RECURSO CÍVEL Nº 5003102-13.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal de seu benefício (NB 46/076.090.779-0, DIB 02.09.1983), para que seja aplicado o que foi decidido pelo STF no RE 564.354/SE (Tema 76 da Repercussão Geral), isto é, para se possibilite, nos reajustamentos posteriores à concessão, o aproveitamento do excedente de salário-de-benefício desprezado no cálculo originário.
Alega o recorrente que, apesar do processo administrativo originário não ter sido limitado, após revisão da ORTN o benefício foi limitado ao MENOR VALOR TETO CONFORME REVISIT. Afirma que o Menor valor teto à época da DIB do benefício era de Cr$ 295.849,50 justamente o que é apontado como salário de benefício na RCTC, pelo que resta comprovado que o salário de benefício é superior ao menor valor-teto, sendo dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira. Argumenta que a “pacífica jurisprudência do STF” em nenhum momento fez qualquer vinculação à limitação ter ocorrido sob o maior ou menor valor teto, mas sim em virtude de limitação anterior. Conclui que menor e maior valor-teto constituíam limitadores externos ao benefício, visto que limitavam o valor da renda mensal inicial após a apuração do salário de benefício, razão pela qual, para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor o benefício em razão de excessos não aproveitados quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor-teto. Aduz que a jurisprudência pacífica do STF, ao interpretar a questão sob o enfoque do tema 76, é no sentido contrário à decisão ora combatida. Cita o julgado do STF, ARE 1.264.214, em 26/08/2021, onde foi reformada a decisão da 4ª Turma do TRF5 que entendeu que “apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate”; a decisão da MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ao julgar o RE 1.289.916 CEARÁ, reformando, mais uma vez, decisão do TRF5 contrária a tese autoral; decisão da lavra do MINISTRO DIAS TOFFOLI, quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto, o entendimento consagrado no STF poderá ser aplicado para recompor tais benefícios em razão de excessos não aproveitados (RE 1.004.657 PARANÁ); no julgamento do RE 1.265.835, é entendimento do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES que, quando ultrapassado o Menor Valor-Teto, cabível assegurar aos segurados aposentados antes da Constituição Federal de 1988 a revisão com base nas Emendas Constitucionais supervenientes, que majoraram o teto da Previdência Social, mantidos os critérios de concessão originais (RE 1.265.835, julgado em 15/05/2020).
Contrarrazões no evento 24.
É o relatório.
VOTO
A sentença está assim fundamentada:
Nestes autos, a parte autora busca a revisão da renda mensal de seu benefício (NB 46/076.090.779-0, DIB 02.09.1983), para que seja aplicado o que foi decidido pelo STF no RE 564.354/SE (Tema 76 da Repercussão Geral), isto é, para se possibilite, nos reajustamentos posteriores à concessão, o aproveitamento do excedente de salário-de-benefício desprezado no cálculo originário.
Neste ponto, sabe-se que a premissa básica de qualquer pedido envolvendo a aplicação da referida tese é a existência de efetiva limitação dos valores de salário-de-benefício no momento da concessão do benefício (não importa se ocorrida antes ou depois da CF/88), o que geraria excedente contributivo que não influenciou no cálculo da RMI e que poderia, portanto, ser aproveitado nos reajustes posteriores.
No caso dos autos, a cópia do processo administrativo expõe o cálculo do benefício autoral (Evento 1, PROCADM4, página 15), evidenciado não ter havido qualquer limitação no aproveitamento de seu salário-de-benefício, ao contrário do que se alega na peça de ingresso.
Explico.
Primeiramente, importante ter em mente que, na época de início da aposentadoria autoral (09/1983), o cálculo do benefício era realizado nos moldes do Decreto 83.080/1979, que trazia nos seus artigos 36 e 37, caput, forma de apuração do salário-de-benefício:
[...]
Por sua vez, os artigos 40 e 41 não tratavam propriamente da fixação do salário-de-benefício, mas, essencialmente, do coeficiente de cálculo que incidiria sobre aquele montante:
[...
