RECURSO CÍVEL Nº 5019088-41.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO ERRO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA COM BASE EM SUPOSTO CONVÊNIO OU CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSIÇÃO DA TNU. TEMA TNU Nº 183. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS OU PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por intermédio de seus ilustres advogados, apresentaram recurso inominado, de acordo com os e , respectivamente, contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou procedentes os pedidos da Senhora N. S. D. M., no sentido de condenar a Instituição Financeira na obrigação de dar quantia certa, relativa à indenização por danos morais e materiais. Subsidiariamente, o INSS.
2. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Relatório dispensado.
Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário arguida pelo INSS: Rejeito, visto que não condiz com a realidade dos autos, já que a instituição financeira responsável pelo contrato de empréstimo questionado está incluída no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada.
Sem mais preliminares processuais, passo ao mérito.
A TNU fixou os parâmetros da responsabilidade civil do INSS relativamente aos empréstimos consignados, no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, transitado em julgado em 24/09/2019, no Tema 183, firmando a seguinte tese:
“I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;
II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”
Logo, as instituições financeiras tem responsabilidade civil objetiva, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos da prestação do serviço de empréstimo consignado (art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90), a qual é suscetível de exclusão se demonstrada a inexistência do defeito ou comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, da Lei n. 8.078/90). O INSS, por seu turno, tem responsabilidade civil subjetiva e subsidiária às instituições financeiras credoras que não são responsáveis pelo pagamento do benefício previdenciário do respectivo segurado, decorrente de sua omissão culposa na fiscalização da veracidade das informações transmitidas referentes ao contrato de mútuo, nos termos do art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03.
No caso dos autos, verifica-se que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora valores a título de empréstimo consignado, a partir da competência 04/2021 (contrato nº 010016484777), em favor do Banco C6 Consignado S.A., instituição financeira diversa daquela incumbida de efetuar o pagamento do benefício previdenciário (Banco Banestes), conforme doc. 14, Evento 1.
A despeito do banco réu ter apresentado os documentos referentes ao contrato de empréstimo n.º 010016484777 (doc. 2, Evento 26), não restou provado que foi, de fato, firmado pela parte autora. A assinatura constante nos documentos apresentados é visivelmente distinta da assinatura da parte autora constante dos documentos que acompanham a petição inicial.
No mais, em que pese o valor líquido do empréstimo (R$ 25.556,01) ter sido creditado na conta bancária da parte autora (doc. 5, Evento 26 - Ag. 83 31865355), verifica-se que tal conta foi aberta também de forma fraudulenta, com documentos falsos, em fevereiro de 2021 e se trata de conta distinta da qual a parte autora recebe seu benefício previdenciário (doc. 2, Evento 22 - OP: 206891 - ITACIBA).
Outrossim, registro que caberia ao banco réu a comprovação de que o contrato de empréstimo foi firmado pela própria parte autora e não por uma terceira pessoa, conforme determina o artigo 11 da Lei 10.258/2001. Contudo, o banco réu nada esclareceu acerca da forma como se deu a suposta contratação, tendo inclusive apresentado o contrato com endereço da parte autora em município diverso (Vitória) da qual a mesma reside (Cariacica).
Ademais, é importante ressaltar que parte autora juntou aos autos Boletim de Ocorrência Policial (doc. 3, Evento 1) relatando os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com base no princípio da boa fé objetiva não vejo como provável que a parte autora faltaria com a verdade em uma unidade policial, tampouco que seria capaz de tantos transtornos na tentativa de cancelar os descontos, se realmente tivesse efetivado o contrato.
Assim, não tendo se desincumbido o requerido de comprovar a efetivação do referido contrato pela parte autora, ônus que lhe incumbia (Art. 373, II, do CPC), reconheço a ocorrência de falha grave na prestação do serviço, que diante da ausência de contratação de empréstimo, providenciou a efetivação do desconto das prestações do contrato no benefício previdenciário da parte autora.
Nesse passo, deverá o Banco C6 Consignado S.A. proceder a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. E ainda, tratando-se de cobrança indevida, tal devolução deverá se operar em dobro, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC.
