RECURSO CÍVEL Nº 5006685-06.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. C. P. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou IMPROCEDENTE seu pedido de aposentadoria por idade. O recorrente alega que com o cômputo do período de 11/2016 a 04/2019 para fins de carência, preenche os requisitos para uma aposentadoria por idade na DER. Requer seja averbando o período de 01/01/2016 a 31/05/2019, bem como concedida a consequente aposentadoria integral do Recorrente.
2. O INSS ofereceu contrarrazões.
3. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
4. A sentença não reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade, porque não atingida a carência mínima de 180 contribuições até a DER 22/12/2021, mas apenas 166 meses de carência e 16 anos 02 meses e 24 dias, porquanto não computado todo o período de 01/2016 a 04/2019 para fins de carência (recolhimentos extemporâneos). Veja-se:
“SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Decido como segue.
Nesta ação, a parte autora busca o reconhecimento de tempo de contribuição, para fins de concessão de aposentadoria por idade (DER: 22/12/2021), desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 41/203.952.556-9). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data que tiver implementado os requisitos necessários à concessão do melhor benefício.
Para tanto, alega que o INSS deixou de considerar as contribuições vertidas nas competências de 01/2016 a 05/2019. Assevera que, somando tais contribuições aos demais períodos contributivos possui 16 anos, 4 meses e 24 dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo:
O benefício requerido administrativamente foi indeferido por falta de carência. Na ocasião, embora o INSS tenha computado 16 anos 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição, considerou apenas 166 meses de contribuição para efeito de carência (Evento 1, PROCADM13, fls. 11/13), tendo em vista que as contribuições efetuadas nas competências de 11/2016 a 05/2019 foram efetuadas extemporaneamente:
Pois bem.
Ao compulsar os autos, observo que, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 22/12/2021), a parte autora havia implementado o requisito etário, eis que nascida em 21/09/1955 (Evento 1, HABILITAÇÃO4).
No que tange a carência, esta deverá ser estabelecida de acordo com o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213 – aposentadoria por idade: 180 contribuições –, uma vez que a autora completou a idade mínima para aposentadoria em 2020, quando já havia cessado a eficácia da norma transitória constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91.
Como observado acima, o INSS deixou de computar as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual nas competências de 11/2016 a 05/2019, porque foram efetuadas extemporaneamente, e a contribuições vertida em 01/2016, porque recolhida abaixo do salário mínimo.
As contribuições de 11/2016 a 04/2019 foram pagas nos meses de setembro e outubro de 2021 e a de 05/2019 em 21/06/2019. De acordo com as informações extraídas do CNIS, antes de efetuar os recolhimentos extemporâneos em 09 e 10/2021, relativos às competências de 11/2016 a 04/2019, a última contribuição efetuada enquanto ainda detinha qualidade de segurado ocorreu na competência de 10/2016. Assim, quando efetuou a contribuição de 05/2019, em 21/06/2019, o autor já havia perdido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.
As contribuições atrasadas só podem ser aceitas se ainda não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado. Quando se consuma a perda da qualidade de segurado, o vínculo de filiação se desfaz. E quando o segurado posteriormente retoma o recolhimento das contribuições, novo vínculo de filiação previdenciária se instaura. Quando nasce essa nova relação de filiação previdenciária, volta a incidir a restrição prevista no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido está assentada a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SIMILITUDE FÁTICO-URÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9 fev. 2009), tem cabimento o incidente. - As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008). - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, mantendo a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por idade, divergiria da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que haja a manutenção da qualidade de segurado. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado. No caso, o acórdão recorrido afirmou expressamente não haver mais obrigatoriedade do requisito qualidade de segurado, de forma que, pagas as contribuições, mesmo a destempo, seria possível o seu cômputo para fins de carência e, consequentemente, para obtenção da aposentadoria por idade, o que diverge da jurisprudência desta TNU. Como a recorrida não mais detinha a qualidade de segurada quando do pagamento das contribuições em atraso, referentes às competências de janeiro de 2002 até setembro de 2009, uma vez que passou mais de quatro anos sem contribuir, e tendo pago todo o período a partir do dia que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria por idade, tais contribuições recolhidas em atraso, após perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas como carência, mas apenas como tempo de contribuição. - Incidente de Uniformização conhecido e provido para reformar a sentença e o acórdão impugnados, julgando improcedente o pedido da autora. A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a).” (PEDILEF 5038937-74.2012.4.04.7000, Rel. Juiz Janilson Siqueira, DJ 22/03/2013)
