RECURSO CÍVEL Nº 5002236-98.2019.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01.A. B., interpõe recurso inominado (evento 101) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 1º Vara Federal de Linhares - ES (evento 96), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (NB 702.991.943-3), com base no não preenchimento do requisito da Miserabilidade. Em suas razões alega, em síntese, que preenche todos os critérios necessários para a percepção do BPC LOAS pleiteado. Aduz que não deve prosperar o entendimento fixado na r. Sentença monocrática, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar o estado de miserabilidade no qual se encontra. Além disso, se considerar um salário mínimo como lavrador, a renda per capita familiar seria de R$303,00. Desta forma, é evidente que a autora se encaixa no quesito objetivo da miserabilidade.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contrarrazões (evento 106) nas quais requer, em apertada síntese, o desprovimento do recurso.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. Primariamente, esclareço que o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) será pago, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
05. Na hipótese do caso em análise, a sentença de origem julgou improcedente o pedido de concessão do BPC LOAS a autora (evento 96), a qual restou concluído pela não comprovação da condição de miserabilidade, requisito este indispensável para autorizar a sua concessão. Vejamos os fundamentos da sentença para o indeferimento do benefício, eis os termos:
“Depreende-se do Mandado de Verificação Social juntado ao evento 28, laudo1, que a autora, que conta com 14 anos de idade, reside com sua mãe R. T. V. Burgarelli (38 anos), seu pai Alex Burgarelli (41 anos) e sua irmã Bruna Burgarelli (17 anos). Já a renda familiar é equivalente a R$1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), provenientes de salário do pai (nos termos do artigo 4º, §2º, inciso II, do Decreto n. 6.214/2007, o bolsa família é excluído do cômputo de renda do grupo familiar).
A renda familiar per capita ultrapassa o limite de ¼ do salário mínimo.
Demais disso, não se pode ignorar que o registro fotográfico juntado ao evento 28, foto2, não evidencia quadro de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício assistencial pleiteado, porquanto se trata de imóvel cedido, em que pese simples, em condições de moradia adequadas, bem guarnecido de móveis e eletrodomésticos relativamente novos.
É digno de registro, ainda, que não se afigura lícito deduzir da base de cálculo da renda familiar per capita as despesas básicas mensais (água, luz, alimentação comum, aluguel, etc.) e o gasto com medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Por fim, a Declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar (evento 19, página 1) deixa certo que, ao tempo do requerimento administrativo, as condições socioeconômicas do grupo familiar não eram diversas daquelas apontadas acima.
À luz dos elementos acima, concluo não ter ficado comprovado, seja à data do requerimento administrativo, seja à data da perícia social, quadro de miserabilidade, um dos pressupostos múltiplos e concorrentes para obtenção do benefício pretendido.
Tudo isso devidamente considerado, é de rigor a rejeição do pleito autoral.”
06. De fato, a conclusão da sentença de origem ao indeferir o benefício pleiteado encontra-se correta, tendo o juiz a quo se valido das condições sociais apresentadas pela autora de maneira global e bem apurada. Destaco que a renda total auferida pelo grupo familiar, conforme declarado no Laudo de Verificação Social Evento 28 - Laudo 1), é de R$ 1.350,00 mensais, em 03/2020, quando o salário mínimo correspondia a R$ 1.100,00. A referida renda é obtida através de contrato de pareceria agrícola, conforme informado no Laudo de Verificação Social, a saber: "São 7.000 (sete mil) pés de café formados, que origina a renda, é colhido “a meia”, não informando quantas sacas de café são colhidas por ano. O contrato é devidamente registrado em cartório sendo o contrato primitivo válido no período de 30/07/2005 à 30/07/2015 e o aditivo do Contrato de Parceria Agrícola com validade até 30/07/2025, também devidamente registrado em cartório. O Sr. Alex informou que a família não é proprietária do terreno, tal declaração consta no Contrato de Parceria, item 4."
07. Assim, é notório que o valor é maior que o estipulado por lei para concessão do benefício, sendo o grupo familiar é composto por QUATRO pessoas (vide Cadúnico - Evento 19 - procadm1 - fl. 10), quais sejam: a autora, seu pai Alex Bugarelli (nascido em 07/10/1978), sua mãe Rosilene Toreta Vieria Bugarelli (nascida em 29/07/1983) e sua irmã, Bruna Bugarelli (nascida em 09/10/2002).
08. Desse modo, a princípio, a renda recebida pelo genitor da autora não pode ser excluída do cômputo da renda per capita para fins de aferir a observância ao critério objetivo previsto na legislação de regência, por estar em patamar superior ao valor do salário mínimo vigente. Não se aplica, a princípio, qualquer hipótese de exclusão de renda, considerando o valor recebido acima do salário mínimo e a idade da pessoa que o recebe, inferior a 65 anos.