No que se refere ao dano moral, reputo o dano sofrido como leve, uma vez que não restou provado que o fato extrapolou a esfera subjetiva de honra da parte autora. Entretanto a falha é grave, tendo em vista o defeito na prestação do serviço. Dano leve e falha grave me direcionam a balizar o dano moral em aproximadamente 50% do patamar máximo para a parametrização do dano leve, nos termos do Enunciado nº. 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciando em valor aproximado de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Em tempo, ressalto que a responsabilidade do INSS é subsdiária, respondendo a Autarquia Previdenciária somente se, após o trânsito em julgado, restar frustrada a execução em face da instituição financeira ré.
Destaco que, como o valor do empréstimo foi depositado em conta distinta daquela pela qual a parte autora recebe seu benefício previdenciário, e tratando-se de conta aberta de forma fraudulenta, descabe o pedido de devolução do numerário (R$ 25.556,01) pela requerente.
Por fim, registro que, em relação ao Banestes, cabe reconhecer que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação, mínima que seja, de que o contrato de empréstimo que foi realizado de forma fraudulenta em seu nome tenha sido efetivados/contratados junto ao Banestes. O contrato fraudado foi firmado exclusivamente com o Banco C6 Consignado. A conta que foi aberta no nome da requerente no Banco Banestes apenas foi a destinatária do valor do empréstimo fraudulento firmado com o Banco C6 Consignado.
Portanto, a autora não logrou êxito em comprovar a falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito por parte do Banestes, sendo assim afastado o dever de indenizar, impondo-se a improcedência do pleito autoral com relação a este réu.
Diante do exposto:
1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora em relação ao BANESTES, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO EVENTO 16 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., na declaração de inexistência de débito da parte autora em relação ao contrato de empréstimo n.º 010016484777, bem como a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e, após a correção, deverão ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (04/2021), nos termos da súmula 43 do STJ e do art. 398 do CC.
b) condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no pagamento de danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data desta sentença. Após correção, o valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro evento danoso (04/2021).
c) reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação.
Os cálculos em sede de cumprimento de sentença deverão ser apresentados pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com indicação das provas correspondentes, nos termos da ADPF 219 (execução invertida).
Sem honorários advocatícios nem custas judiciais. Ratifico a Assistência Judiciária Gratuita deferida no Evento 16. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
3. Em suas razões recursais, o INSS, após breves considerações sobre a legislação aplicada ao caso, argumenta que: (a) Preliminarmente, há necessidade do litisconsórcio passivo necessário (sic!); (b) é ilegítimo para o polo passivo dessa ação; (c) não há nexo causal que leve a imputação de responsabilidade civil; (d) a responsabilidade administrativa, no seu entendimento, por atos omissivos é subjetiva; (e) o que houve foi um mero aborrecimento; (f) requer o arbitramento de valor módico a título de reparação por danos morais; (g) a sentença de piso equivocadamente determinou a sua contagem a contar do evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil. Requer o INSS seja provido o presente recurso para que a sentença seja reformada e seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autarquia previdenciária. Sendo diverso o entendimento, requer seja provido o presente recurso inominado para que seja reformada a sentença no tocante à condenação do INSS, julgando o pedido autoral de indenização improcedente em relação ao INSS. Em homenagem ao princípio da eventualidade, sendo mantida a condenação do INSS, requer a autarquia previdenciária seja provido o presente recurso para que a sentença seja reformada, e a condenação do INSS seja fixada de forma SUBSIDIÁRIA à da instituição financeira.
4. Em suas razões recursais, a Instituição Financeira recorrente, alega que: (a) no mérito, o Magistrado em primeira instância não se atentou que o Banco ora recorrente foi tão vítima de fraude tanto quanto a parte recorrida; (b) além da equivocada condenação em danos materiais impostos em sentença, o magistrado ainda determinou que a devolução das parcelas descontadas seja em dobro, mesmo sem a comprovada má-fé necessária para repetição de indébito na forma em dobro; (c) o Juízo a quo não compreendeu que os fatos narrados na inicial são incapazes de gerar qualquer tipo de abalo de ordem moral ou sérios prejuízos, considerando inclusive o valor baixo e módico das parcelas, de modo que não se justifica a condenação em danos morais no quantum fixado em R$ 11.000,00; (d) é desproporcional do valor do dano moral aplicado. Requer a reforma da sentença no sentido de que seja alterada a condenação em danos materiais na forma em dobro para a forma simples; e que a condenação em danos morais seja reduzida em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. A Senhora N. S. D. M., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou as suas contrarrazões, de acordo com , onde pugna o desprovimento dos recursos interpostos pelas rés. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço os recursos inominados das partes rés. Deixo de analisar a questão de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que o Juiz a quo seguiu a determinação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais - TNU, constando do polo passivo o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., braço financeiro do malsinado contrato.
