RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5037146-58.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. J. M. R. interpõe recurso em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juiz do juizado adjunto à 4ª Vara Federal Cível, que indeferiu seu pedido de tutela de urgência antecipada com o fim de obter a concessão de PURODIOL 200 MG de custo anual de R$ 43.800,00. Afirma que conta com importante atraso na linguagem, comunicação e interação social, interesses restritos e estereotipados, dificuldades com mudanças na rotina e agitação psicomotora. Ainda, que tais sintomas são característicos do TEA e acarretam sérias dificuldades em ambiente escolar e familiar. Assevera que se mostra resistente aos tratamentos já realizados com diversos medicamentos, já explorados até o limite máximo tolerado pelo paciente. O profissional que acompanha o autor entende que a medicação prescrita, tal seja o PURODIOL 200 MG/ML – extraído do CANABIDIOL, já vem sendo utilizado com sucesso em casos como o do autor e pode ajudar no controle dos sintomas do autismo severo que acomete o paciente. Argumenta que os requisitos para o fornecimento já foram demonstrados cabalmente: relatório médico detalhado apontando que os medicamentos convencionais não apresentaram benefício; receita médica indicando o fármaco pretendido; negativa de fornecimento pelo SUS. Defende tratar-se de medicamento reconhecido pela ANVISA e de custo elevado, razão pela qual necessita de seu fornecimento pelo Estado.
02. Decisão monocrática indeferindo o pedido de tutela de urgência (Evento 3).
03. o Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões (Evento 9).
04. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
05. As condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no Evento 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito do presente agravo. Eis os termos lançados:
Nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. O juízo processante considerou, em sua decisão, que a probabilidade de direito alegada não é suficiente para a concessão da medida de urgência, uma vez que o laudo apresentado no ANEXO 10 do Evento 01 (do feito de origem) afirmou, de forma genérica, que o tratamento pelo SUS não obteve o efeito desejado, não se mostrando suficiente ao atendimento do quanto previsto no Tema 106/STJ.
Da análise do feito de origem verifico que houve apresentação de Parecer Técnico pelo Núcleo de Assessoramento Técnico - NAT, em 06/12/2022 (Evento 29 do feito), que concluiu não ser possível afirmar que o produto pleiteado deve ser considerado única alternativa de tratamento para o caso em tela neste momento. Na sequência, foi determinado pelo juízo, em 12/12/2022, a realização de competente perícia técnica, estabelecendo como pontos controversos: a) a eficácia do tratamento pretérito do SUS; b) os resultados com o tratamento da medicação pleiteada. Determinou que a perícia fosse realizada por Pediatra, Neurologista ou Clínico Geral (Evento 32 do feito). O autor, inclusive, já apresentou seus quesitos, em petição protocolada em 20/12/2022 (Evento 40 do feito).
Pois bem. Entendo assistir razão ao magistrado. Em que pese a matéria ora tratada, fornecimento de medicamentos, importe, por sua natureza, maior celeridade na prestação jurisdicional, a presunção de legitimidade do ato administrativo não é afastada, de imediato, apenas pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu, juntada de documentos pertinentes e produção de provas em juízo. Veja que na hipótese, a probabilidade do direito autoral encontra óbice em manifestação expressa do competente órgão técnico, que se posicionou de modo contrário à sua pretensão, de modo que é preciso que haja o deslinde da questão através da produção da competente prova técnica em juízo, a qual foi determinada e se encontra em fase avançada, contando já com apresentação dos quesitos.
De outro lado, veja que a pretensão autoral não foi rechaçada no mérito, tendo sido tão-somente postergada a apreciação para momento posterior à realização da perícia técnica, de modo que sequer houve juízo de valor sobre o direito. A observância do devido processo legal não implica em risco ao resultado útil do processo.
De todo modo, não se afigura, por momento, elementos suficientes à concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, mantendo hígida a decisão ora recorrida.
06. Assim sendo voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Com o trânsito em julgado baixem os autos e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002134953v2 e do código CRC d99bebd1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 31/3/2023, às 14:55:37