RECURSO CÍVEL Nº 5003249-64.2021.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela autora (evento 50), contra sentença (evento 44) que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS conceder o Benefício de Auxílio Doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que o laudo médico pericial realizado pelo juízo apesar de reconhecer que a recorrente está acometida por esquizofrenia (CID F20.8), não acolheu a alegação de incapacidade da parte autora para realizar suas atividades laborais. Requer a reforma da sentença a quo para negar o pedido do benefício requerido na exordial ou, subsidiariamente, em caso do indeferimento, que baixem os autos para realização de nova perícia judicial, Contrarrazões não apresentadas.
VOTO
2. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho. No auxílio doença, exige-se a incapacidade provisória por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da sua situação clínica, sendo possível o cancelamento ou a cessação do benefício, se houver recuperação.
4. No caso dos autos, a perícia judicial (evento 14 e 33) constatou que a parte autora, 62 anos, solteiro, trabalhador rural é portador esquizofrenia. Entretanto conclui que inexistem elementos técnicos que justifiquem sua incapacidade laboral, haja vista que a patologia se encontraria estabilizada. Eis o teor do laudo (evento 14):
5. Por fim, o laudo trouxe a seguinte conclusão (evento 14):
6. Afirma, o recorrente, que suas limitações afetam a qualidade de vida social, acarretando prejuízo pessoal, razão pela qual carece reforma a sentença.
7. Em que pese às alegações do recorrente, a decisão atacada (evento 44) foi satisfatoriamente fundamentada, tendo o juízo prolator da sentença se manifestado sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação de sua convicção. O magistrado não está obrigado a tecer considerações sobre os documentos juntados aos autos de forma pontual, sendo desnecessário reproduzir os motivos que o levaram a afastar os documentos particulares, um a um, para consideração do laudo pericial do juízo. Ademais, o laudo judicial é emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
8. Ademais, pela análise do histórico de laudos médicos periciais constante do dossiê médico (evento 10 – outros 3), também se pode comprovar que não houve reconhecimento do qualquer estado incapacitante. Neste sentido, passo a transcrever o teor (evento 10 – outros 3):
9. Afirma, ainda o recorrente, que haveria necessidade de realização de perícia com especialista em psiquiatria, haja vista que o laudo pericial não foi elaborado por especialista.
10. Entendo que não há motivos para afastamento ou nulidade da perícia, pois as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos. Verifica-se, ademais, que a perita do juízo não expressou nenhuma dúvida em relação à incapacidade do autor, ou qualquer tentativa de simulação. Diante disso, não havendo contradição na perícia e, estando a matéria suficientemente esclarecida não há razão para designação de novo exame pericial, ou para a anulação da sentença. Destarte, o inconformismo da parte com o resultado da perícia não é causa para anulação do feito ou mesmo para a designação de novo exame.
11. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002087636v2 e do código CRC d6b7abdc.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 31/3/2023, às 14:48:43