RECURSO CÍVEL Nº 5002611-05.2019.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, objetivando o pagamento das parcelas de seguro-desemprego.
Em suas razões recursais (Evento 43), alega, em síntese, que (i) a Recorrente foi admitida em 13/08/2012 para exercer a função de Agente Comunitária de Saúde e teve seu contrato de trabalho rescindido sem Justa Causa em 01/04/2019, conforme consta na CTPS que foi anexada aos autos e nos termos da rescisão do contrato de trabalho anexos, (ii) em decorrência da dispensa, procurou o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que se negou a habilitar a Recorrente, alegando tratar-se de servidora pública (“CNPJ/CEI bloqueado; Código 69 – Órgão Público – Art.37/CF”), razão pela qual não teria direito ao benefício.
Contrarrazões (Evento 47).
VOTO
No caso dos autos, a parte autora manteve contrato com o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Mateus para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (evento 25, ofício 3), sob regime celetista (vide CTPS juntada no Evento 1, OUT 7), no período de 13/08/2012 até 01/04/2019, quando foi dispensada.
Restou comprovado, nos autos, que, o pedido de seguro-desemprego foi indeferido com base no Parecer da CONJUR MTE Nº 507/06 e pelos motivos justificados na Circular do MTE nº 34 de 05/11/2009 da CGSAP.
O Memorando-Circular nº 34/CGSAP/DES/SPPE/MTE, de 05/11/2009 dispõe sobre a contratação de trabalhadores sob regime celetista sem concurso público por Prefeituras. Invocando diversas normas legais, referido documento conclui que: "os trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público, mesmo sob regime celetista, não fazem jus a percepção do seguro-desemprego":
Já a Circular nº 46, de 29/09/2015, emitida pela Coordenação Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional, que se presta a esclarecimentos sobre a viabilidade de concessão do benefício do seguro-desemprego para ex-empregados de órgãos públicos da administração direta e indireta, dispõe em seu item "6":
6. Isto posto, e compilando as recomendações da CONJUR relacionadas ao tema, esclarecemos que, como regra geral, não fazem jus ao recebimento do Seguro-Desemprego:
a) Ex-empregados contratados pela Administração Pública Direta, mesmo que contratados por regime CLT e independente se a admissão tiver ocorrido por concurso público ou não;
b) Ex-empregados contratados sem concurso público pela Administração Pública Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações Públicas), mesmo que contratados em regime CLT;
Verifica-se, portanto, que a parte autora se enquadra na segunda hipótese de indeferimento do benefício estabelecida pela Circular nº 46/2015, visto que se trata de ex-empregada da Administração Pública Indireta admitida sem concurso público.
Com efeito, o seguro-desemprego consubstancia-se em benefício temporário que tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego, vale dizer, a quem foi dispensado sem justa causa (Lei 7998/90, art. 3º).
No caso, em que pese o termo de rescisão (evento 1, OUT7, página 5) mencione de forma expressa que a rescisão foi sem justa causa, em verdade trata-se de vínculo contratual nulo, pois a impetrante foi contratada sem prévio concurso público, e não se enquadra como temporária.
O Superior Tribunal de Justiça já definiu que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca" ( REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).
Em sentido semelhante, confira-se o precedente do STF (tese de Repercussão Geral no RE nº 705140):
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º).
2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
3. Recurso extraordinário desprovido
(STF, RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 05/11/2014)
Por essa razão, sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, sob a seguinte fundamentação:
"S. C. M. ajuizou a presente ação em face da UNIÃO no qual pede: para determinar de imediato à habilitação da Autora no seguro desemprego. Caso não seja possível proceder a habilitação, que seja a Ré condenada a pagar indenização relativa ao período que a Autora faria jus a título de seguro desemprego, qual seja 05(cinco) meses, totalizando a importância de R$5.272,80 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), devidamente corrigido e atualizado; A condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, em quantia que sirva ao caráter preventivo e punitivo, ao aspecto pedagógico, a condição financeira destas de modo a minimizar o dano sofrido, porém, não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), passo a decidir.
No que tange à incompetência alegada pela União, há que se considerar que o pedido se refere ao seguro-desemprego, benefício de natureza previdenciária, sendo, portanto, competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda.
Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que o benefício é concedido pela União; ao passo que a referida instituição apenas paga o benefício.
O art. 7º, inc. II, da Constituição Federal, assim prevê:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, dispõe o seguinte:
Os requisitos para recebimento do seguro-desemprego estão listados na Lei n. 7.998/1990:
Art. 3º. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - (Revogado);
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (grifei)
As hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício estão elencadas no mesmo diploma legal:
Art. 7º. O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego.
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
Art. 8º. O benefício do seguro-desemprego será cancelado:
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
IV - por morte do segurado.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.
§ 2º O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento.
No caso, verifica-se que a autora firmou contrato com o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Mateus para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, (evento 25-ofício 3), sob regime celetista (vide CTPS juntada no evento 1-outros 7), no período de 13/08/2012 até 01/04/2019, quando foi dispensada.
Em resposta ao Ofício enviado a Prefeitura de São Mateus juntou o documento do evento 28, no qual se vê que a autora não prestou concurso público para admissão.
Por sua vez, o pedido de seguro-desemprego foi indeferido porque o sistema apresentou a seguinte notificação (evento 25-Ofício 4): “CNPJ / CEI BLOQUEADO: COD. 69 – ÓRGÃO PÚBLICO – ART. 37 CF -tendo em vista que os trabalhadores desligados da administração Pública Direta, bem aqueles da Administração Indireta, neste último caso sendo exigido o ingresso por meio de concurso público, não terão direito ao benefício do seguro-desemprego, com base no Parecer da CONJUR MTE Nº 507/06 e pelos motivos justificados na Circular do MTE nº 34 de 05/11/2009 da CGSAP.”
Dito isso, é de se ver que o art. 37 da CF prevê a exigência de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
Vale sublinhar que o art. 198, §4º da CF/88 prevê que:
“§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Neste ponto, ressalte-se que a Súmula 363 do TST consignou que “"A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e parágrafo 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.
No mesmo sentido, segue a jurisprudência do STF:
EMENTA : CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 05/11/2014 )
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa – tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada – não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (Tribunal Pleno, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 26/03/2015, Publicação: 05/08/2015).
No âmbito do RE 116987, o STF inclusive mandou Tribunal de origem se adequar ao entendimento da corte no Tema 916, quando o último adotou entendimento igual ao que pretende a autora.
Destarte, infere-se que o indeferimento do seguro-desemprego não se reveste de ilegalidade, razão pela qual improcede o pleito autoral para o seu recebimento ou de indenização equivalente.
Melhor sorte não tem o pedido de anos morais, haja vista que não configurada qualquer ilegalidade.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. (...)"
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte autora, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002058340v11 e do código CRC 5e6a6b45.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/2/2023, às 17:2:17