RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5031619-62.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. S. B. R., interpõe recurso inominado (evento48) contra sentença proferida pelo MM. Juiz do 3º Juizado Especial de Vitória, que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de incapacidade temporária desde a sua cessação e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em suas razões, a parte autora argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Assevera que em janeiro de 2020, a recorrente foi diagnosticada com câncer mamário sendo a lesão invasiva no lado esquerdo. Em fevereiro, realizou a cirurgia de retirada da mama (quadrantectomia) e de linfonodos axilares (linfadenectomia seletiva). Em março, foi encaminhada para tratamento adjuvante (quimioterapia e radioterapia), com a indicação de afastamento das atividades por tempo indeterminado para tratamento oncológico. Encerrando o tratamento de quimioterapia e radioterapia, se iniciou o tratamento hormonioterápico, com previsão de 5 anos. Menciona que o expert confirmou sua condição incapacitante no período de 21/01/2020 a 21/04/2021 e afigura adequada a concessão do benefício quando confrontadas as condições pessoais (i) 49 anos de idade; (ii) tem histórico profissional restrito a atividades de lavradora; (iii) mora em zona rural, onde a oferta de trabalho é praticamente resumida a trabalhos braçais, dificultando a realocação no mercado em outra função; e (iv) estudou apenas até o 4º ano do ensino fundamental. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de condenar o INSS ao RESTABELECIMENTO por incapacidade temporária (NB 631.201.979-2), desde a DCB (23/04/2021) e sua CONVERSÃO em aposentadoria.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento51).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Cirurgia Plástica, nomeado perito (a), devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a história clínica, exame físico, laudos médicos, medicamentos em uso, exames histopatológicos, exames imagenológicos, todos devidamente colacionados ao Anexo Fotográfico (evento18;quesito5). O perito afirma que a autora (49 anos, lavradora) teve diagnóstico de tumor mamário em janeiro de 2020, por punção por agulha fina, realizou quadrantectomia de mama esquerda, bem como linfadenectomia seletiva, sem comprometimento[...] Depois de recuperação cirúrgica, realizou quatro sessões de quimioterapia, seguida de 15 sessões de radioterapia, tendo término de terapia adjuvante em 28/07/2020. Hoje, faz acompanhamento clínico ambulatorial, utilizando Tamoxifeno (evento18, quesito 4). Concluiu que a periciada tem aptidão para o labor e não há sinais de recidiva da doença, não existiam metástases em linfonodos e não tem limitação física (quesito 7). Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
6. Em atenção ao laudo complementar realizado pelo mesmo médico especialista em Cirurgia Plástica, em solicitação para responder quesitos que não foram esclarecidos pela autora ao se tratar do medicamento tamoxifeno e a exposição solar, o perito apontou que, deve-se evitar a exposição solar nas mamas. Usar roupas que protejam bem o corpo, protetor solar. E que a mera suposição de um efeito adverso não sustenta a tese do Patrono quanto à incapacidade laboral (evento32;quesito1). Concluindo que, há inexistência de alterações periciais relativas à medicação utilizada (quesito2).
7. Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
8. Quanto às alegações das condições pessoais da recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total da recorrente.
9. Registro que o fato de o perito não relatar todas as queixas da autora não significa que se omitiu de analisar os laudos médicos exibidos com a petição inicial; significa que não confirmou o diagnóstico proposto pelos médicos assistentes.
10. Dessa forma, Desse modo, apesar de a autora ter sido acometida de uma doença grave, com o aumento da tecnologia e de novas descobertas científicas na área da medicina, é possível haver recuperação do câncer. O fato de a autora ainda ser portadora da patologia e estar em tratamento (hormonoterapia), não lhe confere de imediato, incapacidade. É preciso ressaltar que quando em estado agudo da doença, a autora contou com a devida proteção previdenciária, percebendo benefício de auxílio-doença no período de 28/01/2020 a 23/04/2021 (evento1, CNIS12).
11. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
12. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 7), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002029148v4 e do código CRC ad490404.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 31/3/2023, às 11:41:59