RECURSO CÍVEL Nº 5008986-54.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (Evento 46) interposto pela parte autora em face de sentença (Evento 41) que julgou improcedentes os pedidos autorais de concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Em resumo, aduz que a decisão do juízo sentenciante está equivocada quanto à fixação da DII, visto que o autor teve seu requerimento indeferido por diversas vezes e sempre permaneceu incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, vindo a realizar novos requerimentos administrativos, sendo eles protocolizados administrativamente em 07/09/2017, 08/11/2017, 19/12/2018, 27/04/2018, 07/03/2019 e 30.08/2021. Requer a Reforma da sentença para, julgando procedentes os pedidos, conceder auxílio doença e ou aposentadoria por invalidez, tendo como pressuposto todas as provas carreadas aos autos. Contrarrazões não apresentadas.
VOTO
2. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
4. A propósito, verificam-se os fundamentos da sentença atacada .
5. Cinge-se a controvérsia quanto à data de início da incapacidade da parte autora, haja vista que o beneficio pleiteado foi negado por entender que a ela não possuía a qualidade de segurada da Previdência Social na DII fixada pelo juízo a quo (06/07/2021).
6. A parte sustenta em suas razões recursais que a sua incapacidade para o trabalho se deu dentro do período legal de manutenção da sua qualidade de segurado, tendo ele completado os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade desde aquela época.
7. Por sua vez, o laudo pericial judicial (), concluiu que a parte autora, com 55 anos de idade, é portador de hipertensão essencial (CID 10 - I10) e angina pectoris (dor torácica) (CID 10 - I20), o que lhe causa incapacidade total e temporária para a sua atividade habitual e para qualquer atividade, não sendo possível determinar o tempo para a sua recuperação.
8. Quanto à data de início da incapacidade, o laudo ainda indica que esta se deu em 2015, embora tenha apontado no sentido de ser impossível afirmar que entre a data da cessação do benefício em 04/07/2016 (evento 11 – outros 2) e a data da realização do exame pericial o autor se encontrava incapacitado.
9. Analisando os autos, comprovo que a parte autora realizou requerimentos administrativos pleiteando auxílio doença previdenciário em diversas datas (07/09/2017, 08/11/2017, 19/12/2018, 27/04/2018, 07/03/2019 e 30.08/2021) sendo que os motivos dos indeferimentos se deram por NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
10. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Desta forma, há controvérsia quanto às datas consideradas início da incapacidade laborativa, pois o INSS indeferiu o requerimento do benefício previdenciário para o autor, nas seguintes situações (evento 11 – outros 3):
11. Ademais, pelo entendimento exarado em sentença, a DII foi considerada pelo juízo na data do exame apresentado em 2021. De fato, observo que as provas anexadas nos autos pela parte autora em sede recursal, não comprovam que a incapacidade acomete a parte com limitações funcionais desde a data da cessação indevida do auxílio doença 04/07/2016 (evento 14 – outros 2).
12. Ressalto que para ensejar a concessão do benefício previdenciário o juiz deve examinar todas as provas contidas nos autos. Para que seja considerado que a data de início da incapacidade é anterior àquela fixada pelo perito do juízo, é necessária a apresentação de documentos (laudos médicos, exames, etc.) que indiquem que o autor se encontrava incapacitado para realizar atividades laborativas. No entanto, o autor não demonstrou nos autos que sua incapacidade persiste continuamente há anos.
13. Neste sentido, utilizo-me da fundamentação da sentença vergastada como razão de decidir, passando a transcreve-la:
Da qualidade de segurado(a) e da carência.
Na data do início da incapacidade fixada, a parte autora não detinha qualidade de segurada junto ao RGPS, uma vez que após a cessação do benefício por incapacidade em julho de 2016, a demandante não verteu contribuições ao RGPS.
Analisando o CNIS juntado aos autos (), constato que, de fato, após cessado o benefício de auxílio doença em 04/07/2016, o autor não voltou a contribuir ao RGPS, mantendo a qualidade de segurado até 15/09/2017.
Diante do extenso lapso temporal sem o recolhimento de contribuições válidas, ressalto que, ainda que fossem comprovados os requisitos previstos no artigo 15, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, a prorrogação do período de graça não garantiria à parte autora a qualidade de segurado na DII.
Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora não possuía a qualidade de segurada da Previdência Social na data do início da incapacidade fixada (06/07/2021), não fazendo jus ao restabelecimento do benefício NB 12159558755.
O seguro social, embora social, é seguro, de modo que não é possível buscar nele a cobertura de um risco que se concretizou no momento em que a parte autora não possuía a qualidade de segurada.
Fixada a data de início da incapacidade no dia 06/07/2021, não deve prosperar o pedido autoral de restabelecimento do benefício NB 12159558755, cessado em 04/07/2016.
Portanto, o benefício não é devido.
III
Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
14. Dessa forma, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002124873v13 e do código CRC f07a442d.
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Data e Hora: 31/3/2023, às 14:48:51