RECURSO CÍVEL Nº 5010250-12.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor A. G. D. S., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou improcedentes os seus pedidos. A parte autora ainda interpôs embargos de declaração, com efeitos infringentes (), que foram rejeitados pela decisão interlocutória do .
2. Por oportuno, trago à colação, a sentença objurgada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Relatório dispensado.
Sem preliminares, passo ao mérito.
Mérito.
A controvérsia cinge-se à liberação irregular do veículo descrito na inicial, pela PRF. Da análise dos argumentos e documentos juntados aos autos, tenho que os pedidos autorais não merecem prosperar, como se verá a seguir.
Por oportuno, trago à colação os fundamentos aduzidos em contestação do evento 10, que adoto como razões de decidir:
"(...)
Em razão da matéria versada nos autos, foram solicitadas informações ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, em resposta, encaminhou o Ofício nº 539/2021/SPRF-BA, afastando as alegações da parte demandante, in verbis:
(...) Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao AGU Nº 2060/2021/NAJ-CCJ/CCJ/CONJUR/MJ, por meio do qual a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminha demanda presente no OFÍCIO n. 01181/2021/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, por meio do qual a PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 2ª REGIÃO solicita os elementos, de fato e de direito, necessários a propiciar a defesa da União no Processo nº 5010250-12.2021.4.02.5001, ajuizado por A. G. D. S., perante o 2º Juizado Especial de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo;
'Nessa esteira, após encaminhamento ao Serviço de Operações, trago a informação de que o automóvel GM/CLASSIC LIFE, placa MQS7679, foi fiscalizado e autuado em 07/05/2017, no km 748 da Rodovia BR-101, situado no município de Itabela/BA e, então, liberado para regularização, mediante confecção de Recibo de Recolhimento de Documentos, sem recolhimento do CRLV, porque o condutor do veículo não o portava. Ato contínuo, não tendo sido, no prazo dado, reapresentado devidamente regularizado, foi solicitada ao Detran-ES a inclusão de restrição administrativa no cadastro do veículo.
Em nenhum momento o veículo foi recolhido ao pátio, conforme mostra a Consulta SILVER, inclusa neste processo sob nº 32469710.
Informo, ainda, que não há histórico de participação do veículo de placa MQS7679 em quaisquer leilões realizados por esta SPRF/BA, conforme Despacho nº (Sei! 32531498).
Seguem em anexo, também, os autos de infração T113557728 (SEI 32409906) e T113545827 (SEI 32409987), o RRD 1009011205171524 (SEI 32485455) e o Ofício 411/2017/DEL09-BA/SRPRF-BA (SEI 32469554). Sendo o que havia e estando a disposição para quaisquer informações complementares, renovamos votos de estima e consideração. (...)
DO MÉRITO
Conforme disposto no Ofício nº 191/2021/SPRF-RR, não merece guarida a pretensão apresentada na inicial. Isso porque o “automóvel GM/CLASSIC LIFE, placa MQS7679, foi fiscalizado e autuado em 07/05/2017, no km 748 da Rodovia BR-101, situado no município de Itabela/BA e, então, liberado para regularização, mediante confecção de Recibo de Recolhimento de Documentos, sem recolhimento do CRLV, porque o condutor do veículo não o portava. Ato contínuo, não tendo sido, no prazo dado, reapresentado devidamente regularizado, foi solicitada ao Detran-ES a inclusão de restrição administrativa no cadastro do veículo”.
Ademais, em “nenhum momento o veículo foi recolhido ao pátio, conforme mostra a Consulta SILVER, inclusa neste processo sob nº 32469710”.
Deve-se destacar que os policiais rodoviários federais liberaram o veículo com fundamento no art. 270 e 274 da Lei nº 9.503/1997, in verbis:
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
(...)'
Pois bem. A indenização pressupõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal entre os dois primeiros, de modo a ensejar a reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o autor detém a propriedade do veículo descrito na inicial, que se encontra na posse de terceiro em razão de contrato verbal de compra e venda mal sucedido. Parece-me querer atribuir responsabilidade à Administração Pública por relação jurídica estranha a ela, sob pretexto de conduta ilegal da Polícia Rodoviária Federal.
Considero, pois, que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na conduta atribuível à ré. Isso porque, em que pese tenha a parte autora sido vítima de fraude, o órgão federal somente cumpriu com a sua atribuição ao realizar a solicitação de inclusão administrativa no cadastro do veículo.