6. No que tange à legitimidade passiva ad causam do INSS, melhor sorte não logra a Autarquia Federal Previdenciária porque os descontos incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, que é pago pela entidade federal. Logo, recai sobre o INSS, conforme o tema TNU nº 183, a sua parcela de responsabilidade. Rejeito os argumentos da Autarquia.
7. Ausentes outras questões processuais preliminares, passo à análise dos méritos, com o VOTO.
VOTO
8. Pois bem. À luz do artigo 1.013, do CPC, no mérito, a questão controvertida desses autos, na seara recursal, é dizer se o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. deve (ou não) ser responsabilizado civilmente, com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, respondendo subsidiariamente, por danos patrimoniais e extrapatrimoniais impingidos a Senhora N. S. D. M., haja vista a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de valores supostamente repassados à parte autora, a título de empréstimo consignado.
9. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
10. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
11. E, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a entidade ou ente ré, no caso o INSS e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., tem a obrigação de apresentar documentos ou outras espécies de provas que auxiliem o juiz da causa no seu munus de, ao final da instrução processual em primeira instância, apresentar uma solução justa e eqüânime. É o que preconiza o Enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, verbis:
A aplicação do artigo 11 da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, independe de despacho ou decisão do juiz da causa, porque se trata de norma cogente, e servirá de base para a verificação do conteúdo fático-probatório que o réu necessita apresentar por força do inciso II, do artigo 373, do CPC. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
12. Tal ônus processual, para a entidade ré, é factível, haja vista a impossibilidade do administrado ou jurisdicionado ter acesso aos documentos, ou provas de outra espécie, que permeiam a situação fática, objeto da lide. Trata-se da aplicação da Teoria da dinamização do ônus da prova, trazida à lume pelo Juiz de Direito capixaba, Doutor pela USP, Dr. Camilo Couto, que, em argutas palavras, expõe em sua obra jurídica que, verbis,
A teoria da dinamização do ônus da prova pode ser aplicada intergralmente pelo juízo ad quem, desde que o órgão julgador recursal, monocrático ou colegiado, diferentemente do juízo a quo, vislumbre a presença de um dos requisitos exigidos para a aplicação da teoria e observe os respectivos limites para sua aplicação. [Op. Cit. , p. 166]
13. E, qualquer documentação anexada aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
14. No âmbito do direito material, no caso dos autos, a relação jurídica-obrigacional entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a recorrida é de natureza administrativa-estatutária, conforme estabelece a Lei nº 8.213, de 27.07.1991, já que o segurado/beneficiário do Regime Geral da Previdência Social fica à mercê dos descontos implementados pela DATAPREV, em relação ao seu benefício previdenciário, seja para entidades corporativas, como sindicatos ou associações, seja em relação às Instituições Financeiras conveniadas.
15. Nesse ponto, a responsabilidade civil a ser apurada nesses autos, em relação ao INSS, é objetiva. Este é tratado de forma direta pelo artigo 37, §6º, do Estatuto Fundamental de 1.988, porque o INSS faz parte da Administração Pública Federal. O professor Renzo Gama Soares, em sua obra, estudou e observou essa problemática no dispositivo contitucional, deduzindo que, in litteris,
Como se observa da redação acima transcrita [artigo 37, §6º - acrecentei], a norma constitucional não trouxe, de forma expressa, a famosa expressão "independentemente de culpa" , o que normalmente caracteriza a adoção de responsabilidade objetiva em relação ao dano causado por uma determinada pessoa (natural ou jurídica). Nem por isso se afirma que a responsabilidade do Estado é pautada na culpa. Na verdade, a interpretação que se faz é a contrário sensu, pois se interpreta o silêncio da norma constitucional em relação a uma menção expressa feita no momento seguinte. [SOARES, R. G., in Responsabilidade Civil Objetiva - Pressupostos e Aplicação. Editora Lumen Iuris: Rio de Janeiro. 1ª ed. 2011. p. 130]
16. E, em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e a recorrida, a relação jurídica obrigacional é de direito consumerista, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, conforme decidido pela Suprema Corte na ADIn nº 2.591-DF, bem como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula STJ nº 297. A responsabilidade civil também é objetiva.
