Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5035702-24.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

01. O INSS interpõe recurso inominado (evento17) contra sentença proferida pelo MM. Juiz do 1º Juizado Especial de Vitória/ES que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder o benefício salário-maternidade em favor da autora (evento13).

02. O recorrente alega que não há início de prova material válida a comprovar o período de carência. Sustenta que a certidão de casamento da autora não informa profissão rural sua ou de seu marido e que o contrato rural da autora foi elaborado por seu pai cerca de 2 meses antes do parto. Alega ainda que o contrato rural do marido da autora não contém reconhecimento de firma e sua suposta data de confecção (2017) é muito anterior ao parto. Por fim, alega que o marido da autora possui um caminhão, ou seja, é caminhoneiro, e não lavrador. Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso, reformando a r. Sentença para declarar a nulidade da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de audiência de instrução e julgamento; no mérito, requer o julgamento de IMPROCEDÊNCIA “in totum” dos pedidos consignados na Petição Inicial.

03. T. B. T. apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da sentença (evento20).

04. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.

VOTO

05. Em análise da controvérsia relacionada ao cumprimento dos requisitos para o benefício de salário-maternidade, destaco que a segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto (artigos 25, III, 39, parágrafo único, e 71, da Lei n. 8.213/91). Compulsando-se os autos, observo que o parto ocorreu em 15/03/2021 (evento1, procadm6, fl.06), devendo a parte autora comprovar o trabalho rural no período de 15/05/2020 a 15/03/2021 (10 meses imediatamente anteriores ao parto).

06. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

07. Na hipótese dos autos, a requerente juntou os seguintes documentos com o fim de comprovar a atividade rural: i) certidão de seu casamento com Rodrigo Tesch, contraído em 26/11/2020, sem constar a profissão de ambos (evento1, procadm6, fl.04); ii) contrato de comodato em nome da autora constando o genitor como parceiro outorgante, pelo período de 02/01/2020 a 02/01/2025, com firma reconhecida em 11/01/2021 (evento1, procadm6, fl.13); iii) contrato de comodato em nome do marido da autora pelo período de 20/06/2017 a 20/06/2022,  sem firma reconhecida (evento1, procadm6, fl.04); iv) nota fiscal de produtor rural em nome do marido da autora – 26/01/2021 (evento1, procadm6, fl.22).

08. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, sob o seguinte fundamento:

 “Foi preenchida a autodeclaração onde se esclarece o produto cultivado, que se trata de filha de proprietário rural, a qual casou-se com um dos parceiros de seu genitor, com contrato firmado desde 2017. Assim, a parte autora segundo a autodeclaração passou da qualidade de filha de proprietário para cônjuge de proprietário rural, de onde não se pode afastar o poder da autodeclaração.

A autodeclaração a que refere ao novo art. 38-B da LBPS é bastante para a comprovação da atividade do segurado especial, pois, a IN 77/2015 incorporou tal alteração legislativa, dispensando, em seus artigos 47 e 54, "a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Considerando o acervo documental apresentado, não há como se negar a atividade rural da parte autora por todo o período requerido.

O art. 71, da Lei n. 8.213/91, diz que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento apresentada nos autos.

Quanto ao período de carência, a lei previdenciária dispõe que as seguradas especiais têm direito ao benefício de salário-maternidade, mediante a comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), que deverá corresponder aos 10 meses anteriores à data do parto, ou seja, 10 meses anteriores ao nascimento.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea – não sendo esta última admitida de forma exclusiva –, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ.

Ademais, não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência – no caso, mês a mês -, mas um início razoável de documentação que, juntamente com a prova oral, leve a uma convicção segura em relação aos fatos que se pretende comprovar.

Destarte, em se tratando de salário-maternidade, decerto que os documentos utilizados como início de prova material devem ser anteriores à descoberta da gravidez, a fim de que se atinja o prazo de carência exigido pela lei (arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, Lei n. 8.231/91), sob pena de se fulminar a ideia de seguro – isto é, de precaução diante do risco social – que fundamenta a previdência social.

Destarte, no caso em tela, tenho que o conjunto fático probatório coligido aos autos é apto a comprovar o efetivo trabalho rural da parte autora no período de carência exigido à concessão do benefício, por constituir razoável início de prova material, indicando a sua condição como trabalhadora rural/lavradora filha de proprietário rural e esposa de trabalhador rural.

Com efeito, comprovado o exercício da atividade rural, bem como o nascimento, a parte autora faz jus à concessão de benefício salário-maternidade.

Em relação ao termo inicial do benefício, o salário-maternidade é devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior).

Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural – segurada especial.”

09. Da análise dos autos, verifico que não há início de prova material apto a comprovar todo o período de carência. Em que pese a autora tenha apresentado contrato de comodato agrícola, o respectivo contrato só pode ser reconhecido como início de prova material a partir de 11/01/2021 (data do reconhecimento de firma), ou seja, dois meses anteriores ao parto. Já o contrato de comodato em nome do marido da autora, sequer tem firma reconhecida. Nesse ínterim, há entendimento da TNU no sentido em que os contratos particulares de parceria e afins somente podem servir como início de prova material da condição de rurícola “a partir do momento em que contem com reconhecimento de firma ou autenticação que comprove a data de sua confecção” (PEDILEF 2007.72.52.00.09928). Dessa forma, admitir a afirmativa inserida na declaração de existência de contratos verbais relativos a períodos remotos com base em relato basicamente testemunhal (da parte autora e do parceiro comodante), é afastar a exigência estabelecida na Súmula 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”).

10. Quanto ao pedido de anulação da sentença em razão do indeferimento da prova testemunhal, esclareço que com a alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, podendo ser dispensada a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas.

11. Dessa forma, ainda que houvesse prova testemunhal favorável quanto à atividade campesina no período alegado, entendo ser inviável a concessão do benefício, por ausência de início razoável de prova documental, não podendo a prova testemunhal servir como prova exclusiva para comprovação da atividade, a teor do disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91.

12. Nesse ponto, destaco a linha do precedente do STJ firmado no Resp 1.352.721, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), no qual ficou entendido que a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." VEDADA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS.

13. Em igual sentido, vejamos o julgado do TRF4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL SOMENTE COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. RESP Nº 1.352.721. RECURSO REPETITIVO. 
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. 
3. Considerando a inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais pela parte autora, a teor do que restou decidido pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, o feito deve ser decidido, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4 5063208-98.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018)

14. Ante o exposto, conheço o recurso e voto por dar parcial provimento para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural, com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001744049v3 e do código CRC 77b9a453.

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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5035702-24.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural, com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002102786v2 e do código CRC dc24abfa.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5035702-24.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/08/2022, na sequência 924, disponibilizada no DE de 12/08/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/02/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5035702-24.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JORGE ANTONIO FERREIRA por T. B. T.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/02/2023, na sequência 42, disponibilizada no DE de 25/11/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO RURAL, COM BASE NOS ARTS. 320 E 485, IV, FICANDO VEDADA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO SEM A CORREÇÃO DO VÍCIO (INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL), NA FORMA DO ART. 486, §1º, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55, DA LEI N. 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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