RECURSO CÍVEL Nº 5010194-42.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela autora no evento 30 em face da sentença (Evento 26) que julgou improcedente o seu pedido de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada. Sustenta, em síntese, estar comprovado impedimento de longo prazo e que o Juízo deve levar em consideração os laudos particulares apresentados. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora. Contrarrazões (Evento 35).
VOTO
2. O benefício assistencial previsto 203, inciso V, da constituição federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
3. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
4. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
5. A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
6. No que se refere ao impedimento de longo prazo, nota-se que a autora se submeteu a perícia com médico especialista em medicina do trabalho. De acordo com o laudo pericial médico realizado em 16 de agosto de 2022, inexiste deficiência ou impedimentos de longo prazo. De acordo com o perito (Evento 17):
7 – COMENTÁRIOS MÉDICO-FORENSES No caso em análise, considerando a história clínica, os documentos e laudos complementares, assim como exame médico, evidencia-se que a pericianda é portador do vírus da Imunodeficiência Humana, com adequado controle clínico e carga viral indetectável aos exames laboratoriais. Não há registros recentes de doenças que, quando na presença de HIV, caracterizam a chamada Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA ou AIDS). Por ocasião do diagnóstico inicial, a autora encontrava-se gestante, tendo sido diagnosticada em exames de pré-natal, sem complicações ou descompensação clínica. O exame médico pericial não demonstra alterações que justifiquem restrição laborativa ou outras limitações que prejudiquem sua interação com a sociedade. A patologia necessita de acompanhamento médico regular e uso constante das medicações prescritas, não acarretando limitações.
7. Desta forma, o perito judicial foi categórico em atestar que a autora, apesar de portadora do vírus da Imunodeficiência Humana, não apresentou alterações que justifiquem restrição laborativa ou outras limitações que prejudiquem sua interação com a sociedade. Afirmou que a parte autora não encontra nenhuma limitação para o trabalho, nem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
8. A partir das provas carreadas aos autos, entendo que, de fato, a parte autora não logrou demonstrar quadro de incapacidade de longo prazo. Não se depreende, a partir dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo, que concluiu pela inexistência de incapacidade de longo prazo. Os laudos particulares apresentados pelo autor relatam doenças que pertencem ao seu filho (Evento 1, ATESTMED6, fl. 12), o qual já recebe benefício assistencial.
9. Observa-se, inclusive, a partir do documento constante do Evento 23 outros 5, EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, que a autora teve seu benefício negado por não atender o critério da deficiência. Eis o teor:
10. Como dito, os laudos são extemporâneos ao requerimento do benefício e não relatam quadro de impossibilidade de a autora exercer quaisquer atividades de natureza física, psíquica que impeçam a sua integração social.
11. De acordo com o Tema 173 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).
12. Convém salientar que o BPC não se confunde com o benefício de auxílio doença. Ou seja, não é pelo simples fato de a recorrente possuir uma limitação física em algum momento e, ainda assim, para determinada situação em específico, que também fará jus ao BPC. Inclusive, os requisitos para concessão de cada benefício são diversos. Logo, os requisitos atendidos para concessão de benefícios por incapacidade (auxílio doença/ invalidez) não necessariamente justificarão a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS) em momento diverso. O benefício de prestação continuada não deve ser considerado substitutivo de auxílio doença para aqueles que deixaram de contribuir para o RGPS quando, em atividade, optaram por não verter contribuições para a Previdência, deixando assim de assegurar o próprio direito à cobertura dos riscos advindos do envelhecimento ou de doenças incapacitantes.
13. Por fim, importante consignar que “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo” (Enunciado 72). O laudo mostrou-se claro, específico e não foi contraditório, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade. A autora também não faria jus ao benefício considerando a análise social e estigma pois no caso dos autos não há elementos que denotem que a autora possa sofrer com limitações sociais apenas em razão de ser portadora do HIV.
14. Desta forma, não ficou demonstrado que a autora possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto no art. art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/1993.
15. Isso posto, VOTO POR CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002133167v3 e do código CRC bd026098.
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Data e Hora: 31/3/2023, às 14:48:51