Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003672-55.2020.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 

No recurso, alegou que apesar de a sentença ter reconhecido o tempo de atividade rural até a data do seu casamento, o depoimento das testemunhas, ancorado em início de prova material, confirma as alegações da recorrente quanto à continuidade do labor rural após o casamento. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de averbação de tempo de atividade rural no período de 24/05/1971 a 31/05/1976, bem como seja concedida a aposentadoria por idade híbrida.

Contrarrazões no Evento 50.

É o relatório.

VOTO

2. DA SENTENÇA

A sentença está assim fundamentada:

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido como segue.

Nesta ação, a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida.

Pretende a parte autora o cômputo de período de atividade rural laborado na condição de segurada especial no período de 24/05/71 a 31/05/1976 para que seja somado com os períodos de recolhimento como contribuinte individual e facultativa, e, por via de consequência, lhe seja concedida aposentadoria por idade na modalidade ‘híbrida’.

O benefício requerido administrativamente (NB 193.673.113-1), em 17/07/2019, foi indeferido por falta de carência. Na ocasião foi apurado o tempo de contribuição da autora em 10 anos e 11 dias e nenhum período de atividade rural (Evento 1 – PROCADM9 – fl. 41).

Pois bem.

No que tange a concessão de aposentadoria por idade híbrida, a Lei nº. 11.718/08 introduziu no sistema previdenciário brasileiro esse tipo de benefício que permite ao segurado mesclar período urbano com período rural para completar a carência mínima exigida.

O § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/91, assim dispõe:

“Art. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o  Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 

§ 3o  Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4o  Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto  no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.”

Assim, de acordo com o § 3° do art. 48 da Lei 8.213/91, os trabalhadores rurais que completarem 60 ou 65 anos de idade (mulher e homem, respectivamente) e não atendam as condições do § 2º da mesma lei, podem somar o tempo de contribuição sob outras categorias (contribuinte individual, facultativo, empregado, empregado doméstico) ao tempo de atividade rural. Trata-se de inovação legislativa trazida pela Lei nº 11.718/2008, criando uma modalidade de aposentadoria por idade conhecida como aposentadoria híbrida.

Importante pontuar que o objetivo da modificação legislativa foi a de regular as situações de alternância entre trabalho rural e urbano, protegendo os trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida em atividades no campo e que, por passarem a trabalhar no meio urbano, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência para a concessão de benefício.

Assim, entende-se, à vista dos princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), que a correta interpretação do § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última.

O caso ora em análise representa hipótese idêntica àquela discutida pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (tema 1007), publicado em 04/09/2019, no qual já houve decisão, tendo sido firmada a seguinte tese:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

 

Assim, considerando que a decisão proferida com base na técnica do julgamento repetitivo tem efeito vinculante e que o caso ora discutido, neste tópico, tem o mesmo conteúdo daquele analisado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.674.221/SP, aplico, aqui, a tese supracitada.

Na hipótese em tela, a parte autora nasceu em 19/01/1956 de modo que na data do requerimento administrativo (DER: 17/07/2019), já havia cumprido o requisito etário (60 anos). Logo, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91, deverá comprovar a carência de 180 meses.

Para o reconhecimento do período rural invocado (24/05/1971 a 31/05/1976), a parte autora precisa demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

A demonstração do desempenho de atividade rurícola deve ser fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material.

No presente caso, a parte autora juntou aos autos documentos em nome de seu pai, Hilário Sellin, como a compra de propriedade rural em 1971, Certificados de cadastro junto ao INCRA,  ITR’s .