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OSTENTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de que o demandante não implementou a carência necessária, vez que o período de 01/2002 a 02/2004, em que a parte autora recolheu as contribuições na condição de segurada facultativa em atraso, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Reforma parcial da sentença pela 1ª Turma Recursal do Paraná, determinando o cômputo do período acima mencionado como carência, ao argumento de que não seria razoável considerar como tal contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado, mormente nos casos em que não há má-fé do mesmo nem prejuízo à autarquia previdenciária. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado proferido por esta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 2007.72.50.000092-0), no qual este Colegiado se posicionou no sentido de que contribuições vertidas em atraso podem ser computadas para efeito de carência, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado quando do recolhimento extemporâneo. 6. Inadmissão do incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, pois inexistiria similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma evocado pelo recorrente, bem como seu seguimento importaria em reexame da matéria de fato. 7. Pedido de reconsideração na forma do RITNU. 8. Acerca da matéria controversa, como bem frisou o recorrente, esta TNU já se posicionou, no seguinte sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática.” (PEDILEF 200772500000920, Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009). 9. Conforme se depreende, este Colegiado, para que seja possível o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por segurados que são os próprios responsáveis por esses recolhimentos, impõe uma condição que não foi observada pela Turma Recursal de origem, qual seja, de que, quando do recolhimento a destempo, ostente ainda o interessado sua qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 10. Reafirmação do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado. 11. Determinação do retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 12. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido, nos termos acima.” (Pedido nº 2009.70.60.000915-9, Rel. Juiz Federal Adel Oliveira, DJ 21/09/2012)
“PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Turma Nacional, na medida em que, pela leitura do próprio julgado, verifica-se que houve perda da qualidade de segurado (entre 1984 e 2009), não sendo possível o cômputo das contribuições recolhidas com atraso após a desvinculação do segurado do RGPS. Havendo perda da qualidade de segurado, somente as contribuições “realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso” (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, “não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores” (art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91). 4. O objetivo da norma do art. 27, II da Lei nº 8.213/91 é impedir que o segurado, desvinculado do regime geral da previdência social, volte a contribuir apenas quando já enquadrado em alguma das situações que ensejam o pagamento de benefício, efetuando recolhimento retroativo de contribuições e garantindo assim o pagamento de nada mais que o número mínimo de contribuições. Trata-se de norma complementar à prevista no art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, relativa aos benefícios por incapacidade. 5. A previdência social é regida pelo princípio da solidariedade, devendo os segurados, para se beneficiarem de suas prestações, se manterem filiados e contribuindo para o regime, não fazendo jus aos seus benefícios aqueles que deixam de contribuir por longo período, vindo a perder a qualidade de segurado, e retornam ao regime apenas quando já enquadrados em alguma das situações que ensejam o recebimento de contraprestações, mediante o pagamento retroativo de contribuições. A exigência do requisito carência e as normas que lhes são correlatas existem para garantir a solidariedade e a sustentabilidade financeira do regime. 6.A qualidade de segurado afirmada no acórdão recorrido, adquirida pela parte em decorrência do pagamento retroativo das contribuições, não se confunde com a exigência de que a parte mantivesse a qualidade de segurado no momento em que efetuou o recolhimento das contribuições com atraso (isto é, antes de realizá-lo), preconizada pela jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização. Do contrário, seria inútil condicionar o cômputo destas contribuições à ausência de perda da qualidade de segurado, já que todo recolhimento, independente da data em que realizado, sempre provocaria a reaquisição da qualidade de segurado. Não é a esta qualidade de segurado, adquirida em virtude do recolhimento extemporâneo, que a jurisprudência da Turma Nacional se refere quando permite a contagem das contribuições recolhidas com atraso para fins de carência. 7.Incidente de uniformização conhecido e provido. 8.Este julgado está indicado como representativo de controvérsia. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em conhecer o incidente de uniformização e lhe dar provimento, nos termos do voto-ementa do relator.” (PEDILEF 2009.71.50.019216-5, Rel. Juiz André Monteiro, DOU 08/03/2013)
Sendo assim, as contribuições referentes às competências 11/2016 a 04/2019 não podem ser computadas para fins de carência, porque foram recolhidas com atraso, e em momento posterior à perda da qualidade de segurado. Logo, nos termos da jurisprudência de Turma Nacional de Uniformização, essas contribuições com atraso não podem ser contadas para fins de carência, como corretamente observado pelo INSS.
A contribuição vertida na competência de 01/2016 com base em salário-de-contribuição inferior ao salário mínimo vigente, não pode ser considerada para fins de carência, segundo o disposto no artigo 28, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. Portanto, a contribuição é ineficaz para gerar efeitos previdenciários, devendo ser equiparada à ausência de contribuição.
Nesse caso, poderá o contribuinte promover a complementação da contribuição, a fim de pagar a diferença entre o que foi pago e o valor mínimo de contribuição. Até o presente momento, não há comprovação da complementação da contribuição. Assim, deixo de computá-la.
Somando os períodos incontroversos apurados pelo INSS e o período contributivo após a DER até o presente momento, infere-se que o autor não cumpriu a carência necessária à concessão do benefício, conforme se infere da tabela abaixo:
Por todos estes fundamentos, resta evidente que a parte autora não faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
5. Na vigência da Emenda Constitucional nº 103, são requisitos para concessão da aposentadoria programada (que substituiu a aposentadoria por idade):
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.
6. O art. 18 da EC nº 103/2019 estabeleceu uma regra de transição para o segurado já filiado ao RGPS até a data entrada em vigor da emenda constitucional, em 13/11/2019. Para esses segurados, são requisitos para a concessão da aposentadoria programada:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.
