Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003046-42.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO APTO A ATACAR O DECISUM DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA PROPRIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

1. O Senhor A. D. C. D. S., interpôs Recurso Inominado (evento 29, RecIno1), por intermédio de seus ilustres advogados, contra a sentença (evento 12, SENT1), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. RENATA CISNE CID VOLOTAO, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que foi lavrada nos seguintes termos, in litteris,

Trata-se de ação de conhecimento proposta por A. D. C. D. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do primeiro requerimento administrativo, realizado em 07/11/2018, ou do segundo, em 31/08/2020 (Evento 1, INDEFERIMENTO 18), ou da reafirmação da DER, caso necessário.

Sustenta o autor que foi proferida sentença no processo nº 5001964-10.2019.4.02.5003, na qual os períodos de 07/01/1982 a 18/09/1982 e de 02/12/1982 a 14/06/1994 foram enquadrados como tempo especial, mas foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter o autor preenchido o tempo necessário para tanto, uma vez que o período de 12/12/1978 a 13/3/1981 não foi reconhecido como tempo especial, nem foi computado como tempo de contribuição e carência o período que o autor alega ter trabalhado na qualidade de segurado especial, a partir de 23/10/2014.

O autor acrescenta que o acórdão da turma recursal deu parcial provimento ao recurso do autor e, no mérito, reconheceu como exercício de atividade especial o período de 12/12/1978 a 13/3/1981 (Evento 42, ACOR2). Todavia, não julgou o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, por ausência de pedido autoral.

Desta forma, o autor, nestes autos, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, decido.

Inicialmente, é importante ressaltar que, embora não haja coisa julgada em relação ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, haja vista que este pedido não foi efetuado no processo nº 5001964-10.2019.4.02.5003, não é possível a rediscussão neste autos do período em que o autor alega ter trabalhado na qualidade de segurado especial, a partir de 23/10/2014 (que não foi reconhecido como tempo de contribuição e carência no processo anterior), nem dos períodos de 07/01/1982 a 18/09/1982, de 02/12/1982 a 14/06/1994 e 12/12/1978 a 13/3/1981, trabalhos em condições especiais (enquadrados no processo nº 5001964-10.2019.4.02.5003),  pois se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada.

Sendo assim, nesta sentença será apenas analisado o direito do autor à concessão de aposentadoria proporcional na data do primeiro requerimento administrativo, em 07/11/2018, ou do segundo, em 31/08/2020 (Evento 1, INDEFERIMENTO 18), ou da reafirmação da DER, caso necessário, acrescentando à contagem administrativa realizada pelo INSS quando do requerimento, o acréscimo decorrente do enquadramento como tempo especial dos períodos de 07/01/1982 a 18/09/1982, de 02/12/1982 a 14/06/1994 e 12/12/1978 a 13/3/1981, reconhecidos no processo nº 5001964-10.2019.4.02.5003.

Como o primeiro requerimento do benefício de aposentadoria foi realizado em 07/11/2018, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, será analisado se o autor tem direito adquirido à concessão de aposentadoria com aplicação do regramento anterior. Caso não tenha preenchido o tempo necessário para tanto, será verificado se o autor possui vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias posteriores à 07/11/2018, para fim de verificação do direito à reafirmação da DER, como requerido na petição inicial.

Sendo assim, aplica-se ao caso o regramento anterior à EC nº 103/2019.

A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 201, §7º, da CR/88, com redação fornecida pela Emenda Constitucional nº 20/98. É garantida ao segurado que, cumprida a carência, tiver completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino.