17. Nessa senda, no âmbito da responsabilidade civil objetiva do Estado, já que o INSS é uma Autarquia Federal, vinculada, portanto, à Administração Pública Federal, a teor do esculpido no §6º, artigo 37 da Lei Fundamental de 1988, ou, no caso do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., no âmbito do §2º, artigo 3º com combinação do artigo 14, todos do CDC, são elementos ou pressupostos para a caracterização do dano moral e/ou do dano material, com observância do conjunto fático-probatório: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva ou comissiva por omissão — pelo dever legal do INSS e contratual do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) relacionada aos agentes públicos ou prepostos, que atuam em nome do ente ou da entidade ré; b) danos ou prejuízos de natureza material e/ou de natureza moral indenizáveis; e c) nexo de causalidade que é o liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido. A inexistência de um dos elementos do instituto da responsabilidade ou a existência de um agente extraneus, isenta o ente ou a entidade ré do direito de indenizar.
18. Portanto, no que tange ao conjunto fático-probatório, entendo que o Juiz sentenciante, de forma didática e muito clara, elucidou a problemática, em relação ao erro ou a falha de serviço do INSS e da Instituição Financeira ré, com o qual eu concordo, no sentido de, verbis,
(...) No caso dos autos, verifica-se que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora valores a título de empréstimo consignado, a partir da competência 04/2021 (contrato nº 010016484777), em favor do Banco C6 Consignado S.A., instituição financeira diversa daquela incumbida de efetuar o pagamento do benefício previdenciário (Banco Banestes), conforme doc. 14, Evento 1.
A despeito do banco réu ter apresentado os documentos referentes ao contrato de empréstimo n.º 010016484777 (doc. 2, Evento 26), não restou provado que foi, de fato, firmado pela parte autora. A assinatura constante nos documentos apresentados é visivelmente distinta da assinatura da parte autora constante dos documentos que acompanham a petição inicial.
No mais, em que pese o valor líquido do empréstimo (R$ 25.556,01) ter sido creditado na conta bancária da parte autora (doc. 5, Evento 26 - Ag. 83 31865355), verifica-se que tal conta foi aberta também de forma fraudulenta, com documentos falsos, em fevereiro de 2021 e se trata de conta distinta da qual a parte autora recebe seu benefício previdenciário (doc. 2, Evento 22 - OP: 206891 - ITACIBA).
Outrossim, registro que caberia ao banco réu a comprovação de que o contrato de empréstimo foi firmado pela própria parte autora e não por uma terceira pessoa, conforme determina o artigo 11 da Lei 10.258/2001. Contudo, o banco réu nada esclareceu acerca da forma como se deu a suposta contratação, tendo inclusive apresentado o contrato com endereço da parte autora em município diverso (Vitória) da qual a mesma reside (Cariacica).
Ademais, é importante ressaltar que parte autora juntou aos autos Boletim de Ocorrência Policial (doc. 3, Evento 1) relatando os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com base no princípio da boa fé objetiva não vejo como provável que a parte autora faltaria com a verdade em uma unidade policial, tampouco que seria capaz de tantos transtornos na tentativa de cancelar os descontos, se realmente tivesse efetivado o contrato.
Assim, não tendo se desincumbido o requerido de comprovar a efetivação do referido contrato pela parte autora, ônus que lhe incumbia (Art. 373, II, do CPC), reconheço a ocorrência de falha grave na prestação do serviço, que diante da ausência de contratação de empréstimo, providenciou a efetivação do desconto das prestações do contrato no benefício previdenciário da parte autora.
Nesse passo, deverá o Banco C6 Consignado S.A. proceder a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. E ainda, tratando-se de cobrança indevida, tal devolução deverá se operar em dobro, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC.
