos pelo Decreto 3.048/99, pois a Autora/Embargante apresentou ao menos 2 documentos para comprovar a dependência econômica, cumprindo in totum a regra legal acima esposada, quais sejam, prova de mesmo domicílio (esta reconhecida pelo Juiz relator em seu voto – vide Evento 49 – RELVOTO1) e o livro de registro de empregados tendo a genitora como “beneficiária”, sendo que quanto a esta prova, o Juiz relator descreveu que necessitaria de uma suposta “renovação”, sendo que tal documento não se renova. Aduz que com referida documentação, cumpriu também a Autora embargante, o determinado no § 8º, do art. 16, do mesmo diploma legal, eis que a prova de mesmo domicílio foi produzida com menos de 02 (dois) anos antes do óbito, e o mesmo se diga do LRE, que é prova que não se renova, a exemplo da CTPS.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
A propósito das razões da embargante, o voto condutor do acórdão embargado aduz o seguinte:
É induvidoso que WILLIAM residia com os pais. Contudo, residir no mesmo endereço não é dado a comprovar dependência de pais com relação a um filho maior de idade e que tem atividade laborativa. É necessário investigar, também, qual a renda desse filho; e qual a renda dos pais.
WILLIAN começou a trabalhar em 2009 e laborou na mesma empresa até quando veio a falecer, em 2020. A folha que o registra no livro de registro de empregados da empresa em que laborava indica sua mãe (ora autora) no campo "beneficiária".
Tal indicação, como é evidente, não é prova de dependência financeira em 2020, quando do óbito e onze anos após tal ficha do LRE ser lavrada.
Em verdade, WILLIAN tinha renda equivalente à de sua mãe quando ele veio a falecer. É o que se infere dos extratos do CNIS seu e de sua mãe. Vejamos.
WILLIAN faleceu em 25/05/2020. Parou de trabalhar no mês de abril de 2020, quando ocorreu o acidente que veio a redundar, semanas depois, em sua morte. Durante o ano anterior a esse acidente - ou seja, de abril de 2019 a abril de 2020 - os salários de WILLIAN variaram de R$ 1.107,60 a R$ 1.269,40 (ev.10-out2).
No mesmo período, a autora (mãe de WILLIAN) esteve também empregada e recebeu salários que variaram de R$ 1.107,60 a R$ 1.410,85 (ev.10-out4).
Nota-se que a renda da sra. IVONE era bem similar à de seu falecido filho WILLIAN, quando de seu falecimento e no ano que precedeu esse trágico evento.
Se antes havia uma renda de pouco mais de 2 salários mínimos para duas pessoas, com o falecimento passou a haver uma renda de pouco mais de um salário mínimo para apenas uma pessoa (Ivone).
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002152818v2 e do código CRC 5a4ee5ed.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 25/4/2023, às 19:2:19