Para aqueles segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, existe uma regra de transição estatuída no art. 9º da referida Emenda, assegurando o benefício de:

  1. aposentadoria por tempo de contribuição integral àqueles que satisfaçam os requisitos idade mínima (53 anos, para homens e 48 anos, para as mulheres),  tempo de contribuição (35 anos, para homens e 30 anos, para as mulheres) e pedágio (20% do tempo de contribuição que faltaria para atingir os 35 ou 30 anos – dependendo do sexo do segurado – no dia 16/12/1998);
  2. aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles que satisfaçam os requisitos idade mínima (53 anos, para homens e 48 anos, para as mulheres),  tempo de contribuição (30 anos, para homens e 25 anos, para as mulheres) e pedágio (40% do tempo de contribuição que faltaria para atingir os 30 ou 25 anos – dependendo do sexo do segurado – no dia 16/12/1998);

Como mencionado acima, nestes autos não está sendo discutido o direto do autor ao enquadramento como tempo especial dos períodos de 07/01/1982 a 18/09/1982, de 02/12/1982 a 14/06/1994 e 12/12/1978 a 13/3/1981, trabalhos em condições especiais, pois estão acobertados pela coisa julgada que se formou no processo nº 5001964-10.2019.4.02.5003.

Sendo assim, em relação ao primeiro requerimento administrativo, efetuado em 07/11/2018, conforme contagem administrativa juntada no Evento 10, PROCADM 3, página 52, o INSS computou 25 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de contribuição, sem acrescentar o adicional de 40% referente aos períodos de 07/01/1982 a 18/09/1982, de 02/12/1982 a 14/06/1994 e 12/12/1978 a 13/3/1981, trabalhos em condições especiais.

Logo, passaremos a acrescentar à contagem do INSS o acréscimo decorrente aos períodos mencionados, para fim de análise do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em 07/11/2018, vejamos:

(...)

Portanto, no caso concreto, à época do primeiro requerimento administrativo, o autor contava com 31 anos, 09 meses e 06 dias, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais, para a qual são exigidos 35 anos de contribuição.

Após essas considerações, registra-se que, até a Emenda Constitucional 20/98, o autor havia implementado os seguintes lapsos de atividade especial (já convertida) e atividade comum:

(...)

Assim, até 16.12.1998, quando do advento da EC 20/98, havia preenchido 20 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição.

Faltavam, para se preencher os 30 anos de contribuição necessários à aposentadoria proporcional, mais 09 anos e 17 dias.

Por tal razão, na forma do art. 9º, §1º, I, da referida emenda, precisaria completar, para obtenção de aposentadoria proporcional – além de 30 anos de contribuição – tempo adicional (pedágio de 40%) equivalente a 03 anos, 07 meses e 16 dias.

Em síntese, para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, o autor precisaria completar 33 anos, 07 meses e 16 dias. Comprovou nos autos o preenchimento de 31 anos, 09 meses e 06 dias até a data do requerimento administrativo (07/11/2018) – tempo de contribuição insuficiente à concessão do benefício.

Conforme CNIS juntado no Evento 1, CNIS 19, bem com as CTPS do autor (CTPS juntada no Evento 1, CTPS 11, não pertence ao autor, e sim a Cosme Rodrigues dos Santos), não há qualquer vínculo empregatício ou contribuição previdenciária do autor após a data do primeiro requerimento administrativo, uma vez que o último vínculo foi com a empresa RESIDENCIA ENGENHARIA LTDA, de 02/06/2014 a 07/05/2015, que já foi computado quando do primeiro requerimento. Deste modo, não há que se falar em reafirmação da DER para uma data em que o autor teria completado o tempo de contribuição necessário para a concessão de aposentadoria proporcional.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se

2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões de acordo com o evento 34, CONTRAZ1, nas quais requer a manutenção da sentença, como consectário lógico do desprovimento do recurso do INSS.

3. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.

4. A princípio, verifica-se que a parte autora, por intermédio de seu causídico, apenas transcreveu a sentença objurgada e aduziu que, nos mesmos moldes dos embargos de declaração, opostos de acordo o evento 16, EMBDECL1, foi reconhecido tempo suficiente para a aposentação nos autos de n° 5001964- 10.2019.4.02.5003. 

5. Como se vê, não existem fundamentos a ensejar o pedido de reforma de sentença, pelo que se conclui pela ausência de dialeticidade do mesmo, à luz do inciso III, artigo 932, com combinação do inciso III, artigo 1010, ambos do CPC/2015. Nesse passo, entendo que o recurso não deve ser conhecido, na medida em que, a mera irresignação do disposto na sentença, sem justificativa jurídica, não dá ensejo à reforma do que restou decidido nos autos.