No que se refere ao dano moral, reputo o dano sofrido como leve, uma vez que não restou provado que o fato extrapolou a esfera subjetiva de honra da parte autora. Entretanto a falha é grave, tendo em vista o defeito na prestação do serviço. Dano leve e falha grave me direcionam a balizar o dano moral em aproximadamente 50% do patamar máximo para a parametrização do dano leve, nos termos do Enunciado nº. 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciando em valor aproximado de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Em tempo, ressalto que a responsabilidade do INSS é subsdiária, respondendo a Autarquia Previdenciária somente se, após o trânsito em julgado, restar frustrada a execução em face da instituição financeira ré.
Destaco que, como o valor do empréstimo foi depositado em conta distinta daquela pela qual a parte autora recebe seu benefício previdenciário, e tratando-se de conta aberta de forma fraudulenta, descabe o pedido de devolução do numerário (R$ 25.556,01) pela requerente. (...)
19. Portanto, entendo que estão presentes os elementos ou pressupostos do instituto da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta antijurídica comissiva por omissão dos agentes públicos do INSS e os prepostos do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pois têm o dever legal de evitar esse tipo de situação, mantendo um controle acirrado em relação aos dados dos segurados/beneficiários e aos benefícios previdenciários pagos, pela DATAPREV, bem como os contratos de empréstimo consignado que são assinados pelos segurados, com ofensa clara a Lei Geral de Proteção de Dados, ocasionando a má-fé; (ii) o resultado danoso, caracterizado pela ofensa à honra (subjetiva e objetiva), à intimidade e à imagem da recorrida, que sem qualquer mecanismo de proteção, ficou sem os recursos financeiros para a sua manutenção e de sua família, já que não podia obter recursos pecuniários de outra forma ou labor, afrontando sua renda, de natureza alimentícia; (iii) e o nexo de causalidade, que é a correlação entre a conduta antijurídica e o resultado danoso, já que este não existiria se aquele não tivesse ocorrido. Os danos morais e materiais estão bem caracterizados, não havendo que afastar a condenação, e a devolução em dobro em medida que se impõe, ex vi, artigo 42, do CDC.
20. Nessa senda, entendo que o dano moral, presentes nesses autos, é dado pela ofensa aos direitos da personalidade da pessoa física e tem-se por caracterizado quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que foge da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do autor da ação, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, cuja avaliação pecuniária fica a cargo do juiz, que observará, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, que pode ser cumulado com o dever de indenizar por dano material, a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum, de acordo com o artigo 375, do CPC. O decisum de mérito está bem fundamentado, nesse sentido, ex vi, artigo 489, do CPC.
21. O evento danoso de natureza moral em conjunto com a conduta antijurídica comissiva ou omissiva ou comissiva por omissão (sendo essa a situação do INSS – dever legal e estatutário), com observância do conjunto fático-probatório, gera a necessidade de reparação, que decorre de uma situação ipso iure, uma vez presentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil.
22. A indenização, ao meu sentir, foi fixada em termos proporcionais ou razoáveis, para a situação narrada nos autos, pelo Juiz da causa, que atentou para a realidade da vida, conforme as regras da experiência comum, de acordo com o artigo 375, do CPC, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades do caso, bem como os reiterados precedentes dessa Turma Recursal.
23. Destarte, em se tratando de um dano moral de grau leve, o quantum debeatur de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser atualizado desde a data do evento danoso, não ofende ao princípio do enriquecimento sem causa, expresso nos artigos 884 e 944, do Código Civil, e está em consonância com o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, da Justiça Federal da 2ª Região, da qual fazem parte as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in verbis:
A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.
24. O decisum de mérito é claro, didático e objetivo, e está em consonância com o artigo 489, do CPC, com a observância do inciso IX do artigo 93, da Lei Fundamental da República de 1.988. No que tange aos cálculos, na linha do decidido pelo Pretório Excelso na ADPF nº 219, não há qualquer reparo a ser feito.
25. Rejeito, in totum, os argumentos do INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em suas razões recursais, e, por decorrência lógica, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
26. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno os recorrentes vencidos na obrigação de pagar quantia certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, para cada um dos réus, ex vi, caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a Súmula STJ nº 111. Alerto que a interposição de embargos de declaração de natureza protelatória, enseja a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES remeterá os autos ao Juízo de origem para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001946247v16 e do código CRC de0fbac5.
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Data e Hora: 22/11/2022, às 20:6:45