Dessa forma, os danos materiais que a parte demandante sustenta não podem ser imputados à União.
Ademais, ainda que fosse possível admitir a existência de danos materiais indenizáveis suportados pela parte autora, não há liame causal entre os danos alegados e a conduta da parte ré, circunstância que, por si só, impede a procedência do pleito indenizatório em face da União.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem custas nem honorários. Sem gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. PRI
3. Em suas razões recursais, o Senhor A. G. D. S. argumenta que: (a) a possibilidade de liberação do veículo está condicionada ao recolhimento de um documento específico, documento este que a Autoridade Policial afirmou, categoricamente, não ter sido recolhido, afirmando inclusive que o condutor não o portava, confirmando sem qualquer sombra de dúvida a ação irregular do Estado naquela ocasião; (b) não resta dúvida que o referido ato trouxe prejuízos ao Autor, conforme amplamente demonstrado nas provas produzidas, sendo que não apenas uma ação pode causar danos, mas também a inércia quando há o dever legal de agir; (c) as irregularidades não poderiam ser sanadas no local e assim não o foram, da mesma forma como não foi recolhido o CRLV, pois inegável o fato de que o condutor não portava o referido documento quando da apreensão e em nenhum outro momento, o que implicaria, obrigatoriamente, na retenção do veículo automotor. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos.
4. No , a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Douta Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou as suas contrarrazões, onde requer o desprovimento do recurso inominado da parte autora. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor A. G. D. S.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. A questão controvertida que remanesce nesses autos, na seara recursal, é dizer se a a UNIÃO FEDERAL deve ou não ser responsabilizada civilmente por ocasionar prejuízos de ordem patrimonial ao Senhor A. G. D. S., e, assim sendo, ser obrigada a pagar quantia líquida e certa relativa à indenização por danos materiais, bem como a liberação das multas aplicadas.
6. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
7. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
8. E, qualquer documentação anexada aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
9. A responsabilização cível dos autos é de natureza objetiva, com a aplicação da Teoria do Risco Administrativo, por força do §6º, do artigo 37, da Lei Fundamental de 1.988, já que o ente federado UNIÃO FEDERAL, por seus órgãos administrativos, compõe a Administração Pública Federal. Nesse passo, são elementos ou pressupostos para a caracterização do dano moral e/ou do dano material, com observância do conjunto fático-probatório: (a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva ou comissiva por omissão) relacionada aos agentes públicos ou prepostos, que atuam em nome do ente ou da entidade ré; (b) danos ou prejuízos de natureza material e/ou de natureza moral indenizáveis; e (c) nexo de causalidade que é o liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido. A inexistência de um dos elementos do instituto da responsabilidade ou a existência de um agente extraneus, isenta o ente ou a entidade ré do direito de indenizar.
10. Nessa linha de ideias, no que tange ao conjunto fático-probatório, para aferição da responsabilização cível, não há provas nos autos a comprovar que os agentes da UNIÃO FEDERAL tenham agido com antijuridicidade, e, portanto, não há um dos pressupostos para a responsabilização cível. Concordo com a análise do Juiz sentenciante e com a sua conclusão, in verbis,
[...]
Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o autor detém a propriedade do veículo descrito na inicial, que se encontra na posse de terceiro em razão de contrato verbal de compra e venda mal sucedido. Parece-me querer atribuir responsabilidade à Administração Pública por relação jurídica estranha a ela, sob pretexto de conduta ilegal da Polícia Rodoviária Federal.
Considero, pois, que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na conduta atribuível à ré. Isso porque, em que pese tenha a parte autora sido vítima de fraude, o órgão federal somente cumpriu com a sua atribuição ao realizar a solicitação de inclusão administrativa no cadastro do veículo.
[...]
11. Nessa toada, como dito alhures, não há como impor a responsabilidade do ocorrido à UNIÃO FEDERAL, por falta de provas contundentes que levem a identificação dos pressupostos da responsabilidade civil, e, nessa toada, não há como imputar uma condenação para indenizar ao recorrente por danos morais. Impõe-se, portanto, a rejeição, in totum, dos argumentos do recorrente, e, por decorrência lógica, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
12. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Senhor A. G. D. S., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002060206v20 e do código CRC 0059606e.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 17/2/2023, às 19:53:32