RECURSO CÍVEL Nº 5026983-87.2020.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para o fim de condenar o INSS a conceder o auxílio reclusão (NB 25/197.282.113-7) com efeitos retroativos a 27/06/2018, data da prisão do segurado. Em resumo, o INSS questiona a qualidade de dependente da autora, afirmando que não ficou comprovada a união estável entre a requerente e o segurado, não havendo qualquer início de prova material, uma vez que a certidão de nascimento de filho em comum é muito anterior à data da prisão, não se prestando a comprovar a união estável a prova exclusivamente testemunhal. Ainda, aponta que a sentença não fixou o tempo de duração do benefício e, por fim, questiona a comprovação do recolhimento do segurado à prisão em regime fechado, eis que o atestado apresentado tem validade de apenas 3 meses. Diante disso, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.
Contrarrazões no evento 51.
Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do recurso.
VOTO
O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99 e é devido aos dependentes do segurado de baixa renda. Conforme interpretação dada à regra pelo STF, considera-se, para o deferimento do benefício previdenciário, apenas a renda do segurado, não importando a renda de seus dependentes (RE 587.365).
Em sua redação originária, o art. 80, caput, da Lei 8.213/1991, estabelecia o seguinte: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Pela Lei atual os dependentes do instituidor reclusão não possuem o direito ao auxílio-reclusão caso este se encontre em regime semiaberto. Com a criação da MP n° 871/2019, em janeiro de 2019, ao qual foi convertida na Lei nº 13.846/2019 o auxílio-reclusão passou a valer somente aos dependentes do recluso em regime fechado:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (sem grifos no original)
Por oportuno, confira-se os argumentos da sentença recorrida
No caso em apreço o INSS questiona a comprovação da união estável entre a autora e o segurado recluso, bem como o fato de a sentença não ter especificado o tempo de duração do benefício e, por fim, a ausência de comprovação do recolhimento do segurado à prisão, em regime fechado.
Da comprovação da união estável.
O benefício foi deferido, em sentença, ao filho do segurado e à autora, na qualidade de companheira do segurado. No entanto, o INSS questiona o pagamento à Sra. Jucenita ao argumento de que não ficou comprovada a união estável. A sentença recorrida afirmou que a certidão de nascimento do filho em comum é início de prova material da união, situação questionada pelo INSS, dado que o nascimento do filho ocorreu muito tempo antes da prisão. Ainda, adverte a impossibilidade de que a prova seja exclusivamente testemunhal.
Observa-se que a Medida Provisória nº 871 alterou a redação do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, passando a condicionar a prova da união estável a início de prova material contemporâneo, proibindo a prova exclusivamente testemunhal. A medida provisória entrou em vigor em 18/1/2019, portanto, após a prisão do segurado (que ocorreu em 06/2018), não podendo ser aplicada retroativamente, já que o auxílio-reclusão é regulado pela legislação vigente na data da prisão.
Importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de pensão por morte, não se exige início de prova material para se comprovar a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, pois, não cabe a o Judiciário restringir onde a lei não restringe (STJ - REsp: 1950666 SP 2021/0231082-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 18/08/2021). Assim, considerando que tal prova também não era exigida para a concessão do auxílio reclusão, no caso de companheira(o), não se pode impor tal exigência. Nada obstante, considero que a certidão de nascimento do filho em 2014 (evento 1 CERTNASC4) é apta a assumir o contorno de início de prova material. Ainda, penso que os recibos rurais em nome da autora e em nome do recluso também comprovam, além da atividade rural, a manutenção da união estável (evento 1 PROCADM12 fl. 60).
Por fim, no presente caso, o início de prova material foi complementado pela prova testemunhal.
Quanto à prova testemunhal, a sentença consignou que: A prova testemunhal confirmou que Jucenita mantinha convivência com Idélcio na época em que ele foi preso. A primeira testemunha disse que não sabia informar se a autora era casada, mas morava com o marido lá, o Zig Zig ou Idélcio. A segunda testemunha disse que o Zig ou Idélcio era marido da autora e que ele sempre esteve junto com a autora, trabalhando junto com ela, quando o depoente ia até a propriedade rural prestar serviço de manutenção em máquina agrícola. Ficou provada união estável pelo menos desde 2014, data de nascimento do filho em comum do casal. A união estável durava mais de quatro anos na data da prisão de Idélcio.
Friso que as transcrições feitas pela sentença acerca a prova testemunhal serviu não apenas para comprovar a atividade rural do segurado e da autora, mas também, a união estável entre ambos.
Assim, reputo comprovada a união estável ao menos desde o nascimento do filho e até a data da prisão do segurado.
Quanto à comprovação da segregação em regime fechado, o argumento já foi enfrentado pela sentença recorrida, estando comprovada a prisão. Ressalvo que, não se pode desprezar, porém, que o § 5º do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, também incluído pela MP n. 871/2019, dispõe que "a certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário". E o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando cumprimento ao art. 289-A do Código de Processo Penal, disponibilizou sistemas para a obtenção de informações sobre prisões. Um deles é o do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, serviço instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 137, de 13/07/2011.
Nesse passo, a autarquia previdenciária tem condições de confirmar a certidão administrativa de encarceramento consultando os dados disponíveis no BNMP, que se encontra à sua disposição. Assim, reputo válida a certidão juntada no evento 1 COMP23
Por fim, quanto ao tempo de duração do benefício. Considerando que a prisão se deu antes das alterações promovidas em 2019, o pagamento do auxílio reclusão deve ser mantido enquanto ao segurado estiver recluso, tal como mencionado pela sentença.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso mas negar-lhe provimento mantendo integralmente a sentença. Isento de custas, condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001967119v4 e do código CRC 74b001c1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/11/2022, às 20:26:4