RECURSO CÍVEL Nº 5038218-17.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo.
Alega o recorrente que restou comprovada a exposição ao nível de ruído máximo de 87,5 dB de maneira habitual e permanente durante todo o período em que laborou para a empresa BRASPÉROLA. Afirma que o PPP apresentado pelo segurado demostra que o mesmo estava a exporto a ruído mínimo de 78 dB (A) e máximo 87,5 (A) e que o expert realizou a Perícia de acordo com os parâmetros legais, utilizando a metodologia técnica adequada, de forma que não há como se desconsiderar as conclusões periciais sem embasamento em outros elementos de prova, sob pena de violação ao artigo 479 do CPC/2015, de forma que faz-se imperativo o reconhecimento da especialidade do período laborado. Destaca que, apesar do PPP concluir que o empregado da empresa capixaba Braspérola Indústria e Comércio S. A. não trabalhava sob condições insalubres, a despeito de lidar diariamente com o produto químico, há casos semelhantes em que após uma pesquisa mais aprofundada julgadores consideraram insuficientes as informações prestadas no PPP. Por fim, alega que, quando se pondera especificamente sobre agentes biológicos, também é entendimento pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o risco de exposição.
Contrarrazões no evento 18.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
Para comprovar condição especial de trabalho, o autor exibiu no processo administrativo Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo administrador judicial da Massa Falida Braspérola Indústria e Comércio S.A. com as seguintes informações (evento 1_PROCADM8, fls. 26-28):
O ruído só se caracteriza como agente agressivo à saúde quando ultrapassa determinado limite de tolerância. A definição desse limite variou ao longo do tempo. Conforme a legislação previdenciária vigente na época da prestação do serviço, considera-se tempo de serviço especial aquele durante o qual for comprovada a exposição do segurado a ruído em nível equivalente de pressão sonora superior a:
| 80 dB(A) até 5.03.1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64 |
| 90 dB(A) entre 6.03.1997 e 18.11.2003, de acordo com os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 |
| 85 dB(A) a partir de 19.11.2003, de acordo com o Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99 |
No presente caso, o PPP atesta exposição a ruído em nível mínimo de 78 dB(A) e máximo de 87,5 dB(A). O nível mínimo indicado era inferior ao limite de tolerância estipulado. Nessa situação, as informações contidas no PPP não são suficientes para caracterizar condição especial de trabalho.
Além disso, os agentes químicos mencionados no PPP não estão classificados como fator de risco na legislação previdenciária.
Não ficou provada atividade especial. Prevalece o somatório de tempo de contribuição apurado no processo administrativo.
3. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO
Quanto ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância foram estabelecidos pelo STJ, em vista da tese fixada no Tema 694, como sendo: a) 80 dB até 05.03.1997; b) 90 dB de 06.03.1997 a 18.11.2003; e c) 85 dB de 19.11.2003 em diante.
O PPP constante do evento 1 - procadm8, fls. 26-28, registra que no período de 03/06/1991 a 03/09/2001 o autor esteve exposto a ruído mínimo de 78 dB(A) e máximo de 87,5 dB(A). Note-se que a partir de 06/03/1997 mesmo o nível máximo de ruído era inferior ao limite vigente (90 dB(A)). E no período anterior a essa data, não há como considerar extrapolado o limite de tolerância então vigente (80 dB(A)) apenas com base no nível máximo de ruído, já que o mínimo era inferior àquele limite.
O nível de ruído não está informado em conformidade com o disposto no Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15. A técnica utilizada também não foi informada.
Não há, pois, como considerar comprovada a exposição ao agente nocivo ruído, devendo ser mantida a sentença.
4. DOS AGENTES QUÍMICOS
O mesmo PPP do evento 1 - procadm8, fls. 26-28, registra exposição aos seguintes agentes químicos: peróxido de hidrogênio, soda cáustica, corantes hipocloritos, ácido acético e lubrificantes derivados do petróleo. A exposição foi aferida por avaliação qualitativa.
Tais agentes não estão previstos nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.
O ácido acético está elencado no Anexo 11 da NR-15, dentre os agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho. Logo, a avaliação qualitativa não é apta a comprovar a nocividade da exposição.
A sentença, portanto, deve ser mantida também quanto aos agentes químicos.
5. CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, condenando o recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Defiro a gratuidade da justiça. Portanto, deve-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002018457v7 e do código CRC 2002be2d.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 11/4/2023, às 17:47:25