Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001813-07.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA.  TEMA STJ Nº 629. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 

1.A Senhora S. R. D. S., por intermédio de seu ilustre advogado, interpôs recurso inominado (evento 28, RecIno1), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. WELLINGTON LOPES DA SILVA (evento 24, SENT1), que julgou o processo sem exame do mérito, ante à falta de comprovação documentação apta à comprovar o labor rural durante o período de carência  exigido por Lei. 

2. Nesse passo, trago à baila, a sentença do evento 24, SENT1, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,

SENTENÇA

S. R. D. S. ajuizou a presente  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do beneficio de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Rebeca Silva dos Santos em 27/01/2017 (Evento 1, INIC1, p.11).

Dispensado o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

O salário-maternidade é benefício previdenciário, destinado à proteção da segurada e do filho (CRFB/88, arts. 7º, XVIII, e 201, II; Lei n. 8.213/91, arts. 71 a 73).

A obtenção do direito a esse benefício supõe o preenchimento dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) carência superior ao período de gestação, o qual pode ser reduzido em razão de excepcional antecipação do parto.

São isentas de carência as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas (Lei n. 8.213/91, art. 26, VI). Todavia, para as seguradas que trabalham por conta própria, na condição de contribuintes individuais, e para as seguradas facultativas e seguradas especiais, exigem-se 10 (dez) contribuições mensais a título de carência (Lei n. 8.213/91, art. 25, III) ou a prova de 12 meses de atividade rural, quando o benefício é concedido com amparo no art. 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Importante salientar que a exigência de 10 meses prevista no inciso III do art. 25 dessa lei aplica-se quando houver o efetivo pagamento de contribuição; quando o benefício é reclamado independentemente de contrapartida contributiva por segurada especial, aplica-se o disposto no referido parágrafo único do art. 39 da lei.

O benefício foi negado, administrativamente, sob o motivo de a requerente “não ter comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento” (Evento 1, INIC1, p.62). Tendo o INSS apresentado a seguinte justificativa (p.63):

"(...) 5. Há documentos que comprovam filiação do segurado como segurado especial, especificado no artigo 9º inciso VII do Decreto 3.048/99 e artigos 39 e 40 da IN 77/2015, e todos foram reconhecidos e somados ao tempo de contribuição.

6. A requerente contribuiu como agricultor, na categoaria segurado especial, tendo sido computado o tempo de 00 anos 08 meses e 27 dias, quantidade insuficiente, haja vista que o exigido pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 29, inciso III, são de dez (10) contribuições, razão pela qual não possui a carência mínimo exigida para a concessão do benefício. O Contrato de Comodato foi formalizado em 23/05/2016 (...)"

A definição de segurado especial, para fins previdenciários, é trazida, nos dias atuais, pelo art. 195, § 8º, da Constituição da República de 1988 (CRFB/88) e, no plano infraconstitucional, pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91.

Enquadram-se nessa categoria o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuindo para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, fazendo jus, assim, aos benefícios previdenciários, na forma da lei (CRFB/88, art. 195, § 8º).

A Lei n. 8.213/91, por sua vez, define o segurado especial como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais e explore, fazendo delas o principal meio de vida, as atividades agropecuária, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;

c) o cônjuge ou companheiro e o filho ou a este equiparado de um dos segurados anteriormente referidos que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Dentre os requisitos enumerados anteriormente, destacam-se como pressupostos para o enquadramento na categoria de segurado especial:

i) residir em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele;

ii) não contar com o auxílio de empregados, salvo à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não se computando nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 11, § 7º);

iii) exercer, individualmente ou em regime de economia familiar (neste último caso, com participação efetiva nas atividades rurais do núcleo parental), como profissão habitual ou principal meio de vida, indispensável à própria subsistência ou à da família, a atividade agropecuária ou de seringueiro ou de extrativismo vegetal, de pescador artesanal ou a este assemelhado (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII e §§ 1º e 6º);

iv) especificamente quanto à atividade agropecuária, exercê-la em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

A comprovação do exercício da atividade rural faz-se por prova documental plena ou, pelo menos, por um início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal.

Posto figure inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, enunciado de súmula n. 149), não é, por outro lado, necessário que a prova documental cubra todo o período equivalente carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior àquele a que se refere, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, enunciado de súmula n. 34).

