RECURSO CÍVEL Nº 0018613-47.2017.4.02.5055/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO INOMINADO (evento 24) interposto pela parte autora contra a sentença (evento 18) que pronunciou a decadência da pretensão inicial, extinguindo o feito sem a resolução de mérito.
Contrarrazões do INSS de evento 30.
Decisão de evento 35 suspendendo o curso da presente ação.
VOTO
A sentença de evento 18 pronunciou a decadência da pretensão inicial, julgando extinta a ação, sem a resolução de mérito, demanda esta em que se busca a revisão da renda mensal de aposentadoria, para incluir, no período básico de cálculo, os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, sob os seguintes fundamentos:
"Nos termos do artigo 210 do Código Civil, “deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei”. Sendo assim, insta, de plano, analisar a ocorrência do termo extintivo do direito posto em juízo.
Verifico que no presente caso, a revisão pretendida atinge o ato de concessão do benefício previdenciário recebido pela parte Autora.
Pois bem. Em sua redação original, a Lei nº 8.213/1991 não estabeleceu prazo decadencial ou prescricional para o exercício do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício. O artigo 103 do citado diploma, em sua redação original, limitava-se a dar tratamento à prescrição das prestações não pagas nem reclamadas no prazo de cinco anos:
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Apenas em 28 de junho de 1997, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, introduziu-se no direito brasileiro o instituto da decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício ou de seu indeferimento. Isso se deu através da modificação do citado artigo 103, que passou a ter a seguinte redação:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528/1997)
Tal situação perdurou até a edição da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1997, que entrou em vigor na data de sua publicação. Tal diploma alterou novamente a redação do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991 para reduzir de 10 para 5 anos o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão:
Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711/1998)
Ocorre que em 19/11/2003 (um dia antes de se completarem os cinco anos previstos na Lei nº 9.711/1998) foi editada a Medida Provisória nº 138/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, que novamente alargou o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.231/1991 para 10 anos, com a seguinte redação:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato concessório de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitivo no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839/2004)
Como esse prazo decadencial somente foi instituído originariamente pela Medida Provisória n° 1-523-9/1997, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, conclui-se que, para os benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente, conta-se o prazo a partir da data de entrada em vigor da norma.
Neste sentido, veja-se a Súmula nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01. (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III).
Desse modo, a data de 1º de agosto de 2007 passou a ser considerada como marco da decadência para a proposição de ações que visem à revisão de atos de concessão de benefícios anteriores a 28 de junho de 1997. E aqui é de se ressaltar que a inevitabilidade desse prazo decorre do disposto no art. 207 do Código Civil, que determina que, salvo disposição legal em contrário, os prazos decadenciais não são passíveis de interrupção ou de suspensão. Assim, uma vez que não há qualquer dispositivo legal que autorize a interrupção ou a suspensão do lapso decadencial imposto pelo atual artigo 103 da Lei nº 8.231/1991, certo é que o termo ora consignado atinge todos os benefícios anteriores a 1997.
Outrossim, não há direito adquirido a regime jurídico (STF: RE 278.718/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 14.06.2002), sendo constitucional a previsão de decadência para aposentadorias já fixadas. Pensar de forma diversa seria defender a existência de um direito adquirido a eterna possibilidade de revisão, o que parece ser contrário ao sistema jurídico pátrio, que prevê prazos prescricionais e decadenciais como meio de efetivar o princípio da segurança jurídica. Sob outro enfoque, o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial restaria comprometido se fossem possíveis mudanças sem prazo nos benefícios concedidos. Para que se possa efetuar correto planejamento atuarial, o valor pago há de se estabilizar. Logo, os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997, que poderiam ser revisados a qualquer tempo, passam a observar prazo decadencial a partir de então.
E aqui é de se ressaltar que não se está a defender a retroatividade da norma instituidora da decadência previdenciária, posto que a questão é de aplicação imediata desta, garantindo-se eficazmente os direitos dos segurados, conforme entendimento difundido sobre direito intertemporal. Isso porque restou garantida inteiramente a contagem do prazo extintivo criado, de modo que seu cômputo somente se iniciou da vigência da norma instituidora para frente e não da prática do ato gerador do direito atingido pela regra de decadência.
O entendimento acima foi definitivamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 626489/SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos:
EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 626489/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/09/2014)
Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada quando já transcorrido o prazo decadencial contado a partir da data da concessão do benefício, com base na fundamentação acima.
Dispositivo.
Pelo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA da pretensão deduzida pela parte Autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, II do NCPC."
Com efeito, o art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado exerça o direito de revisar o benefício que lhe foi concedido pelo INSS:
"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."
