RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002848-65.2021.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. I. B., interpõe recurso inominado (evento35) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Linhares que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por invalidez com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Em suas razões, a parte autora argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Alega que o laudo pericial diverge das demais provas produzidas e deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero. Afirma, ainda, que o recorrente necessita e faz jus ao benefício, vez que sem ele, não tem como prover seu próprio sustento, haja vista suas moléstias. Sustenta que, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Nesses termos, pugna pelo provimento e conhecimento total do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de conceder o auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo em 29/10/2020.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento38).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, nomeado perito (a), devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação os exames, laudos e relatórios médicos apresentados[..] juntados aos autos do processo judicial. Relatórios de dermatologista a partir de 14/09/18, que indicam vários diagnósticos diferentes[..] (L28.0 e L30.9 em 2018; L25.9 em 2019; novamente L28.9 em 2019; e L23.9 em 2019). Não apresentou relatórios de 2020 e 2021. Não realizou os dois exames solicitados pelo dermatologista (Patch e Biópsia) (evento 18; quesito 14). O perito afirma que o autor (61 anos, gari), queixa-se de prurido e feridas nos pés, mas não possui diagnóstico definido até o momento, desta forma, com os elementos periciais apresentados não foi possível caracterizar incapacidade (quesito 2 e 6). Concluiu que não há incapacidade (conclusão médico-pericial). Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
6. Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
7. No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
8. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que apenas a existência de patologia, não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. É preciso ressaltar que, quando em estado agudo da doença, o autor contou com a devida proteção previdenciária, percebendo benefício de auxílio-doença no período de 09/09/2018 a 04/10/2019 e 18/11/2019 a 18/08/2020 (evento 1; CNIS9).
9. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
10. Diante do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 8), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002035386v9 e do código CRC 7db2ad25.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 17/2/2023, às 20:14:16