No que respeita ao início de prova material exigido, é pacífica a jurisprudência do STJ de que o rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ, AgRG no REsp n. 1.073.730/CE), sendo admissíveis, portanto, além dos ali previstos, outros documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade campesina.

A autora aduz ser trabalhadora rural, exercendo a atividade rural na condição de segurada especial, de forma contínua, desde os quatorze anos de idade.

Como início de prova material de sua condição de segurada especial, verifico os seguintes documentos:

Não há controvérsia quanto à condição de segurada especial da autora a partir de maio/2016 (mês em que o contrato de parceria foi levado a cartório para o reconhecimento de firmas). Contudo, ao contrário do que considerou o INSS, o contrato de parceria deve ser considerado existente desde a sua formalização (abril/2016), e não apenas desde a data em que houve o reconhecimento de firmas.

De todo modo, ainda que se considere que a autora foi parceira agrícola desde abril/2016, certo é que, em janeiro/2017 (quando ocorreu o parto), ela contava com apenas 10 meses de atividade rural, ante os 12 meses que lhe são exigidos de acordo com o parágrafo único do art. 39 da Lei n. 8.213/1991.

Assim, a autora precisava comprovar que, antes mesmo de abril/2016, vinha exercendo o labor campesino como segurada especial. Contudo, a respeito dessa época anterior, os documentos apresentados são apenas um início de prova, carecendo de confirmação por prova testemunhal. A autora abdicou de produzir a prova testemunhal. Então, não comprovou o cumprimento do requisito previsto no parágrafo único do art. 39 da Lei n. 8.213/1991.

Assim, deve ser negada a pretensão deduzida em Juízo.

 DISPOSITIVO.

Isto posto, rejeito os pedidos, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

3. Em suas razões recursais, alega que o artigo 27-A da Lei 8.213/91 deve ser aplicada ao segurado especial, de forma que o recolhimento da metade da carência, faz com que a carência anterior seja puxada para o período imediatamente anterior ao fato gerador, devendo ser considerada a carência de 10 meses para o benefício pleiteado e requer a reforma da sentença com a concessão dos pedidos constantes na inicial.

4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou suas contrarrazões, de acordo com o evento 34, CONTRAZ1, onde pugna a manutenção da sentença, como consectário lógico do não provimento do recurso inominado da Senhora S. R. D. S.. 

5. É o breve Relatório. Passo a analisar as condições de admissibilidade recursal considerando que o Juízo a quo entendeu por uma sentença terminativa quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural. Nessa senda, por se tratar de sentença terminativa, o recurso inominado interposto pela parte autora, quanto à impugnação do referido capítulo, encontra óbice no seu conhecimento, tendo em vista a falta de interesse de agir e os artigos 4º e 5º da Lei 10.259, de 12.07.2001. A questão do conhecimento recursal, passa pela análise da existência de negativa da prestação jurisdicional.

6. Pois bem. A questão controvertida dos autos é dizer se a Senhora S. R. D. S. é (ou não) rurícola, à data do nascimento de sua filha REBECA SILVA DOS SANTOS, em  27/01/2017, para ser agraciada com o salário-maternidade, com os requisitos legais para segurada especial.

 7. Como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.

8. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,

(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]

9. E, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a entidade ou ente ré tem a obrigação de apresentar documentos ou outras espécies de provas que auxiliem o juiz da causa no seu munus de, ao final da instrução processual em primeira instância, apresentar uma solução justa e eqüânime. É o que preconiza o Enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, verbis:

A aplicação do artigo 11 da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, independe de despacho ou decisão do juiz da causa, porque se trata de norma cogente, e servirá de base para a verificação do conteúdo fático-probatório que o réu necessita apresentar por força do inciso II, do artigo 373, do CPC. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.

10. Tal ônus processual, para a entidade ré, é factível, haja vista a impossibilidade do administrado ou jurisdicionado ter acesso aos documentos, ou provas de outra espécie, que permeiam a situação fática, objeto da lide. Trata-se da aplicação da Teoria da dinamização do ônus da prova, trazida à lume pelo Juiz de Direito capixaba, Doutor pela USP, Dr. Camilo Couto, que, em argutas palavras, expõe em sua obra jurídica que, verbis,

A teoria da dinamização do ônus da prova pode ser aplicada intergralmente pelo juízo ad quem, desde que o órgão julgador recursal, monocrático ou colegiado, diferentemente do juízo a quo, vislumbre a presença de um dos requisitos exigidos para a aplicação da teoria e observe os respectivos limites para sua aplicação. [Op. Cit. , p. 166]

11. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.