Esse dispositivo legal foi considerado constitucional pelo STF, conforme se infere da ementa do RE 626489/SE (trânsito em julgado em 8/10/2014), no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência . 5. Recurso extraordinário conhecido e provido."
Em tal oportunidade, foram firmadas duas teses pelo STF:
"I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997".
Em questão da decadência, em relação ao benefício de pensão por morte, o STJ, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.605.554/PR, sedimentou o entendimento de que o termo inicial decadencial para o benefício deve ser a data de concessão do benefício originário:
PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, MEDIANTE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9, DE 27/06/97. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.326.114/SC E 1.309.529/PR (TEMA 544), RATIFICADA PELOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.612.818/PR E 1.631.021/PR (TEMA 966), EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 630.501/RS (TEMA 334) E 626.489/SE (TEMA 313). PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte embargante, beneficiária de pensão por morte do pai, em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão, mediante prévia revisão da renda mensal inicial do benefício originário, sustentando que seu genitor, aposentado em 02/07/91, tinha direito adquirido a melhor benefício, por ter ele implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/81 - que previa o limite máximo do salário-de-contribuição em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país -, de modo que a renda mensal inicial do aludido benefício deveria ser maior, por concedido ele antes da Lei 7.787/89. II. O acórdão ora embargado concluiu pela impossibilidade de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria que a originou, por já haver decaído, para o titular do benefício originário, o direito à revisão. III. O acórdão paradigma, em caso análogo, afastou a decadência, sob o fundamento de que, por força do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão por morte é a data de concessão da pensão. IV. A Primeira Seção do STJ, em 28/11/2012, no julgamento dos Recurso Especiais repetitivos 1.326.114/SC e 1.309.529/PR (Tema 544), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" (STJ, REsp 1.326.114/SC e REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/05/2013). V. Referido entendimento foi ratificado, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 13/02/2019, igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC/73, dos Recursos Especiais 1.631.021/PR e 1.612.818/PR (Tema 966), firmando-se a tese de que "incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso", entendimento em consonância com o do STF, firmado nos Recursos Extraordinários 626.489/SE (Tema 313) e 630.501/RS (Tema 334), julgados sob o regime da repercussão geral. VI. O STF, em 21/02/2013, ao examinar o caso específico do direito adquirido ao melhor benefício, no RE 630.501/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 334 - "Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão"), firmou o entendimento no sentido de que, também nessa hipótese, devem ser respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição das parcelas já vencidas, tendo consignado que, "para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" (STF, RE 630.501/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENO, DJe de 26/08/2013). VII. Posteriormente, em 16/10/2013, no julgamento do RE 626.489/SE, também sob o regime da repercussão geral (Tema 313 - "Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória n° 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição"), o STF entendeu pela inexistência de prazo decadencial, mas apenas para a concessão inicial do benefício previdenciário, que é direito fundamental, e, assim, não sujeito aos efeitos do prazo decadencial, concluindo ser "legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário" (STF, RE 626.489/SE, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PLENO, DJe de 23/09/2014). VIII. Distinção, pois, deve ser feita entre o direito de ação - vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo - e o direito material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos autos, inexiste -, não está sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. IX. O acórdão ora embargado deve prevalecer, pois o direito ao melhor benefício está sujeito à decadência, ao passo que o princípio da actio nata não incide, no caso dos autos, porquanto diz respeito ao direito de ação, e, nessa medida, está interligado ao prazo prescricional. O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, que, como dispõe a lei, não se suspende, nem se interrompe. X. Na espécie, a ação foi ajuizada em 12/09/2011, objetivando rever a pensão por morte, deferida em 01/11/2008, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, concedida ao de cujus, pelo INSS, em 02/07/91. Concedido o benefício da aposentadoria ao instituidor da pensão em 02/07/91, anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, adota-se, como termo a quo do prazo decadencial, o dia 28/06/97. Ajuizada a presente ação em 12/09/2011, incide, por força do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, a decadência decenal do direito à revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria, ainda que haja repercussão financeira na pensão por morte dela derivada. XI. Embargos de Divergência em Recurso Especial desprovidos. (EREsp 1605554 / PR, Primeira Seção, Relatora para o Acórdão Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/08/2019, RSTJ, vol. 255, p. 229)
No caso, a aposentadoria do autor teve início em 14/9/2006 (evento 1/OUT3) e esta ação foi ajuizada em 5/7/2017, ou seja, após o decurso do prazo decenal. Registre-se que inexiste nos autos comprovação de que a parte autora tenha requerido administrativamente a revisão em questão, a obstar a ocorrência da decadência.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002024906v11 e do código CRC d6806aa7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/2/2023, às 17:2:9