RECURSO CÍVEL Nº 5006856-91.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS conceder o Benefício de Auxílio Doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que o laudo médico pericial realizado pelo juízo apesar de reconhecer que a recorrente está acometida por doença degenerativa, gonartrose (M171), espondilodiscoartrose lombar (M545) e crepitação joelho direito, não acolheu a alegação de incapacidade da autora para realizar suas atividades laborais. Contrarrazões não apresentadas (evento 55).
VOTO
2. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho. No auxílio doença, exige-se a incapacidade provisória por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da sua situação clínica, sendo possível o cancelamento ou a cessação do benefício, se houver recuperação.
4. No caso dos autos, a perícia judicial (evento 33) constatou que a autora (auxiliar de serviços gerais, atualmente com 50 anos, é portadora gonartrose joelho direito e espondilodiscoartrose lombar. Entretanto conclui que inexistem elementos técnicos que justifiquem sua incapacidade laboral, haja vista que a patologia se encontraria estabilizada, sem sinal de limitações à capacidade laborativa.
5. Por fim, o laudo trouxe a seguinte conclusão (evento 33):
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Pericianda com 50 anos de idade, refere ser lavradora, portadora de gonartrose joelho direito e espondilodiscoartrose lombar. O exame físico pericial não demostra elementos técnicos que justifiquem sua incapacidade laboral. Patologia encontra se estabilizada, sem sinal de agudização ou limitações.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
6. Afirma, a recorrente, que suas limitações, além de trazerem perdas no âmbito profissional, afetam também a qualidade de vida social, acarretando em prejuízo pessoal, razão pela qual carece reforma a sentença. Em que pese às alegações da recorrente, a decisão atacada (evento 44) foi satisfatoriamente fundamentada, tendo o juízo prolator da sentença se manifestado sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação de sua convicção. O magistrado não está obrigado a tecer considerações sobre os documentos juntados aos autos de forma pontual, sendo desnecessário reproduzir os motivos que o levaram a afastar os documentos particulares, um a um, para consideração do laudo pericial do juízo. Ademais, o laudo judicial é emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
7. Quanto ao laudo judicial, destaco que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas. Ademais, saliento que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos, uma vez que o perito do Juízo, além de ser especialista na área das enfermidades alegadas (Medicina do Trabalho), é capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica.
8. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001920731v2 e do código CRC d9f6b17a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/11/2022, às 20:26:1