12. Para demonstrar que atuou como campesina nos doze meses que antecederam o nascimento de sua filha REBECA SILVA DOS SANTOS, em  27/01/2017 a Senhora MARIA EDUARDA FERRARI apresentou:

13. Concordo com o Juiz sentenciante não reconheceu o tempo de trabalho rural da recorrente, tendo em vista que a documentação trazida pela mesma não comprova o labor rural durante os doze meses que antecederam o nascimento de sua filha (27/01/2016 a 27/01/2017) e sim dez meses (04/2016 a 27/01/2017). A prova testemunhal, que poderia complementar a documentação e preencher a lacuna do período de carência, foi abdicada pela recorrente, conforme termo de audiência constante no evento 22, TERMOAUD1, de forma que, não há nos autos documentação apta a comprovar o que alega a recorrente. Para o contexto, transcrevo os termos da sentença objurgada, in litteris, 

De todo modo, ainda que se considere que a autora foi parceira agrícola desde abril/2016, certo é que, em janeiro/2017 (quando ocorreu o parto), ela contava com apenas 10 meses de atividade rural, ante os 12 meses que lhe são exigidos de acordo com o parágrafo único do art. 39 da Lei n. 8.213/1991.

Assim, a autora precisava comprovar que, antes mesmo de abril/2016, vinha exercendo o labor campesino como segurada especial. Contudo, a respeito dessa época anterior, os documentos apresentados são apenas um início de prova, carecendo de confirmação por prova testemunhal. A autora abdicou de produzir a prova testemunhal. Então, não comprovou o cumprimento do requisito previsto no parágrafo único do art. 39 da Lei n. 8.213/1991.

14. Nessa senda o Tema STJ nº 629 instrui que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.”

15. Assim, considerando que a parte autora não apresentou toda a documentação necessária, não há que se falar em negativa de jurisdição, com a observância do tema STJ nº 629,  o recurso interposto contra a sentença terminativa não deve ser conhecido, porque, ressalvada a hipótese do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, a sua admissibilidade é restrita às sentenças que resolverem o mérito da causa, de acordo com o art. 5º, do mesmo diploma legal.

16. Nesse sentido, o artigo 19, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, dispõe que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. De igual modo, o Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, preconiza que: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

17. Ressalte-se, por oportuno, que, na hipótese, inexiste vedação à propositura de nova demanda devidamente instruída, outro motivo por que a sentença extintiva não implica negativa de jurisdição. Nessa linha de ideias, não conheço o recurso inominado interposto pela parte autora, ante o disposto no inciso V, do artigo 927, do CPC, com observância do tema STJ nº 629.

VOTO

18. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado da Senhora S. R. D. S., ex vi, do inciso V, do artigo 927, do CPC, com observância do tema STJ nº 629. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com observância do artigo 1008, CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001899865v7 e do código CRC b0ab1388.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 10/3/2023, às 12:5:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:46:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500002134638
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001813-07.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA, NÃO CONHECER o recurso inominado da Senhora S. R. D. S., ex vi, do inciso V, do artigo 927, do CPC, com observância do tema STJ nº 629. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com observância do artigo 1008, CPC. Cumpra-se.

Vitória, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002134638v2 e do código CRC e56fc61a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 10/3/2023, às 12:5:46



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:46:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001813-07.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2022, na sequência 268, disponibilizada no DE de 03/11/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:46:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5001813-07.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES por S. R. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 21, disponibilizada no DE de 27/01/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PRESENTE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE REALIZOU A SUSTENTAÇÃO ORAL. APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO DA SENHORA S. R. D. S., NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO DA SENHORA S. R. D. S., EX VI, DO INCISO V, DO ARTIGO 927, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DO TEMA STJ Nº 629. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, CUJA COBRANÇA SUSPENDO, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA, QUE ORA MANTENHO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1008, CPC. CUMPRA-SE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA.

Divirjo quanto a preliminar, e voto no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora, com resolução do mérito, tendo em vista os documentos apresentados. 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:46:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas