RECURSO CÍVEL Nº 5012261-77.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes de espera em fila de banco de aproximadamente quatro horas, requerendo, em síntese, a reforma da sentença com o julgamento de procedência do pedido.
VOTO
Ao início, observo que nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República, compete concorrentemente aos entes federados legislar sobre matéria de consumo. Assim, à União cabe editar as normas gerais e aos Estados e aos Municípios suplementar essa normatividade, observadas as peculiaridades regionais e locais (art. 24, § 1º, da CR/88). E assim foi feito. A União editou o Código de Defesa do Consumidor; o Estado do Espírito Santo editou a Lei Estadual nº 6.226/2000, recentemente alterada pela Lei nº 9.857/2012 - que não cuida de matéria financeira inserta nas atribuições do Banco Central do Brasil – a BACEN (art. 48, inciso XIII, da CR/88), mas das relações de consumo (ADI nº 2591/DF)-, e o Município de GUARAPARI a Lei nº 5.053/2009. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade da legislação municipal que positive normas de defesa do consumidor, em consonância com o CDC (RE. 432.789-9/SC).
Sobre o tema vale mencionar o julgamento proferido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, relatora Ministra Ellen Gracie, no Recurso Extraordinário 610.221/SC, onde restou firmado o entendimento pela validade da competência municipal para tratar de assunto voltado para tempo de atendimento bancário, uma vez que se trata de tema de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, valendo ressaltar a atribuição de efeitos de repercussão geral no referido julgado.
Não obstante, ainda sobre o tema, o STF, no ARE 687.876, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de espera excessiva em fila de instituição financeira, tendo em vista o seu caráter infraconstitucional.
Assim sendo, a princípio, adoto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário.” (STJ, REsp 1.340.394).
Observo também que a atribuição, pura e simples, dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor não resolve satisfatoriamente a questão, tendo em vista que a decisão da causa deve passar, cautelosamente, pela aferição do conjunto de elementos produzidos que apontem, com maior segurança, para a veracidade de uma ou de outra versão apresentada. Assumem, destarte, especial importância as regras de experiência comum e do ônus probatório, ex vi do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil.
Feitas essas considerações, ressalto que em regra a demora na fila do banco por prazo superior àquele estipulado em lei local, apesar do incômodo causado ao cliente, configura aborrecimento não indenizável, tal como a espera em uma agência de atendimento da Previdência Social ou em um consultório médico. Os bancos não têm controle sobre o fluxo extraordinário de clientes em determinados momentos (dia de pagamento de servidores públicos ou de aposentados/pensionistas, dia de vencimento de tributos, etc) e além disso, têm investido menos em contratação de bancários e mais em expansão de serviços online e caixas eletrônicos (a fim de aumentar o horário de atendimento e de diminuir a necessidade de presença física dos clientes nas agências). Entretanto, não se exclui a possibilidade de que o conjunto de fatos ocorridos em determinada ocasião caracterize constrangimento e resulte em direito a compensação por dano moral, tendo em vista que a espera por atendimento, quando associada a outros constrangimentos e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseje a condenação pleiteada.
Desta forma, imprescindível que a situação fática causadora do dano esteja detalhadamente descrita na petição inicial e comprovada no curso do processo, demonstrando-se um sofrimento além do normal ao consumidor do serviço bancário, circunstância que deve ser apurada faticamente, à luz das alegações do autor.
No caso dos autos, a causa de pedir se resumiu à alegação de que a parte autora, para realizar uma operação bancária, procurou uma agência da CAIXA mas, para obter atendimento, permaneceu por aproximadamente quatro horas dentro da agência bancária se submetendo a fila, sem narração, entretanto, de qualquer contexto fático que pudesse caracterizar a ocorrência de dano imaterial na situação, apenas fazendo referência a legislação municipal e CDC como fundamentos de seu direito, bem como à teoria da perda do tempo útil.
Neste ponto, convém mencionar também que não há prova do horário de efetivo atendimento da parte na agência bancária, constando na inicial apenas as senhas de entrada e a marcação do horário de atendimento, não havendo identificação da senha que demonstre, efetivamente, o tempo de espera.
Assim, entendo que o tempo de espera na agencia bancária não tem o condão de gerar, por si só, indenização moral, que se dá apenas em situações de comprovada anormalidade, sendo que no caso dos autos, o aborrecimento na espera remonta a meros dissabores sofridos pela parte, variável de acordo com a maior ou menor suscetibilidade de cada pessoa.
Por fim, não havendo sequer menção a fato que pudesse expor a parte autora a humilhação ou agressão moral, entendo que o caso se trata de meros dissabores sofridos pelo autor e não há que se falar em condenação extrapatrimonial da instituição financeira.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 89 do NCPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.
Voto por negar provimento ao recurso, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002106692v2 e do código CRC 068270e1.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 30/3/2023, às 13:37:55