RECURSO CÍVEL Nº 5027688-51.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Senhora M. D. M., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou improcedentes os seus pedidos.
2. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Relatório dispensado.
Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa. Rejeito, de plano, a referida preliminar, uma vez que os descontos questionados pela autora são efetivados/debitados em conta bancária de sua titularidade aberta junto a uma das agências bancárias da ré. Preliminar rejeitada.
Mérito
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166).
Por outro lado, será anulável o negócio jurídico, além dos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171).
Dito isso, cabe destacar que a alegação da autora de nulidade do contrato de seguro apontado nos autos não se fundamenta em nenhuma das hipóteses acima mencionadas. Alega a autora apenas o fato de que desconhece tal contratação e que não foi ela quem efetivou a contratação, tornando-se indevidos, então, os descontos que foram efetivados em sua conta bancária em favor da corré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Pois bem. Inicialmente, destaco, desde já, que, independentemente da comprovação acerca da regularidade ou não da contratação, cabe destacar que a CAIXA comprovou que a corré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, antes mesmo da propositura da demanda, já havia providenciado o cancelamento do contrato de seguro e o cancelamento dos débitos automáticos lançados na conta bancária da autora (ver anexos 2 a 5 do evento 1). Com relação à devolução/restituição dos valores, cabe reconhecer que a Caixa também comprovou que a corré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA providenciou a devolução/restituição à autora, após a propositura da demanda, do montante de R$ 1.227,54, através de crédito em conta corrente da autora, conforme comprovado no extrato juntado no anexo 6 do evento 1.
Assim sendo, quanto a essa parte da demanda (cancelamento do contrato e dos descontos e devolução dos valores debitados), cabe reconhecer que estamos diante de um caso de reconhecimento expresso do pedido, por parte da referida corré, uma vez que a própria corré providenciou o cancelamento do contrato e dos descontos e a devolução sem que houvesse qualquer determinação judicial nesse sentido. Assim, entendo que o feito deve ser extinto com resolução de mérito, quanto a essa parte dos pedidos, nos termos do artigo 487, III, "a".
No mais, destaco que não há que se falar em restituição em dobro do valor do seguro, uma vez que o presente caso não se trata de cobrança indevida, já que houve, no início, a correta contratação, conforme se verá adiante, não se enquadrando, portanto, nos termos do artigo 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90.
Quanto ao pedido de dano moral, entendo que o mesmo não deve prosperar. E isso pelo seguinte:
Em que pese a alegação da parte autora de desconhecimento acerca dos descontos, a corré SUDAMERICA juntou aos autos, no bojo da sua contestação, gravação de áudio que comprova a correta efetivação da contratação, com todas as informações pessoais da autora e com a expressa indicação da conta bancária destinatária dos descontos.
Ora, em que pese a alegação da parte autora de desconhecimento acerca do contrato de seguro, nota-se que o pagamento das parcelas ocorreram mensalmente, por longo período (mais de 15 meses), sem qualquer questionamento por parte da autora. No mais, ainda que se queira alegar, sob o aspecto da condição de consumidor, que a autora seja presumidamente vulnerável, isso não pode ser sinônimo de absoluta ignorância, até porque é de fácil percepção os descontos mensais ocorridos em seu conta, conforme demonstram os extratos juntados pela própria autora no anexo 4 do evento 1. Além disso, não se pode perder de vista a constatação de que a parte autora poderia ter se valido (caso necessário) dos benefícios do referido contrato de seguro, a qualquer tempo, durante seu período de vigência.
Assim sendo, entendo que não ficou comprovado nos autos a prática de qualquer ato ilícito por parte das rés, de forma que não há como prosperar os pedidos de restituição em dobro dos valores e de indenização por danos morais.
Dispositivo
Diante do exposto:
a) JULGO EXTINTO O FEITO, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", no que diz respeito aos pedidos de cancelamento do contrato de seguro e dos descontos mensais, bem como quanto ao pedido de restituição dos valores cobrados. Esclareço, por oportuno, que não será necessária a execução quanto a essa parte do julgado, uma vez que a corré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA já efetivou os referidos cancelamentos e devolução, conforme comprovado nos documentos juntados nos anexos 2 a 6 do evento 13;
b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro dos valores e de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não há nos autos subsídios para o seu deferimento. No entanto, poderá o(a) autor(a), caso queira, no prazo de um possível recurso, trazer aos autos comprovante de seus rendimentos, para fins de reapreciação do requerimento de Assistência Judiciária Gratuita, cientificando-o(a) de que a incidência de IRPF será a condição de deferimento ou não, nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI.