Ou seja, ao fim e ao cabo, com exceção dos segurados que tinham salários-de-benefício superiores ao maior valor-teto, todo o valor do salário-de-benefício então apurado era incluído, de alguma forma, na fixação da RMI do benefício autoral, uma vez que tanto a parcela havida até o menor valor-teto, quanto o montante a ele superior eram considerados na confecção do cálculo – respeitando-se, por óbvio, as regras então previstas neste pormenor, especialmente o supracitado art. 40, II, do Decreto 83.080/1979.
Em suma, excetuados os casos de salários-de-benefício superiores ao maior valor-teto, não havia, em regra, excedente de salário-de-benefício que não fosse considerado no cálculo do benefício – o que fulmina, portanto, a premissa básica para aplicação do entendimento esposado no RE 564.354/SE.
Além dessa questão jurídica, há, no caso concreto, questão fática que torna ainda mais evidente a impertinência da pretensão.
Refiro-me à constatação de que a apuração da média contributiva do autor resultou em valor que sequer atingiu o menor valor-teto.
Com efeito, na época da DIB (setembro/1983), o menor valor-teto era de Cr$ 295.849,50, ao passo que a média apurada com os salários-de-contribuição do autor resultou em Cr$ 292.105,94 (Evento 1, PROCADM4, página 15):
Repare-se que, sobre o valor da média, houve incidência de coeficiente de 95%, encontrado com fulcro no art. 41, III, do Decreto 83.080/1979, dando origem a uma RMI de Cr$ 277.500,00.
Ou seja, disto se infere que toda a potencialidade econômica dos salários-de-contribuição do autor foi utilizada para efeito de apuração de sua RMI, não restando excedente para ser incorporado em reajustes anuais seguintes – o que novamente elimina a premissa básica para aplicação do entendimento esposado no RE 564.354/SE.
A propósito, a conta realizada pela parte autora em anexo à inicial está claramente equivocada, visto que considerada como RMI a ser atualizada o montante de Cr$ 295.849,50, o que, como visto, está absolutamente desapegado do caso concreto (Evento 1, CALC3, página 1):
Desta feita, restando comprovado que o salário-de-benefício do autor sequer fora limitado ao menor valor-teto, decerto que a pretensão autoral deve ser prontamente rechaçada por este Juízo.
Em 08/10/2010, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, com repercussão geral, negou provimento ao Recurso interposto pelo INSS, contra decisão que permitiu a aplicação do novo teto para aposentadoria, previsto na EC nº. 20/98, ao benefício concedido antes de sua vigência.
O Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564.354), deixou claro, conforme voto da relatora, Ministra Carmem Lúcia, que a pretensão do autor/recorrido era de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes, seja ultrapassado o antigo “teto”, respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pelas Emendas, citando, ainda, para fins de elucidação do caso, trecho do voto condutor do acórdão recorrido, segundo o qual “uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS”.
Como se vê, o STF determinou que o índice legal de atualização dos benefícios incidisse sobre o valor do salário de benefício (sem limitação) até a data da majoração do valor teto pelas emendas constitucionais, para fim de aplicação dos novos valores de teto por elas instituídos.
Irrelevante o fato de o benefício originário ter sido concedido antes do advento da Constituição de 1988, conforme entendimento do STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 76. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CF/88. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O Tema 76 da Repercussão Geral (RE 564.354/SE) é aplicável a casos de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1998. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
(ARE 1145978 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. RE 564.354-RG (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 76). TESE QUE SE APLICA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESDE QUE HAJAM SOFRIDO LIMITAÇÃO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. Nesse julgamento, não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
(RE 1100152 ED-AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 20-11-2018 PUBLIC 21-11-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018)
Adiro, contudo, aos fundamentos da sentença quanto à constatação de que a apuração da média contributiva do autor resultou em valor que sequer atingiu o menor valor-teto.
Registro que o benefício do autor não foi objeto de revisão da ORTN/OTN, ao contrário do que afirma em seu recurso, mas apenas da revisão do art. 58 do ADCT, que diz respeito ao restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios, expresso em número de salários mínimos que tinham na data da concessão. É o que se constata das telas de REVSIT reproduzidas no próprio recurso.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, condenando-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002135739v3 e do código CRC f878f9cb.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 29/3/2023, às 20:8:2