7. O § 1º do art. 18 da EC nº 103/2019 ainda estabeleceu regra de transição especificamente em relação à idade mínima para a segurada mulher, ficando assim escalonada:
• 2020: 60 anos e 6 meses de idade
• 2021: 61 anos de idade
• 2022: 61 anos e 6 meses de idade
• 2023: 62 anos de idade
8. O autor, nascido em 21/09/1955, completou 65 anos de idade em 21/09/2020. Logo, preencheu o primeiro requisito na DER 22/12/2021. Quanto aos demais requisitos, o INSS contabilizou 16 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição, mas apenas 166 contribuições mensais para efeito de carência (- fls. 11/12).
9. O INSS contabilizou 3 anos 4 meses de tempo de contribuição correspondentes ao período de 01/01/2016 a 30/04/2019. Contudo, em relação ao mesmo interstício, computou apenas 9 contribuições mensais/carência (evento 1_PROCADM15, fl. 11/12).
10. De acordo com o CNIS, o autor recolheu contribuições previdenciárias até a competência 10/2016 ( -fl.3). Após essa data, só há registro de novos recolhimentos em 21/06/2019 (relativos às competências 01/2019 a 05/2019), 16/09/2021 (relativos às competências 01/2017 a 12/2017), 20/09/2021 (relativos às competências 01/2018 a 12/2018) e 07/10/2021 (relativos às competências 11/2016 a 12/2016).
11. O segurado que para de contribuir para a Previdência Social mantém a qualidade de segurado até 12 meses depois da cessação das contribuições (art. 15, II, Lei nº 8.213/91). Esse período de 12 meses - que se convencionou denominar "período de graça" - começa a correr a partir do dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
12. Após o recolhimento relativo à competência 10/2016, o autor preservou a qualidade de segurado do RGPS até 15/12/2017, ante a inexistência de nova contribuição previdenciária nesse intervalo de tempo.
13. O autor somente recolheu nova contribuição previdenciária em 21/06/2019, relativa às competências de 01/2019 a 05/2019 (-fl.13). Apenas a partir desse momento restaurou-se o vínculo de filiação do autor com o RGPS, cessado desde 16/12/2017. Porém, novamente passaram-se mais dois anos sem contribuição pelo autor, que só em set/2021 e out/2021 voltou a recolher contribuições em atraso (01/2017 a 12/2018; 11/2016 a 12/2016) (-fl.13)
14. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o período de carência para o contribuinte individual é computado apenas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Já as contribuições subsequentes à primeira sem atraso podem ser computadas para efeito de carência mesmo quando pagas após o vencimento, desde que o respectivo pagamento atrasado seja efetuado antes da consumação da perda da qualidade de segurado (TNU, PEDILEF 5038937-74.2012.4.04.7000, Rel. Juiz Janilson Siqueira, DJ 22/03/2013; e PEDILEF 2009.71.50.019216-5, Rel. Juiz André Monteiro, DOU 08/03/2013).
15. No presente caso, após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2017, o primeiro recolhimento tempestivo somente ocorreu na competência 05/2019 (pagou 06/2019) e somente após passados mais de 02 anos é que voltou a contribuir (set/2021 e out/2021). Exatamente por essa razão, o INSS desconsiderou, para efeito de carência, a maioria dos recolhimentos intempestivos retroativos aos períodos de 11/2016 a 05/2019 (por duas vezes o autor perdeu a qualidade de segurado). Esses recolhimentos, apesar de representarem acréscimo de tempo de contribuição, não podiam mesmo ser válidos para efeito de carência.
16. Desse modo, na data do requerimento administrativo, o autor já contava com mais de 65 anos de idade e mais de 16 anos de tempo de contribuição, mas ainda não contabilizava 180 contribuições mensais para fins de carência. Por isso, não fazia jus à aposentadoria programada.
17. No caso do segurado contribuinte individual, para apuração do período de carência devem ser computadas todas as contribuições recolhidas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). A carência deve ser contada a partir do primeiro recolhimento sem atraso da contribuição do segurado contribuinte individual. Já as contribuições subsequentes à primeira podem ser computadas para efeito de carência mesmo quando pagas após o vencimento, conforme argumentou o autor. Todavia, as contribuições atrasadas só podem ser aceitas se ainda não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado. Quando se consuma a perda da qualidade de segurado, o vínculo de filiação se desfaz. E quando o segurado posteriormente retoma o recolhimento das contribuições, novo vínculo de filiação previdenciária se instaura. Quando nasce essa nova relação de filiação previdenciária, volta a incidir a restrição prevista no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.
18. Nessa situação, não se aplica a tese de reafirmação da DER, porque não ficou demonstrada nenhuma incorreção na análise administrativa. A demanda judicial não pode ser utilizada como instrumento para substituir o requerimento administrativo.
19. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
20. Ante o exposto, Voto por negar provimento ao recurso do autor. Sentença de improcedência mantida. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002111695v11 e do código CRC bbe5e3e7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 31/3/2023, às 11:41:51