RECURSO CÍVEL Nº 5037649-16.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
2. REFORMA DA SENTENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE
A insurgência da parte Recorrente tem lugar sobre o quadro incapacitante total e definitivo que se restou inequivocamente comprovado nos autos desde a primeira DER (15/06/2018), o qual não fora considerado pelo Juiz Sentenciante.
...
Ora, o Magistrado não está adstrito ao Laudo Pericial, devendo, na realidade, realizar um diálogo entre todo o contexto probatório dos autos, levando-se em consideração principalmente, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 371, não previu a existência da hierarquia entre as mesmas. A par disso, é de ser relevado que a atividade de doméstica exige plena saúde, vez que o trabalhador realiza a limpeza e higienização de todos os cômodos de uma casa, retirando o pó e partículas de mobílias, paredes e tetos, bem como varre e passa pano. Como se não bastasse, deve possuir capacidade de desenvolver relacionamentos interpessoais com as pessoas que residem na casa. Ora, a discopatia lombar causa dor e fraqueza, de modo que a coluna perde a flexibilidade e os esporões ósseos comprimem uma raiz nervosa (radiculopatia), causando um desgaste na coluna (espondilose). Diante desta perspectiva, dificilmente a Recorrente conseguiria desempenhar sua atividade habitual, sem pôr em risco sua própria integridade física e, até mesmo, a dos clientes aos quais atende vez que o principal membro utilizado na referida atividade é a coluna, abaixando-se, levantando-se e pegando móveis pesados, vejamos imagens ilustrativas: ...
Como se não bastasse, não há qualquer razoabilidade por parte do Perito em afirmar que a Autora apenas esteve incapaz para o trabalho por um período de 6 meses a partir do procedimento cirúrgico, vez que a discopatia sequer possui cura, de modo que os tratamentos conversadores, como o cirúrgico, restaramse infrutíferos.
Os demasiados laudos juntados aos autos demonstram de forma inequívoca a presença de incapacidade laborativa contínua da Recorrente sem qualquer percepção de melhora, inclusive todos os laudos são datados pós a cirúrgica realizada em 2014, senão vejamos: ...
Visto sob essa perspectiva, e considerando que a decisão da lide não se restringe única e exclusivamente ao resultado do laudo pericial, é clarividente que a documentação acostada à inicial, bem como sua vulnerabilidade social, é suficiente para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto as patologias da Autora lhe causam, sim, incapacidade total e definitiva desde, no mínimo, o ano de 2014, de modo que na DER (15/06/2018), ainda estava incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa, preenchendo todos os requisitos que autorizem a concessão do benefício requerido. ...
3. SUBSIDIARIAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO D BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Eminentes Julgadores, ainda que não se conceda o benefício por incapacidade permanente, a r. sentença deve ser reformada para que, de modo subsidiário, conceda o benefício por incapacidade temporária desde a DER (15/06/2018). Diante dos elementos probatórios acostados nos autos, verifica-se que a Recorrente se encontrava incapacitada para o trabalho desde a data do requerimento administrativo. ..."
2. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, desde 15/6/2018.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/623.568.687-4, formulado em 15/6/2018, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1_INDEFERIMENTO5).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou discopatia lombar, submetida a artrodese da coluna lombar (quesito 2_evento17). Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de empregada doméstica (quesitos 5-6). Estimou que a autora esteve incapacitada para o trabalho pelo período de seis meses a partir do procedimento cirúrgico (quesito 11). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho.
A autora impugnou o laudo pericial (evento 24). Alegou que:
(...)
Não há contradição. Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
A autora alegou que:
O perito estimou que a autora esteve incapacitada para o trabalho pelo período de seis meses a partir do procedimento cirúrgico (quesito 11). O laudo médico datado de 22/6/2021 atestou que a autora realizou o procedimento cirúrgico há seis anos (evento 1_LAUDO6):
A perícia médica administrativa, em 11/7/2014, atestou que a autora realizou o procedimento cirúrgico em 14/6/2014 (evento 4_OUT3):
O perito avaliou que a autora apresentou marcha normal e sem auxilio, musculatura para vertebral trófica, quadris livres, ausência de atrofias e hipotonias de membros inferiores, joelhos sem limitação funcional e testes de lasegue e Bragard normais (evento 17_quesito 3).
De acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
A autora alegou que:
Só é indispensável a análise das condições pessoais do segurado quando houver sido reconhecida incapacidade parcial para o trabalho. De acordo com a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
É o relatório.
VOTO
3. Dados da parte autora.
| Data de nascimento | 22/6/70 |
| Trabalho/Atividade habitual | ev. 17 - e trabalhava como empregada doméstica e depois passou a trabalhar como diarista. |
| Escolaridade | Ensino primário. |
| Doença e/ou lesão | Discopatia lombar , submetida a artrodese da coluna lombar |
4. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 7/3/14 a 6/3/18.
Formulou requerimento em 15/6/18, que veio a ser indeferido porque não se detectou incapacidade.
Pretende-se a concessão do benefício desde essa data (15/6/18).
5. Há laudos médicos emitidos em 25/10/19 e 22/6/21. O laudo mais recente afirma que haveria incapacidade temporária ("no momento") e que a autora estaria aguardando a realização de nova cirurgia, pelo SUS. O laudo de 25/10/19 informa dor lombar que irradia para membros inferiores e era refratária à terapia analgésica.
Distintamente a conclusão dos médicos assistentes, o perito do juízo apontou exame físico normal. Eis o qeu consta do laudo pericial:
3. Explicar quais sintomas da doença ou lesão foram detectados na pessoa examinada.
R: Paciente com marcha normal e sem auxilio , musculatura para vertebral trófica, Quadris livres, ausência de atrofias e hipotonias de membros inferiores , joelhos sem limitação funcional e testes de lasegue e Bragard normais..
A disparidade entre a conclusão pericial e a dos médicos assistentes resolve-se pela adoção da conclusão do perito, desde que não haja, no laudo, nulidade; no caso concreto, o laudo apresenta fundamentação suficiente.
Agregando tais dados aos já referidos na sentença, mantenho-a pelos seus fundamentos.
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora..
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002031221v7 e do código CRC 2e96ba44.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 25/4/2023, às 16:52:45