Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005221-66.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria especial ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição deferida na via administrativa pelo INSS.

A r. sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto a determinados períodos e improcedente o pedido em relação aos demais.

Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja anulada a r. sentença de piso ou considerado procedente o pleito autoral.

VOTO

No caso em tela, observa-se que a r. sentença de piso assim dirimiu a lide:

 “(...) Verifico que a parte autora já ingressou com ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de atividade especial quanto aos períodos de 19/12/1986 a 30/06/1988 e de 01/08/1988 a 27/06/1990.

Nos autos nº 0101308-32.2015.4.02.5054, o pedido para reconhecimento e averbação desses períodos foi julgado improcedente, pela não demonstração do risco à saúde ou à integridade física do demandante.

(...)

A parte autora também requereu o reconhecimento de atividade especial no período de 11/11/2016 a 21/11/2018, para fins de outorga de aposentadoria especial ou revisão da renda mensal de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/11/2016.

Esse dado impede, tanto a concessão de aposentadoria especial quanto a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição.

Caso fosse reconhecido o tempo especial após 10/11/2016, estar-se-ia admitindo a possibilidade de desaposentação no direito pátrio.

Essa questão, todavia, já foi objeto de análise perante o Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento estampado no Tema nº 503:

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Com a concessão do benefício previdenciário, sedimenta-se a situação previdenciária do indivíduo, que não pode renunciar ao benefício para, utilizando-se das contribuições posteriores à outorga da prestação primeira, obter benefício outro, no futuro, com acréscimo na renda mensal inicial.”

Conforme bem apontado, tendo a sentença prolatada no processo anterior adentrado no mérito da causa e feito a análise de períodos em relação aos quais ora se requer novamente o reconhecimento da especialidade, não há como se afastar a ocorrência da coisa julgada material. Nesse sentido, vale citar julgado do Superior Tribunal de Justiça elucidativo sobre o tema:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA.

I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido.”

(STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1122184, Segunda Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE Data 09/04/2018)

No tocante ao período laborado posteriormente à data de início da aposentadoria concedida ao autor (11/11/2016 a 21/11/2018), de fato não se mostra possível a análise para revisão ou modificação do benefício implantado.

Vale dizer que a contagem de tempo posterior à data do requerimento administrativo vem sendo admitida pela jurisprudência para os casos em que o segurado não possui os requisitos necessários para concessão do benefício na DER original, porém, atinge os mesmos ao longo do trâmite processual perante o Judiciário. Nessa hipótese, o magistrado poderia computar períodos laborados posteriormente e devidamente comprovados para complementar o tempo de contribuição.

Contudo, essa não é a hipótese que se amolda aos autos, uma vez que o autor obteve em seu favor a concessão de benefício e o cômputo de novos períodos para modificação deste implicaria em verdadeira desaposentação, instituto não permitido no ordenamento jurídico pátrio conforme Tema nº 503 do STF.

Desta feita, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, caso mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.

Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001935779v2 e do código CRC c30fd157.

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Documento:500002152260
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005221-66.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. A advogada da parte autora dispensou a realização de sustentação oral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002152260v2 e do código CRC f5a3dd55.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5005221-66.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/11/2022, na sequência 384, disponibilizada no DE de 04/11/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5005221-66.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JULIANA RIGAMONTE TEIXEIRA por E. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 27/01/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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