Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5037146-58.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

01. J. M. R. interpõe recurso em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juiz do juizado adjunto à 4ª Vara Federal Cível, que indeferiu seu pedido de tutela de urgência antecipada com o fim de obter a concessão de PURODIOL 200 MG de custo  anual de R$ 43.800,00. Afirma que conta com importante atraso na linguagem, comunicação e interação social, interesses restritos e estereotipados, dificuldades com mudanças na rotina e agitação psicomotora. Ainda, que tais sintomas são característicos do TEA e acarretam sérias dificuldades em ambiente escolar e familiar. Assevera que se mostra resistente aos tratamentos já realizados com diversos medicamentos, já explorados até o limite máximo tolerado pelo paciente. O profissional que acompanha o autor entende que a medicação prescrita, tal seja o PURODIOL 200 MG/ML – extraído do CANABIDIOL, já vem sendo utilizado com sucesso em casos como o do autor e pode ajudar no controle dos sintomas do autismo severo que acomete o paciente. Argumenta que os requisitos para o fornecimento já foram demonstrados cabalmente: relatório médico detalhado apontando que os medicamentos convencionais não apresentaram benefício; receita médica indicando o fármaco pretendido; negativa de fornecimento pelo SUS. Defende tratar-se de medicamento reconhecido pela ANVISA e de custo elevado, razão pela qual necessita de seu fornecimento pelo Estado.

02. Decisão monocrática indeferindo o pedido de tutela de urgência (Evento 3).

03. o Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões (Evento 9).

04. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo ao exame do seu mérito.

VOTO

05. As condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no Evento 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito do presente agravo. Eis os termos lançados:

Nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. O juízo processante considerou, em sua decisão, que a probabilidade de direito alegada não é suficiente para a concessão da medida de urgência, uma vez que o laudo apresentado no ANEXO 10 do Evento 01 (do feito de origem) afirmou, de forma genérica, que o tratamento pelo SUS não obteve o efeito desejado, não se mostrando suficiente ao atendimento do quanto previsto no Tema 106/STJ. 

Da análise do feito de origem verifico que houve apresentação de Parecer Técnico pelo Núcleo de Assessoramento Técnico - NAT, em 06/12/2022 (Evento 29 do feito), que concluiu não ser possível afirmar que o produto pleiteado deve ser considerado única alternativa de tratamento para o caso em tela neste momento. Na sequência, foi determinado pelo juízo, em 12/12/2022, a realização de competente perícia técnica, estabelecendo como pontos controversos: a) a eficácia do tratamento pretérito do SUS; b) os resultados com o tratamento da medicação pleiteada. Determinou que a perícia fosse realizada por Pediatra, Neurologista ou Clínico Geral (Evento 32 do feito). O autor, inclusive, já apresentou seus quesitos, em petição protocolada em 20/12/2022 (Evento 40 do feito).

Pois bem. Entendo assistir razão ao magistrado. Em que pese a matéria ora tratada, fornecimento de medicamentos, importe, por sua natureza, maior celeridade na prestação jurisdicional, a presunção de legitimidade do ato administrativo não é afastada, de imediato, apenas pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu, juntada de documentos pertinentes e produção de provas em juízo. Veja que na hipótese, a probabilidade do direito autoral encontra óbice em manifestação expressa do competente órgão técnico, que se posicionou de modo contrário à sua pretensão, de modo que é preciso que haja o deslinde da questão através da produção da competente prova técnica em juízo, a qual foi determinada e se encontra em fase avançada, contando já com apresentação dos quesitos.

De outro lado, veja que a pretensão autoral não foi rechaçada no mérito, tendo sido tão-somente postergada a apreciação para momento posterior à realização da perícia técnica, de modo que sequer houve juízo de valor sobre o direito. A observância do devido processo legal não implica em risco ao resultado útil do processo. 

De todo modo, não se afigura, por momento, elementos suficientes à concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, mantendo hígida a decisão ora recorrida. 

06. Assim sendo voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Com o trânsito em julgado baixem os autos e arquivem-se.



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Documento:500002180632
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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5037146-58.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Com o trânsito em julgado baixem os autos e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002180632v2 e do código CRC 0807e3b4.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2023

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5037146-58.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/03/2023, na sequência 737, disponibilizada no DE de 13/03/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO BAIXEM OS AUTOS E ARQUIVEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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