RECURSO CÍVEL Nº 5011270-35.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pelo autor no período de 01/10/1989 a 30/06/1999, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial; e julgou improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, quais sejam, reconhecimento do labor especial nos períodos de 15/06/1977 a 01/12/1981 e de 15/02/1982 a 01/12/1982, conversão em tempo comum dos períodos especiais e revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido ao segurado em 24/06/2021, com o pagamento das prestações vencidas.
Alega o recorrente que laborou como ajudante geral em empresa ceramista, pelos períodos de 15/06/1977 a 01/12/1981 e de 15/02/1982 a 01/12/1982, conforme CTPS, sendo a atividade passível de enquadramento por categoria profissional até 28 de abril de 1995, de acordo com item 2.5.2 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64. Salienta que a mera descrição da atividade na CTPS do Autor é o suficiente para o reconhecimento da atividade especial, tendo em vista que o Requerente laborava na moldagem.
Alega, ainda, que no período de 01/10/1989 a 30/06/1999 esteve exposto, entre outros, ao agente nocivo ruído, conforme consta no formulário PPP, anexo ao processo administrativo (fl. 81).
Contrarrazões no evento 18.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
Trata-se de ação previdenciária proposta por A. J. G. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos principais consistem no reconhecimento do labor especial nos períodos de 15/06/1977 a 01/12/1981, 15/02/1982 a 01/12/1982 e 01/10/1989 a 30/06/1999, com a correspondente conversão em tempo comum e na revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido ao segurado em 24/06/2021, com o pagamento das prestações vencidas.
Pois bem, com relação ao período de 01/10/1989 a 30/06/1999, defende o autor que ele deve ser considerado especial em razão de sua exposição ao agente nocivo ruído.
Porém, verifico que não houve a apresentação do correspondente PPP ou laudo técnico acerca da alegada exposição.
Diante disso, e considerando que, nos termos do artigo 58, §§1º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser feita mediante PPP, deve o presente feito, nesse ponto, ser extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, na esteira do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016.
Já com relação aos períodos de 15/06/1977 a 01/12/1981, 15/02/1982 a 01/12/1982, narra o autor que exerceu a função de ajudante geral na empresa Cerâmica Capixaba, função essa que defende ser presumidamente especial, por enquadramento nos itens 1.2.7 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
Porém, observo que a referida profissão não se encontra listada nos anexos dos Decretos 53.531/64 e Decreto nº 83.080/79, de forma que o reconhecimento da especialidade pleiteada depende da demonstração da efetiva exposição do autor a algum dos agentes físicos, químicos e biológicos listados nos referidos decretos, não sendo suficiente, assim, para o fim pretendido, a mera anotação da CTPS.
Diante disso, e considerando que o autor defende na inicial que a função em questão deve ser considerada presumidamente especial com base nas anotações da CTPS, não há como acolher a pretensão em questão.
3. O autor exerceu cargo de Ajudante Geral na empresa Cerâmica Capichaba Ltda. nos períodos de 15/06/1977 a 01/12/1981 e de 15/02/1982 a 01/12/1982, conforme registros na CTPS (evento 1 - CTPS7, p. 3).
Não é possível o enquadramento da atividade desenvolvida pelo autor por categoria profissional, eis que não configuradas as hipóteses previstas no item 2.5.2 do Decreto 53.831/64 (mencionado no recurso inominado) e nem nos itens 1.2.7 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79 (mencionados na inicial), a seguir reproduzidos:
Decreto 53.831/64:
| 2.5.2. | Fundição, Cozimento, Laminação, Trefilação, Moldagem | Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores | Insalubre | 25 anos | Jornada normal. |
Decreto 83.080/79:
| 1.2.7 | MANGANÊS | Extração, tratamento e trituração do minério por processos manuais ou semi-automáticos. Fabricação de compostos de manganês. Fabricação de pilhas secas contendo compostos de manganês. Fabricação de vidros especiais, indústrias de cerâmica e outras operações com exposição permanente a poeiras de pirolusita ou de outros compostos de manganês. | 25 anos |
| 1.2.12 | SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO | Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do Anexo II). Extração de rochas amiantíferas (furação, corte, desmonte, trituração, peneiramento e manipulação). Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II) Fabricação de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento. Fabricação de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos. Fabricação de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelanas e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de aminato. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do Anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). | 15, 20 ou 25 anos |
Com efeito, é inviável presumir que na atividade de Ajudante Geral o autor tenha atuado na fundição, cozimento, laminação, trefilação ou moldagem (item 2.5.2 acima), com exposição a compostos de manganês (item 1.2.7 acima) ou na moagem e manipulação de sílica (item 1.2.12 acima).
4. O autor alega que no período de 01/10/1989 a 30/06/1999 esteve exposto a ruído, conforme PPP que supõe juntado ao processo, contudo não há qualquer PPP ou laudo técnico nos autos que demonstre essa exposição.
5. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, condenando-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002119179v5 e do código CRC 63dbc446.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 29/3/2023, às 20:8:4