RECURSO CÍVEL Nº 5006951-90.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. F. P. S. interpõe recurso inominado (Evento 41) contra sentença proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Federal (Evento 34) que julgou improcedente seu pedido de concessão do auxílio emergencial. Em suas razões afirma que, embora tenha recebido rendimentos tributáveis acima do limite de isenção do imposto de renda no ano de 2018, definido em R$ 28.559,70, tal regra, de aparente cunho objetivo, sem margem para relativização, configura limitador sem qualquer suporte em parâmetros de razoabilidade, violando diversos princípios do Direito e o próprio objetivo da norma de regência. Defende que uma realidade distante de um fator posterior imponderável, de efeitos imprevisíveis, não pode ser tomada como critério legítimo de restrição.
02. UNIÃO e CAIXA apresentaram suas contrarrazões (Eventos 47 e 48)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da necessária superação do requisito estabelecido pelo artigo 2º, V, da Lei nº. 13.982/2020, para fins de concessão do auxílio emergencial, reiterando os argumentos lançados na sua peça inicial. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
Em apreciação inicial à lide, este Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, não reconhecendo, em cognição sumária, que a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei n. 13.982/20, e, via de consequência, não faz jus ao auxílio-emergencial.
O objeto do feito retrata matéria de direito, consubstanciado em conceder o auxílio-emergencial a quem teve rendimentos superiores ao limite fixado na Lei n. 13.982/20, mais especificamente na declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2018.
Neste ponto, ressalte-se que o legislador apontou critérios objetivos para aferição dos beneficiários do auxílio-emergencial, na forma da Lei n. 13.982/20. Tais critérios foram elencados na lei em questão a restringir o acesso do benefício às pessoas cuja vulnerabilidade impõe medida assistencial por parte do Governo, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Feitas estas considerações, constata-se que não cabe ao Poder Judiciário elastecer os requisitos objetivamente retratados na legislação de regência, sob pena de, assim procedendo, desequilibrar a base orçamentária que deu alicerce à estipulação dos critérios em questão.
Sendo assim, entendo que seja o caso de interpretar restritivamente o rol de beneficiários constante na Lei n. 13.982/20, eis que as pessoas elencadas na referida norma revelam, como dito acima, vulnerabilidade que exige o plano assistencial de emergência para enfrentamento dos efeitos nocivos causados pela atual situação epidemiológica.
Dessarte, carece, o pleito autoral, de permissivo legal, razão pela qual não há razões para invalidar a decisão administrativa em que foi indeferido o pedido de auxílio-emergencial.
Sendo assim, julgo improcedente o pedido de concessão do auxílio-emergencial previsto na Lei n. 13.982/20, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.
05. Fato é que, na situação vivenciada, em se tratando de uma pandemia de abrangência nacional, que, portanto, atinge, indiscriminadamente, todos os cidadãos, a disponibilidade dos recursos federais, não só por questão de isonomia, mas também de viabilidade financeira, deve ser objeto de decisão legislativa, não podendo ser casuisticamente deliberada pelo Poder Judiciário, criando extensões não previstas a título de equidade.
06. Tal análise está em conformidade com os princípios da Seguridade Social da seletividade e distributividade. Enquanto pela seletividade elege-se a necessidade de maior abrangência social, pela distributividade determina-se quais populações farão jus a tais benefícios, de modo a equacionar o maior número de beneficiados com os recursos financeiros disponíveis.
07. Desse modo, a fixação de requisitos específicos para fins de concessão do auxílio emergencial deve ser observada à risca sob pena de, aí sim, não atender aqueles destinatários originais do benefício.
08. Não se pode perder de vista que o benefício ora tratado é de cunho transitório e emergencial, com objetivo específico de auxiliar as populações elencadas como mais vulneráveis em razão dos impactos da pandemia. Não se trata de instrumento de justiça social, destinado ao enfrentamento da pobreza, de modo que não pode ser comparado com os benefícios tradicionalmente pagos pela assistência social.
09. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 34, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002043934v2 e do código CRC ce707d4b.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 17/2/2023, às 20:14:23