Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005390-50.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial objetivando a concessão de auxílio emergencial residual (Lei n. 13.982/2020 e MP nº 1.039, de 18/3/2021), sob o fundamento de que no caso dos autos a renda per capta do núcleo familiar da autora está acima do estipulado em Lei para concessão do benefício.

Em suas razões recursais, a autora alegou que: “a Recorrente teve o seu Auxílio Emergencial 2021 bloqueado, após o recebimento de 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, referentes aos meses de abril e maio de 2021. O benefício foi bloqueado sob seguinte justificativa: “Cidadão(ã) com renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa”.

Afirma, porém, que “tal justificativa não está em conformidade com a veracidade dos fatos, haja vista que a família da Recorrente, composta por ela, sua filha e seu companheiro, afere renda mensal – oriunda unicamente de emprego formal do companheiro da parte recorrente – inferior ao limite estabelecido por lei de renda familiar mensal per capita até 1/2 (meio) salário-mínimo. (...) A filha da Recorrente, ALAYDE ANTUNES DO NASCIMENTO, trabalhou como estagiária na empresa VALE S.A., recebendo bolsa-estágio no valor de R$ 570,12 (quinhentos e setenta reais e doze centavos). Todavia, o contrato de estágio foi encerrado em 03/02/2021.”

VOTO

A sentença julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de que no caso da composição familiar da autora, a renda per capta é superior ao limite estipulado pela Lei 13.241/20 e MP nº 1.039, de 18/3/2021. Utilizou os seguintes fundamentos:

(...) Verifico que o pedido de Auxílio Emergencial da parte autora foi bloqueado sob o seguinte pretexto: “Renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total”.

A autora esclarece em sua inicial que seu grupo familiar é composto por ela, sua filha e seu companheiro, e que somente o companheiro possui renda no valor de R$ 1.100,00.

De acordo com os dados do Sistema CNIS juntado no Evento 33, o companheiro da autora recebeu em 2020 e 2021 renda variável acima de R$ 1.241,13. Já a filha da autora recebia R$ 570,12.

O Auxílio Emergencial foi instituído pela Lei nº. 13.982/2020, sendo exigência do art. 2º, inciso IV, que a "renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos", ou seja, a renda familiar mensal deve respeitar o teto de R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) e a renda mensal per capita o teto de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

O valor das remunerações resultam em uma renda per capita além do limite permitido pelo art. 2º, inciso IV, da Lei 13.982/2020.

Destarte, há de se reconhecer a improcedência do pedido autoral. (...)

Sabe-se que o auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19. 

Os requisitos legais para a concessão do benefício estão estipulados em três normas distintas, em ordem cronológica:

No caso dos autos, o motivo para negativa do benefício foi a existência de renda familiar superior ao limite legal, que nos termos do art. 2º, IV, da Lei 13.241/20, é “renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos”.

Consta no CNNIS do Evento 33 que nos anos de 2020 e 2021 o companheiro da autora auferiu renda de aproximadamente R$ 1.241,13 e que a filha da autora recebeu renda no período de janeiro de 2020 até janeiro de 2021, no valor de R$ 570,12.

Ora, com o término do vínculo empregatício da filha da autora, que se deu em fevereiro de 2021, verifica-se a ocorrência da diminuição da renda familiar e, tratando-se de família composta por 3 membros e renda de aproximadamente R$ 1.245,48 em fevereiro de 2021, oriunda exclusivamente do trabalho do companheiro da autora, concluo que o benefício do auxílio emergencial previsto da MP 1.039/21 e instituído a partir de 03/2021 foi indevidamente cessado pela ré, já que a justificativa de “renda per capta superior ao limite legal” não se justifica.

Diante do exposto, verifico que não subsistem os motivos alegados pela UNIÃO para a negativa do benefício, motivo pelo qual reformo a sentença para determinar o pagamento das parcelas restantes do benefício do auxílio emergencial nos termos dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021.

Sem condenação em verba honorária.

Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as rés – UNIÃO E CAIXA - ao pagamento de 2 parcelas mensais do benefício de auxílio emergencial referente ao ano de 2021, no valor de R$ 250,00 cada, nos termos dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021, acrescidas de juros e correção consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002094669v2 e do código CRC 71690ced.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 30/3/2023, às 13:35:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:50:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500002177326
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005390-50.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as rés - UNIÃO E CAIXA - ao pagamento de 2 parcelas mensais do benefício de auxílio emergencial referente ao ano de 2021, no valor de R$ 250,00 cada, nos termos dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021, acrescidas de juros e correção consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002177326v2 e do código CRC 1eb02c21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 30/3/2023, às 13:35:29



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:50:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5005390-50.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2023, na sequência 478, disponibilizada no DE de 13/03/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO DA PARTE AUTORA E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR AS RÉS - UNIÃO E CAIXA - AO PAGAMENTO DE 2 PARCELAS MENSAIS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL REFERENTE AO ANO DE 2021, NO VALOR DE R$ 250,00 CADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039 DE 18.3.2021, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO CONSOANTE MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:50:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas