PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000285-39.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEMANDA PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. A Senhora A. C. F., advogada, propôs ação de arbitramento de honorários contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o abritramento de honorários advocatícios no patamar legal, entre 10 e 20% do valor determinado nos autos de n° 5000830-14.2020.4.02.5002.
2. Em síntese, sustenta que o novo CPC prevê expressamente a possibilidade de ação própria para a fixação dos honorários advocatícios quando omissa a decisão, nada obstante a ausência da interposição de embargos declaratórios nos autos do processo acima relacionado.
3. Nos autos do processo nº 5000830-14.2020.4.02.5002, o Juiz sentenciante julgou procedente a demanda para condenar o INSS a averbar os períodos especiais reconhecidos e implantar o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, com DIB na DER (26/07/2019). O Acórdão do manteve a aludida sentença.
4. É o breve Relatório. Passo a decidir.
5. Pois bem. Objetiva a parte autora o arbitramento de honorários advocatícios, por meio de ação própria, com base na atuação da peticionante nos autos de n° 5000830-14.2020.4.02.5002. Como se vê, o pleito se difere do mero pedido de cobrança de tais honários, pois se trata de rito próprio estabelecido na Lei n° 8.906/94, incompatível com a Lei n° 9.099/95 e Lei n° 10.259/2001.
6. Esclareço que, ao contrário da cobrança de honorários, na qual o valor a ser perseguido já se encontra definido, na ação de arbiramento, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar concretude a esse direito. Assim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a ação de arbitramento de honorários advocatícios é incompatível com o rito especial dos Juizados Especiais, por visar, justamente, a que o Magistrado determine o valor do benefício econômico de que gozará o autor, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia, conforme julgado abaixo transcrito, in litteris,
Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. - A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ - REsp: 633514 SC 2004/0027684-4, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 07/08/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 248)
7. Outrossim, nada obstante a possibilidade de arbitramento e execução de honorários via ação própria, no presente caso, houve a interposição de recurso inominado pelo INSS, no qual, conquanto logrou êxito na reforma parcial da sentença, quanto ao valor da multa processual, não restou fixada qualquer condenação no pagamento de honorários, conforme dispositivo do Acórdão do , abaixo transcrito, in litteris,
23. Por todo o exposto, VOTO por CONHECER o recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença, reduzir o valor das astreintes para R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia útil forense, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) e determinar a observância ao Tema STF nº 709, consoante a fundamentação acima. Custas ex lege. Sem condenação no pagamento de honorários, haja vista o provimento parcial do recurso inominado, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do art. 1.008 do CPC. Cumpra-se.
8. De todo modo, a Turma Recursal não possui competência originária para a análise da ação, considerando finalizada a prestação jurisdicional quando do julgamento do recurso interposto na demanda previdenciária.
VOTO
9. Ante o exposto, VOTO por INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, na forma do inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002040610v40 e do código CRC b675c832.
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Data e Hora: 17/2/2023, às 19:52:24