RECURSO CÍVEL Nº 5000413-93.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. L. C. H. interpõe recurso inominado (Evento 30) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal (Evento 15) que julgou improcedente seu pedido de pagamento de seguro-defeso. Em suas razões afirma que a despeito de em um dos requerimentos administrativos da parte autora/recorrente (ela requereu 03 benefícios) ter sido feito referência ao erro de código de recolhimento nas guias apresentadas, tal questão não foi objeto da contestação como matéria defensiva no presente processo, de modo que não poderia ser considerada pelo juízo para o indeferimento do pedido. Ainda, que o fato de constar código de terceira pessoa nas guias de recolhimento da autora/recorrente trata-se de mero erro de digitação. Assevera que as guias são preenchidas diretamente pela Associação dos Pescadores, Marisqueiros e Desfiadeiras da Grande São Pedro (ASPAMADE – Ilha das Caieiras e Grande São Pedro) para todos os seus associados, os quais em sua maioria são praticamente analfabetos, como é o caso da autora. Afirma que, para comprovar o equívoco de digitação em sua guia, a autora acostou aos embargos de declaração cópia das guias de recolhimento da própria Sra. Elizete Barreto Vieira para os anos de 2020 e 2021.
02. O INSS não apresentou contrarrazões.
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da validade das guias de recolhimento apresentadas. Sobre o ponto entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
O pescador artesanal fica sujeito a algumas hipóteses de contribuição obrigatória do segurado especial. O art. 25 da Lei nº 8.212/91 elege o segurado especial como sujeito passivo da contribuição correspondente a 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
A contribuição obrigatória pode ser arrecadada de duas formas. O art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 prevê que a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações do segurado especial. Ou seja, quando o segurado especial vende sua produção para pessoa jurídica, esta fica sub-rogada na obrigação de recolher a contribuição. As empresas ou cooperativas descontam no preço de aquisição da mercadoria o valor da contribuição e a recolhem ao INSS. O pescador deve exigir o comprovante da venda do pescado (nota fiscal de entrada de mercadoria) emitido pela empresa ou cooperativa adquirente. Esse documento é fundamental para comprovar a assunção pela empresa adquirente da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção.
Já o inciso X do art. 30 da mesma lei prevê que o segurado especial é o responsável direto pelo recolhimento da contribuição de que trata o art. 25, caso comercialize a sua produção no exterior, ou diretamente no varejo, ou à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 ou, ainda, a outro segurado especial.
Nesse contexto, o segurado especial sempre estará sujeito, direta ou indiretamente, ao recolhimento da contribuição previdenciária obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS – CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego.
Assim, o pescador artesanal deve instruir requerimento de seguro-defeso alternativamente – e não cumulativamente - com algum dos seguintes documentos:
nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou
comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.
A autora exibiu Guias da Previdência Social indicativas, respectivamente, das competências 08/2020 e 08/2021, com o código de pagamento 2704, que se refere a "Comercialização de Produção Rural - CEI" (Evento 1, PROCADM8, fl. 7 e PROCADM9, fl. 7). As GPS fazem referência ao identificador 70.014.40772/87, que corresponde ao cadastro de Elizete Barreto Vieira como CEI (Evento 6, fl. 23), e não da autora, senão vejamos:
Em relação ao ano de 2019, não foi exibido documento comprobatório de recolhimento de contribuição previdenciária de segurado especial.
Inexistido comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, a autora não tem direito ao seguro.
05. Não tem lugar o argumento autoral de que a matéria ora tratada não foi abordada pelo INSS, de modo que não poderia ser analisada de ofício. Isso porque a pretensão autoral é de concessão do benefício de seguro-defeso, de modo que a matéria posta em juízo é, última instância, o preenchimento ou não de todos os requisitos exigidos pela norma de regência para tanto. Cabe ao magistrado analisar o quanto lhe é trazido, analisando livremente a documentação produzida nos autos e, inclusive, se necessário, buscar elementos que embora não apresentados contam com caráter público e, portanto, verificáveis de ofício.
06. Na hipótese, para além disso, destaco que por ocasião do indeferimento do requerimento administrativo (pedido n. 959312426), consta, expressamente, consideração do INSS acerca do fato de o código de identificação da guia de contribuição apresentada pertencer a outra pessoa, de modo que a parte autora já detinha conhecimento do fato.
07. O argumento de que houve falha na inserção dos dados nas guias de recolhimento pode até ser considerado plausível, dadas as circunstâncias, porém caberia à autora promover competente procedimento de retificação de pagamentos feitos com erro no preenchimento do Guia da Previdência Social (GPS).
08. Do quanto apresentado em sede administrativa não haveria como a autarquia atribuir à autora o pagamento realizado, uma vez que identificado incorretamente. De outro lado, não há como pretender tal ajuste em sede judicial, no presente feito, uma vez que não há sequer, para o ponto, interesse de agir. Não há notícia nos autos de que o INSS se recuse a promover a retificação necessária.
09. Por oportuno assevero que uma vez promovido o ajuste será possível à autora reiterar seu pedido administrativamente. Por ora, porém, não há evidência de que tenha cumprido as formalidades necessárias à percepção do benefício.
10. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no Evento 3, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001991606v7 e do código CRC dfbdf6ca.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 12/12/2022, às 20:13:22