Cumpre salientar que, a jurisprudência pátria admite a comprovação das atividades desenvolvidas em regime de economia familiar por intermédio de documentos em nome dos pais, tendo em vista as dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o trabalho rural exercido.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL: CONDIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação de mérito caracteriza o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Presente início de prova material: o autor (solteiro) juntou cópia de documentos do genitor: certidão de nascimento próprio comprovando a condição de lavrador do genitor (fl. 17); escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor (fl. 19) e os respectivos ITRs (fls. 21/37), notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do pai (fl. 23/25); que configura início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência assentou entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas por intermédio de documentos em nome dos pais e de terceiros. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. Precedentes. 5. A prova material foi corroborada por prova testemunhal consistente (contracapa), que confirmou o trabalho em regime de economia familiar: indubitável qualidade de segurado especial da parte autora. 6. Averiguada pericialmente a incapacidade parcial e temporária para atividades rurais (fls. 84/87). 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, apresentando marcha claudicante, entendo que, no caso, tal incapacidade torna-se total, visto que o esforço físico, manter-se de pé, caminhar, são exigências intrínsecas ao labor rural, única atividade desempenhada pela parte autora. Assim, considerando as condições individuais da parte autora, e averiguada a incapacidade total e temporária para o labor rural, mostra-se devida a concessão de auxílio-doença. 8. DIB: a contar da data da citação (f. 04v - 13.10.2005), Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014. 9. Consectários legais: a) correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 10. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação do INSS não provida e Remessa oficial parcialmente provida (item 09). (AC 00355222020134019199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:18/09/2015 PAGINA:2391.)

A parte autora menciona ter trabalhado na propriedade rural de seu pai, no período de 24/05/1971, quando tinha 15 anos de idade até 31/05/1976.

De acordo com documentação juntada nos autos a autora se casou em 31/03/1974. Após essa data, não há documentação que comprove o labor rural.  Em audiência, a autora afirmou que após o casamento não teve nenhum vínculo de trabalho, nem urbano e nem rural, e que seu marido era caminhoneiro.

As testemunhas foram unânimes em afirmar o labor rural da autora desde nova até o casamento, na propriedade de seu genitor.

Registre-se que ainda que se aceite a documentação dos pais, essa prova pode ser aproveitada aos filhos solteiros.

Dessa forma, a documentação do pai da autora, de proprietário das terras onde a demandante menciona ter trabalhado como rurícola, juntamente com os depoimentos juntados, se prestam como prova do trabalho rural desempenhado por ela, na atividade de trabalhadora rural em regime de economia familiar no período de 24/05/1971 a 30/03/1974 (véspera de seu casamento).

Ocorre, que mesmo com o reconhecimento desse período, a carência necessária para a concessão do benefício não foi atingida, devendo a demanda ser julgada improcedente.

 

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01).

Em sendo apresentado recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

 

3. Da averbação de tempo rural remoto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no DJe de 22/03/2019, firmou a seguinte tese, em regime de recurso repetitivo:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Passo a analisar o tempo de exercício de atividade rural.

3.1. Da comprovação do exercício de atividade rural.

A parte autora nasceu em 19/01/1956.

A DER ocorreu em 17/07/2020.

No presente caso, a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade rural no período de 24/05/1971 a 31/05/1976. Alega ter trabalhado com os pais, em regime de economia familiar, a partir dos 15 anos de idade e ainda por um período depois do casamento ainda na propriedade dos pais.

A sentença reconheceu o labor rural até o casamento, considerando que todo o início de prova material consta em nome dos pais da autora. 

Entretanto, a certidão de casamento da autora registra a profissão do marido como motorista (evento1 - procadm9 - fl. 29). O casamento ocorreu em 31/03/1974.

A jurisprudência tem admitido a prova material em nome de terceiros, desde que pertençam ao mesmo núcleo familiar, conforme julgado abaixo: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional). 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - APL: 50062159820184049999 5006215-98.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, SEXTA TURMA)

 

Assim sendo, os documentos em nome dos pais da autora somente lhe aproveitam enquanto a autora é filha solteira. Após o casamento, a recorrente precisa apresentar documentos em nome próprio ou do marido que comprovem o labor rural no novo núcleo familiar.

Nessas condições, não é possível reconhecer a atividade rural da autora após o casamento, diante da ausência de início de prova material.

A autora tem direito apenas ao reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural no período de 24/05/1971 a 30/03/1974.

4. conclusão

O recuro da parte autora deve ser parcialmente provido para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENAR O INSS a averbar o tempo de serviço rural no período de 24/05/1971 a 30/03/1974.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003672-55.2020.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002177344v2 e do código CRC 82a1fa7c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5003672-55.2020.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2023, na sequência 24, disponibilizada no DE de 13/03/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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