09. É importante ressaltar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou, com o entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, acerca do tema exposto, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
10. Primeiramente, do laudo social, vê-se que o imóvel é de propriedade da autora (evento 28), sendo que a própria assistente social que elaborou o laudo declarou de forma expressa que "o imóvel se encontrava em ótimas condições de habitabilidade, higiene e organização". O laudo de Verificação Social (evento 28) informa, de modo detalhado, as demais condições de moradia:
“6) As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? Embora tenha sido realizada a visita domiciliar na data de 21/01/2020, a escuta da família, bem como a visualização da documentação de todos os membros da família, não configura elementos suficientes para afirmar que as condições socioeconômicas são compatíveis com a realidade apresentada.
8) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. A edificação é de alvenaria, coberta com telha de amianto, coberta com PVC. Possui reboco interno e externo, o piso é de cerâmica. A casa possui oito (08) cômodos, que estão divididos em: sala, 02 (dois) quartos, cozinha, 02 (dois) banheiros, despensa, área de serviço, além de varanda coberta. O imóvel se encontrava em ótimas condições de habitabilidade, higiene e organização. A água é proveniente de poço artesiano e a energia elétrica padrão. O esgoto é depositado em fossa comum (não séptica). Parte do lixo doméstico é coletado pela municipalidade mensalmente e outra parte é queimada. A localidade está situada no interior do município e o acesso até o domicílio se dá por vias sem pavimentação (estrada de terra), que em tempo de chuva se torna difícil a locomoção, já que a distância até o bairro mais próximo do centro da cidade, é cerca de 10 km. O domicílio é coberto pelo atendimento da Estratégia Saúde da Família – ESF, com visitas mensais do Agente Comunitário de Saúde, além de acesso aos serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Escolas Municipais de Educação Infantil e fundamental. Outros serviços, comércios, bancos, entre outros, estão disponíveis na sede do município. O município não é atendido por transporte coletivo, porém, existe o serviço de transporte escolar oferecido pela municipalidade somente para estudantes. A família possui uma motocicleta modelo Honda 150 cc, ano 2006, a gasolina, sendo este o meio de transporte da família.”
11. Esses itens identificados não podem ser desconsiderados na aferição social, uma vez que as condições encontradas são totalmente incompatíveis com a alegação de miserabilidade, visto que de algum modo, a autora aufere renda capaz de cobrir totalmente os gastos com a manutenção do imóvel e com o provimento da subsistência familiar. Verifica-se ainda que a família possui uma bicicleta e uma motocicleta (modelo Honda 150 cc, ano 2006, a gasolina). A propriedade de veículo automotor é incompatível com alegação de miserabilidade, considerando, inclusive, as despesas para o custeio do referido bem NÃO PODEM SER DEDUZIDAS do cômputo da renda familiar para fins de aferição do limite objetivo previsto na lei de regência, considerando que não se trata de despesa considerada necessária para a subsistência da família.
12. Esses elementos materiais identificados não podem ser desconsiderados na aferição social, uma vez que as condições encontradas são totalmente incompatíveis com a alegação de miserabilidade, visto que de algum modo, a família da autora aufere renda capaz de cobrir totalmente os gastos com a manutenção do imóvel e com o provimento da subsistência familiar, a qual é composta por quatro pessoas, sendo duas delas (os genitores da parte autora) em idade laboral ativa.
13. Quanto às necessidades relativas a medicamentos, consultas médicas e tratamentos de saúde, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora os fornece gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. No ponto, cabe ressaltar que, o Sistema Público de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõem, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta o a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário (e, in casu, a parte autora não se desincumbiu de comprovar nem uma coisa, nem outra).
14. Nesse sentido, cumpre-se ressaltar também, o teor do entendimento sedimentado pela TNU, de que "sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (TNU - PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
15. De igual modo, cumpre-se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS, não se presta para aumentar a renda de famílias pobres (situação da grande maioria das famílias brasileiras atualmente), mas sim de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, a qual tem como objetivo assistir.
16. Assim sendo, mantenho a sentença prolatada pelo juiz a quo, por seus próprios fundamentos conforme dispõe o artigo 46 da Lei 9.099 de 95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, por se encontrar em consonância com o entendimento pacificado pela legislação vigente e por esta E. Turma Recursal do Estado do Espírito Santo.
17. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restaram suspensos em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido (evento 10), nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara Federal de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002021216v7 e do código CRC 0bcc2fad.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 17/2/2023, às 20:14:14