RECURSO CÍVEL Nº 5005529-02.2021.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. G. F. interpõe recurso inominado (Evento 42) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Serra (Evento 35) que julgou improcedente seu pedido de devolução dos valores debitados de sua conta, bem como no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões, afirma que efetuou a compra em decorrência de coação causada por ameaça a sua vida e de sua família por um estelionatário que compareceu em sua residência. Ainda, que no mesmo dia em que a compra foi efetuada empreendeu todos os esforços possíveis junto a recorrida para fins de cancelar a compra. Todavia, a recorrida não se utilizou dos meios disponíveis para efetuar o cancelamento ou ao menos o bloqueio dos valores. Defende estar-se diante de responsabilidade objetiva por parte da CAIXA, que deve arcar com a falha na prestação de seus serviços.
02. CAIXA apresentou suas contrarrazões (Evento 48)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da caracterização dos elementos da responsabilidade civil hábeis a condenar a CAIXA no pagamento de indenização por danos materiais e morais, reiterando os argumentos lançados na sua peça inicial. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
Os fatos narrados na exordial demonstram existir uma relação de consumo, uma vez que, de um lado, há um consumidor (pessoa que utiliza serviço como destinatário final – art. 2º, da Lei n. 8.078/1990) e no outro um fornecedor de serviços (pessoa que desenvolve atividade de prestação de serviço de natureza bancária – art. 3º caput e § 2º, da Lei n. 8.078/1990).
São, portanto, aplicáveis ao caso concreto as normas do CDC, como, inclusive, já se posiciono o Superior Tribunal de Justiça – STJ em seu verbete sumular n. 297, no qual diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Por sua vez, a respeito da responsabilidade pela reparação de danos, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê, no que interessa, que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]
§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Logo, para a responsabilização do fornecedor por falha do serviço, basta que se verifique a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
In casu, alega o autor que, no dia 14/07/2021, um homem adentrou na varanda de sua casa, vendendo uma lata de tinta pelo valor de R$ 70,00, sob o argumento de que seu pai precisava do dinheiro. Alega que fez o pagamento em dinheiro, mas o homem insistiu que o pagamento fosse feito por cartão. Relata que digitou sua senha e que o homem disse que tinha dado erro na transação, assim digitou a senha novamente, tendo sido informado da ocorrência de novo erro.
Assim, informa que pegou outro cartão de crédito, do supermercado Atacadão, digitou sua senha, momento em que o homem disse que havia dado certo. Após o homem ir embora, o autor aduz que ligou para sua filha, que ao verificar junto a operadora de cartão de crédito, constatou que o autor havia sido vítima de um golpe, tendo efetuado o pagamento do valor total de R$ 5.140,00 (cinco mil, cento e quarenta reais).
Alega que no mesmo instante entrou em contato com a Caixa Econômica Federal e com a operadora do cartão de crédito Atacadão informando o ocorrido e solicitando o cancelamento das três operações. Ocorre que o requerente não obteve êxito em nenhum dos requerimentos, razão pela qual ingressou com a presente demanda.
Em Contestação, a CEF alega que "restou claro que não se tratar de falha na prestação de serviços da caixa, visto que o autor de posse do seu cartão de débito e senha autorizou as compras e, cabe à loja na qual o mesmo informa ter realizado as compras efetuar o estorno das transações".
De fato, no caso em tela, não há nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela autora.
Em que pesem os argumentos do autor, não há que se falar em conduta ilícita da instituição recorrida, que não pode ser responsabilizada por um dano causado exclusivamente por terceiro. Ademais, o dinheiro debitado de sua conta só pode ser estornado por quem fez a venda, no caso, o portador da maquininha.
A medida pretendida pelo autor para que a CEF estorne os valores debitados de sua conta deverá ser promovida apenas em face do titular da maquininha recebedora do crédito, cabendo à CEF apenas cumprir eventual determinação proferida pelo Juízo competente para processar e julgar lides estabelecidas exclusivamente entre particulares, hipótese que refoge à competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB/88.
Logo, a improcedência dos pedidos formulados em face da CEF é a medida que se impõe.
05. Vale destacar que a narrativa dos fatos trazida em inicial apontam para a existência de fraude perpetrada por terceiros em desfavor do autor. O autor foi levado, por ardil, a realizar transações bancárias que não pretendia e a fornecer dados ao estelionatário. No caso, é irrelevante ter havido coação, como afirmado em recurso, ou apenas atuação dissimulada. A questão é que não houve, no evento, participação da CAIXA, comissiva ou omissiva, nem tampouco o evento se deu nas dependências da CAIXA, física ou virtual. Assim sendo, não é possível atribuir à instituição financeira o ônus da fraude sofrida.
06. O próprio autor, tanto na inicial quanto no boletim de ocorrência lavrado em 15/07/2021 (Evento 1 - OUT3), esclarece como se deu o golpe, afirmando que: os estelionatários com um pretexto de mandar dinheiro para mãe pediram que fosse feito pagamento em cartão. Neste momento a vítima deixou cartão com os estelionatários que acabaram retirando de sua conta o valor de R$ 2070,00 no catão de crédito do atacadão e R$ 3.070,00 do cartão de crédito da poupança da caixa econômica federal.
07. É entendimento já pacificado na jurisprudência, e bem salientado na Sentença de que a guarda de cartão magnético, assim como o cuidado com o sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do consumidor, não havendo como se atribuir à instituição financeira responsabilidade por eventual dano, tratando-se a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido: “(...) cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários”. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002).
08. Assim, correta a conclusão alcançada pela Sentença, não sendo devida a reparação por parte da CAIXA. Sentença mantida.
09. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no Evento 22, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002048492v5 e do código CRC 132e4543.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 17/2/2023, às 20:15:50