3. Em suas razões recursais, a Senhora M. D. M. argumenta que: (a) foram realizados descontos indevidos e não autorizados de sua conta corrente, totalizando o montante de R$1.227,74 (hum mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo 11 (onze) parcelas no valor de R$65,98 (sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e 06 (seis) parcelas de R$ 72,58 (setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos); (b) além do dano material, experimentou também danos morais, ínsito à odiosa situação criada pela CAIXA; (c) é pessoa hipossuficiente, encontra-se desempregada, não possuindo recursos ou condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa; (d) a conduta ilícita da CAIXA, consubstanciada, primeiro, em descontar valores da sua conta sem sua autorização e ciência (art. 14, § 1º, III, do CDC). O nexo causal também está configurado, assim como o dano sofrido. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos, e, preliminarmente, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita.
4. No (repetido no ) e no , as rés, respectivamente, SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, apresentaram suas contrarrazões, onde pugnam pelo desprovimento do recurso inominado apresentado pela parte autora. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da Senhora M. D. M.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. A questão controvertida desses autos, que remanesce na seara recursal, é dizer se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA devem ou não ser responsabilizadas civilmente por impingir danos patrimoniais à conta corrente da Senhora M. D. M., e danos expatrimoniais aos direitos de personalidade da parte autora, haja vista que, segundo alega a autora, foram realizados descontos indevidos e não autorizados de sua conta corrente, totalizando o montante de R$1.227,74 (hum mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo 11 (onze) parcelas no valor de R$65,98 (sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e 06 (seis) parcelas de R$ 72,58 (setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
6. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
7. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
8. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
9. No âmbito do direito material, no caso dos autos, a relação jurídica-obrigacional entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e a Senhora M. D. M. é de natureza contratual-consumerista, conforme decidido pela Suprema Corte na ADIn nº 2.591-DF, bem como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula STJ nº 297. A responsabilidade civil é, portanto, de natureza objetiva.
10. Nessa senda, no âmbito da responsabilidade civil objetiva do Código de Defesa do Consumidor, com a observância do §2º, artigo 3º em combinação com o artigo 14, todos do CDC, são elementos ou pressupostos para a caracterização do dano moral e/ou do dano material, com observância do conjunto fático-probatório: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva ou comissiva por omissão — pelo dever legal e contratual da CAIXA e da CORRETORA) relacionada aos agentes públicos ou prepostos, que atuam em nome do ente ou da entidade ré; b) danos ou prejuízos de natureza material e/ou de natureza moral indenizáveis; e c) nexo de causalidade que é o liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido. A inexistência de um dos elementos do instituto da responsabilidade ou a existência de um agente extraneus, isenta o ente ou a entidade ré do direito de indenizar.
11. No que tange ao conjunto fático-probatório, cumpre destacar que as rés já devolveram os recursos financeiros que foram descontados da conta corrente da parte autora (). Não há, portanto, dano material. No que tange ao dano moral, concordo com o Juiz sentenciante que ao analisar o caso de forma detida e escorreita, concluiu que, verbis,
[...] Em que pese a alegação da parte autora de desconhecimento acerca dos descontos, a corré SUDAMERICA juntou aos autos, no bojo da sua contestação, gravação de áudio que comprova a correta efetivação da contratação, com todas as informações pessoais da autora e com a expressa indicação da conta bancária destinatária dos descontos.
Ora, em que pese a alegação da parte autora de desconhecimento acerca do contrato de seguro, nota-se que o pagamento das parcelas ocorreram mensalmente, por longo período (mais de 15 meses), sem qualquer questionamento por parte da autora. No mais, ainda que se queira alegar, sob o aspecto da condição de consumidor, que a autora seja presumidamente vulnerável, isso não pode ser sinônimo de absoluta ignorância, até porque é de fácil percepção os descontos mensais ocorridos em seu conta, conforme demonstram os extratos juntados pela própria autora no anexo 4 do evento 1. Além disso, não se pode perder de vista a constatação de que a parte autora poderia ter se valido (caso necessário) dos benefícios do referido contrato de seguro, a qualquer tempo, durante seu período de vigência. [...]
12. Desta forma, está comprovado que o negócio jurídico entabulado entre a recorrente e as recorridas foi válido e regular, não havendo qualquer vício de consentimento ou de vontade comprovado nos autos. Não há que se falar em devolução em dobro.
13. Nessa linha de ideias, não havendo qualquer conduta antijurídica das rés, inexiste a responsabilização cível das mesmas, o que impõe a rejeição, in totum, dos argumentos da Senhora M. D. M., com a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita por falta de comprovação da condição de hipossuficiente, conforme o Enunciado nº 98 do FONAJEF.
14. À luz do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto pela Senhora M. D. M., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da causa. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002037993v22 e do código CRC 7d4d98e3.
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Data e Hora: 17/2/2023, às 19:53:36