RECURSO CÍVEL Nº 5001433-13.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Neste caso concreto, o laudo pericial produzido por este Juízo, a cujo teor - por razões de celeridade e gestão processual - reporta-se sem a necessidade de nova transcrição, conquanto devidamente analisado, foi conclusivo pela inexistência de incapacidade laboral.
Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões veiculadas pelo laudo pericial (Código de Processo Civil - CPC, art. 479), no cotejo entre os laudos de médico assistente presentes nos autos e a prova pericial produzida em Juízo, confiro maior densidade valorativa a esta última porque imparcial e não inquinada de vícios1.
Como não ficou comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, um dos requisitos múltiplos e concorrentes à concessão do(s) benefício(s) aqui pleiteado(s), dispensa-se a fundamentação no que toca à qualidade de segurado(a) e à carência.
IMPUGNAÇÕES
A parte autora, ao manifestar-se sobre o laudo pericial, aduz, em substância, que juntou laudos e exames médicos que comprovam a existência de incapacidade para o trabalho. Sem embargo, o expert do Juízo, após anamnese, exame físico e análise de exames complementares, deixou certo que não há incapacidade para o trabalho, cumprindo registrar, nesse passo, que, a doença, por si só, não garante o benefício: a contingência amparada pela Lei é a incapacidade.
Ademais, alega que o perito não abordou os quesitos de forma adequada. Em que pese tal alegação, o excesso de objetividade não invalida a prova pericial. Importa que o laudo pericial seja conclusivo e inequivocamente revele a conclusão formada, o que atendido à vista do conjunto das respostas aos quesitos.
Impõe-se, portanto, a improcedência do(s) pedidos(s).
DISPOSITIVO
Do exposto, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s), com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC. ..."
É o relatório.
VOTO
1. Dados da parte autora.
| Data de nascimento | 18/3/53 |
| Trabalho/Atividade habitual | ensino fundamental completo |
| Escolaridade | Trab. rural (proprietário) |
| Doença e/ou lesão | Apresenta diagnostico informado pelo médico assistente de Bloqueio Atrioventricular Total (I44.2) e Dislipidemia (E78.5). |
2. O recurso faz, das págs. 5 a 9, uma argumentação genérica a respeito da carência e qualidade de segurado.
Ocorre que o pedido não foi acolhido porque não se detectou incapacidade.
3. Quando refere sobre a conclusão da sentença de que não haveria incapacidade, o recurso afigura-se genérico.
Com efeito, eis o que afirmou o recurso:
"... Neste sentido, a nobre Sentença deve ser REFORMADA, pois o Recorrente apresentou toda a documentação médica juntamente com a presente exordial. Ora, se há entendimento médico divergente quanto à incapacidade ou não da Recorrente, deve-se proteger a saúde do segurado, não o expondo a situação que possa agravar o problema que já apresenta. ...
Como demonstrado acima, a Sentença merece reforma, devendo ser realizada uma análise completa do caso concreto, tendo por base TODOS os exames/laudos do Recorrente, anteriores ao laudo pericial, sendo possível verificar que o Recorrente faz jus ao benefício desde a data da DER. Portanto, não pode se aceitar que, mesmo com exames que comprovam a INCAPACIDADE desde o indeferimento, o benefício não ser concedido.
É totalmente injusto com quem estava incapacitado para as atividades laborais e teve seu direito tolhido pela Recorrida, e justamente por conta da ilegalidade do indeferimento, haja vista que todos os requisitos eram preenchidos pela Recorrente. Fazendo com que incentive ainda mais a parte Recorrida, a continuar com tais irregularidades e indeferimentos indevidos!!! Para a concessão do benefício previdenciário é necessário preencher o requisito de carência e qualidade de segurado. A Recorrente possui qualidade de segurado, eis que na época do requerimento contribuía para a Previdência Social, através da função exercida, onde já preenche o requisito da carência. Portanto, faz jus a Restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. (...)
No caso da Parte Autora, o ponto controvertido cinge-se quanto a não constatação de incapacidade pelo INSS, embora todos os requisitos para concessão tenham sido preenchidos na data em que requerido o benefício administrativamente, tornando-se evidente a lesão que a mesma vem sofrendo ao longo dos últimos meses.
Quanto ao termo inicial, conforme demonstram os documentos anexos, o auxílio por incapacidade temporária recebido pela Parte Autora foi indeferido, após realização de perícia, mesmo diante de seu estado incapacitante, consoante comprovam os atestados e exames anexos.
Diante disto, o benefício requerido deve ser concedido desde a data da do pedido administrativo (DER). Não resta a menor dúvida que a decisão do INSS quanto ao pedido à Parte Autora foi injusta, ilegal e arbitrário, visto que o nexo causal e o nexo técnico se fazem presentes, sendo visível que resta incapacitada para retomar às suas atividades laborais. ..."
Nota-se o conteúdo genérico da irresignação recursal, visto que não se aponta qualquer elemento de prova com base no qual se possa excluir a conclusão do perito e acolher a pretensão recursal.
O laudo pericial está adequadamente fundamentado. Para além disso, o recorrente não comprovou incapacidade. Os laudos de evento1-laudo17 relatam apenas a patologia que porta e o acompanhamento médico.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
4. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002031190v4 e do código CRC 4803e1fe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/2/2023, às 16:49:17