RECURSO CÍVEL Nº 5036785-75.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (Evento 40), o(a) autor(a) alega, em síntese, (i) que o Juízo não analisou seu histórico médico; (ii) que se encontra incapaz para o trabalho; (iii) que o laudo pericial é contraditório e omisso; e (iv) que faz jus à benesse pleiteada.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 60 anos |
| PROFISSÃO | Fiscal de supermercado |
| DOENÇA(S) | Artrose da coluna dorsal |
VOTO
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
DO CASO CONCRETO
O autor ajuizou esta ação em 08/10/2021 requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação em 23/10/2019 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta, nos autos, que recebeu benefício por incapacidade temporária de 31/12/2018 a 23/10/2019 (Evento 10, OUT2).
Com a inicial, o(a) autor (a) apresentou, dentre outros, os seguintes documentos médicos (em ordem de juntada):
| DATA | DESCRIÇÃO DOS LAUDOS/EXAMES |
| 17/10/2019 | Paciente segue com dor crônica em coluna dorsal e lombar com irradiação para membros inferiores. Ao exame físico com contratura muscular dorso-lombar com sinais de desvio do eixo dorso-lombar. ADM de tronco limitada com Lasegue positivo. [...] Paciente realizou 10 sessões de fisioterapia e uso de medicamentos obtendo melhora pouco significativa, fato que piora aos esforços do dia-a-dia. Mantém ainda o padrão radiológico. Paciente tem patologia de caráter degenerativo e prognóstico reservado. É refratário aos tratamentos propostos. Sugiro afastamento definitivo (Evento 1, EXMMED7, fl. 1). |
| 14/10/2019 | Ressonância magnética da coluna torácica. Impressão diagnóstica: alterações degenerativas espondilodiscais destacando-se protusão discal de D5-D6 a D12-L1. Artrose inicial das interapofisárias dorsais (Evento 1, EXMMED7, fl. 6). |
| 03/03/2021 | Paciente portador de espondilodiscouncoartropatia cervical e espondiloartropatia lombar com protusão discal e compressão radicular. Apresenta também tendinite trocanteriana e rotura de lábio acetabular em quadril direito. Era fiscal de supermercado. Relata impossibilidade para o seu trabalho (Evento 1, LAUDO10). |
A perícia judicial (Evento 22), por sua vez, elaborada em 18/05/2022, por médico especialista em Ortopedia, embora fosse o autor portador de artrose da coluna dorsal, observando ao exame clínico que havia "dor na coluna lombar, sem alterações da sensibilidade dos membros inferiores. Sem assimetria entre os membros. Deambula sem claudicação. Teste de lasegue negativo bilateralmente" não estava incapacitado(a) para o trabalho habitual.
Pois bem.
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004).
De acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002037452v7 e do código CRC 94b539b9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 30/3/2023, às 13:45:35