RECURSO CÍVEL Nº 5032732-51.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. P. S. L. interpõe recurso inominado (evento39) contra sentença proferida pelo MM. Juiz do 3º Juizado Especial de Vitória que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (evento35). Em suas razões, a parte autora argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Alega que que dentro do processo previdenciário, existindo alguma dúvida, o Julgador deve se basear na interpretação mais benéfica ao segurado. Afirma que em razão de suas condições pessoais não consegue retornar ao mercado de trabalho. Sustenta ainda que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA com o fim de conceder a prorrogação do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento41).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, a controvérsia cinge-se na existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, nomeado perito (a), devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação no exame médico pericial e análise de exames e laudos trazidos pela autora. Ultrassonografia de cotovelo direito em 20/05/2021. Laudo médico em 10/11/2021, Drª. Luisa D. Toledo, CRM-ES 16026. Laudo médico em 09/06/2021, Drª. Luisa D. Toledo, CRM-ES 16026. Laudo médico em 03/08/2021, Drª. Luisa D. Toledo, CRMES 16026. Laudo médico em 05/01/2021, Drª. Fernanda Silva, ortopedista, CRMES 5230 (evento20, quesito5). O perito afirma que a parte autora (33 anos, ajudante de cozinha) foi submetida a tratamento para síndrome do túnel do carpo, epicondilite em cotovelo direito e de transtorno ansioso-depressivo. Não apresenta limitações de articulações ao exame físico, sem impedimentos anátomo-funcionais. Em relação ao seu estado mental, está em acompanhamento regular de psicoterapia, em uso de tratamento farmacológico, com exame mental sem alterações limitantes. Não possui previsão de novos tratamentos cirúrgicos nos segmentos afetados e não apresenta restrição ao exame clínico pericial. Trata-se, portanto, de pericianda submetida a acompanhamento médico regular, sem limitações para a atividade declarada de ajudante de cozinha (evento20, item 7).
6. Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
7. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
8. No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
9. Quanto a alegação da parte autora de que é necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado, registro que o princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas sobre a ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora.
10. Quanto as alegações das condições pessoais da parte recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total da parte autora.
11. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que a apenas existência de patologia, não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. É preciso ressaltar que quando em estado agudo da doença, a parte autora contou com a devida proteção previdenciária, percebendo benefício de auxílio-doença nos períodos de 02/05/2018 a 21/12/2018, de 12/04/2019 a 28/07/2019 e de 29/07/2019 a 06/01/2021 (evento9, out2).
12. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
13. Diante do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º, art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para fins de recurso. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002002645v3 e do código CRC cd411f57.
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Data e Hora: 17/2/2023, às 20:14:27