Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5032394-77.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado, interposto por E. F. D. R., em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré a restituir-lhe limite de cartão de crédito. 

Inicialmente, o Recorrente demanda o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, argumentando que a mera condição do autor de beneficiário do INSS é suficiente para comprovação de sua hipossuficiência. Alegou o que segue: 

"O recorrente requer, desde já, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50 c/c art. 98 do CPC/15, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da Previdência Social, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos."

Em seu Recurso, o autor acusa a Recorrida de se valer de artifícios a fim de não reconhecer os direitos de um idoso vulnerável, já que as soluções ofertadas pela instituição financeira para resolução do problema envolviam meios de comunicação que o autor não domina, em decorrência de seu conhecimento limitado e ausência de familiariedade com ferramentas tecnológicas. Alegou o que segue: 

"Ocorre que No ordenamento jurídico pátrio, ao ventilar o instituto das práticas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estampou em seu art. 39, inciso IV, a vedação ao fornecedor de produtos ou serviços de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Está-se, pois, diante da edificação legal da condição de pessoa hipervulnerável.

[...]

O que se revela desproporcional sob o ponto de vista deste subprincípio e verdadeiro ferimento de morte ao princípio da prioridade é fazer com que um cidadão hipervulnerável, como no caso, o idoso, NÃO TER SEU DIREITO RECONHECIDO."

Ademais, o Recorrente argumenta que o cancelamento e não restituição de seu limite de crédito lhe causou profundo constrangimento e abalo psicológico, suficiente a ensejar danos morais. Alegou o que segue: 

"Em decorrência deste incidente, o recorrente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face ao não atendimento ao recorrente, bem como NÃO DESBLOQUEAR seu cartão, APÓS O PAGAMENTO DA DIVIDA, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele não é devedor, de modo, que é obrigação do requerido."

Contrarrazões no Evento 24.

É o Relatório. 

VOTO

1. O Recorrente relata que no início de 2019 se tornou cliente da CEF, recebendo um cartão de crédito (Evento 1, ANEXO2) com limite de R$3.000,00. Em maio de 2020, o autor foi surpreendido ao constatar que o limite de seu cartão havia sido bloqueado - em virtude de uma dívida que este havia contraído junto a instituição financeira, mas que já havia sido negociada e em processo de quitação. 

Em maio de 2021, o autor quitou totalmente sua dívida (Evento 1, COMP3) e, ao não ter seu limite de crédito reestabelecido, procurou uma agência da CEF para solução do problema. Ele teria comparecido a agência diversas vezes, porém não obteve nenhum esclarecimento acerca da controvérsia, sendo orientado a estabelecer contato via celular. O autor, entretanto, é idoso e tem severas dificuldades de manuseio de aparelhos tecnológicos, não sendo capaz de seguir a orientação. 

O autor então teria procurado o PROCON (Evento 1, ANEXO5) em busca de auxílio, oportunidade na qual em resposta ao PROCON a CEF o orientou o cliente a procurar novamente uma agência da instituição - método que já havia sido adotado pelo autor e através do qual não logrou êxito.

3. Do Mérito  

Como qualquer outra instituição financeira, a CEF tem a liberdade de estabelecer seus próprios critérios de concessão de crédito aos clientes, não cabendo neste caso a intervenção do Judiciário, que deve se manifestar somente em casos de flagrante abuso cometido pela Recorrida. Entende-se a não restituição do limite de crédito como exercício regular da empresa, visto que o autor possui recente histórico de inadimplência. 

Não há qualquer razão, de fato ou de direito que possa fundamentar a condenação da Recorrida CEF. 

4. Dos Danos Morais

5. Conclusão 

Defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMIDADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condeno o autor em custas e honorários, na base de 10% do valor da causa; cuja execução é suspensa por força da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5032394-77.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMIDADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condeno o autor em custas e honorários, na base de 10% do valor da causa; cuja execução é suspensa por força da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002177902v2 e do código CRC eb363e29.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5032394-77.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2023, na sequência 190, disponibilizada no DE de 13/03/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMIDADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONDENO O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA BASE DE 10% DO VALOR DA CAUSA; CUJA EXECUÇÃO É SUSPENSA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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