6. Como já decidido sistematicamente, o efeito devolutivo impõe que o recorrente devolva ao colegiado os tópicos da sentença com os quais não concorda, especificando as razões do inconformismo, sendo imprescindível o cotejo entre os fundamentos da sentença recorrida e os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam as teses recursais, conforme art. 1.010, II, CPC. Neste sentido, colaciono precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1651402/MT, in litteris:

RECURSO ESPECIAL Nº 1651402 - MT (2017/0021295-4) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Para a análise do recurso, é necessária a impugnação específica da matéria sentenciada, não se prestando para tanto, tecer alegações genéricas ou repetir os termos da petição inicial/contestação, sob pena de afronta ao princípio da impugnação específica. O emprego da tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Diante do não conhecimento da apelação, resta prejudicado o exame do recurso adesivo" (fls. 485/493 e-STJ). ___ . Nas razões do especial o recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial, com vulneração do art. 514, II, do CPC/1973. Sustenta que não houve qualquer manifestação quanto à: "i) supressio contratual - boa-fé objetiva; h) impossibilidade de limitação das taxas de juros praticadas ante à ausência de comprovação da alegada abusividade; e, por fim, iii) quanto ao entendimento pacífico da jurisprudência desse e. STJ, que reconhece que" a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença ". Defende que, nos termos da jurisprudência do STJ, o Tribunal local não poderia ter deixado de conhecer do seu recurso de apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Argumenta que, ainda que tivesse havido a mera reiteração dos argumentos deduzidos na contestação a apelação deveria ter sido conhecida, porquanto requereu a reforma da sentença. Assevera, ainda, que não houve mera reiteração, constando outros tópicos de impugnação que não constaram da contestação. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 573 e-STJ). DECIDO. 2. Merece prosperar o recurso especial no tocante à alegada cognoscibilidade da apelação do ora recorrente. Isso porque, consoante cediço no STJ, a repetição dos argumentos lançados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. Nesse sentido, confira-se:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido"(AgInt no REsp 1551747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). ____ ."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC/1973. (...) 2. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1497786/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). ___ ."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 514 E 515 DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017). ___ . No presente caso, da análise da sentença e das razões de apelação da ora recorrente, verifica-se que, ainda que tivesse havido a reprodução dos argumentos deduzidos na contestação, a argumentação desenvolvida se revela apta a demonstrar a irresignação do banco apelante, notadamente quanto à possibilidade de revisão judicial dos contratos, à limitação das taxas de juros à taxa média do mercado, a ausência de abusividade das taxas, a impossibilidade de capitalização de juros remuneratórios, impossibilidade de afastamento da mora, à legalidade da cobrança de tarifas, a inexistência de valores a serem devolvidos e o termo inicial da incidência de juros e correção na repetição do indébito. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão ora recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda à apreciação do recurso de apelação interposto pelas ora recorrentes e, consequentemente, do recurso de apelação adesivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

(STJ - REsp: 1651402 MT 2017/0021295-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/05/2021)

7. No mesmo sentido, trago à baila, elucidativa doutrina do Professor Dr. Flávio Cheim Jorge, para quem, verbis:

[...] Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.

A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.

A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. p. 138).

8. Entendo, por fim, que é o caso de aplicação do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in litteris:

Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1.010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.

VOTO

9. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pelo Senhor A. D. C. D. S., ante a subsunção ao disposto no Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Juidiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Custas ex lege. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (evento 3, DESPADEC1), que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001940289v18 e do código CRC f4dd8743.

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JUSTIÇA FEDERAL
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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003046-42.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pelo Senhor A. D. C. D. S., ante a subsunção ao disposto no Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da Seção Juidiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Custas ex lege. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (evento 3, DESPADEC1), que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001989786v2 e do código CRC 256af8d7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5003046-42.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2022, na sequência 95, disponibilizada no DE de 03/11/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO SENHOR A. D. C. D. S., ANTE A SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 64 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUIDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. CUSTAS EX LEGE. CONDENO O RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, CUJA COBRANÇA SUSPENDO, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (EVENTO 3, DESPADEC1), QUE ORA MANTENHO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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