RECURSO CÍVEL Nº 5002317-22.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA, CONFORME A LEI Nº 8.742/1993. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ORIGINAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO INOMINADO DOS SUPOSTOS SUCESSORES CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO.
1. Cuido de recurso inominado () interposto pelos sucessores do Senhor JOVINO ANTONIO BONA, de cujus, a época com 68 (sessenta e oito) anos, quais sejam, a Senhora C. M. G., 60 (sessenta) anos, a Senhora C. G. B. D. P., 43 (quarenta e três) anos, a Senhora J. G. B., 42 (quarenta e dois) anos, e o Senhor J. G. B., 28 (vinte e oito) anos, doravante denominados recorrentes, por intermédio de sua ilustre advogada, contra a sentença () da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. O Senhor JOVINO ANTONIO BONA, a parte autora originária, faleceu em 05 de fevereiro de 2021 (), antes da prolação da sentença em 01.08.2022 (evento nº 104), e seus sucessores foram devidamente habilitados, de acordo com o . Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, in litteris,
SENTENÇA
Trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a conceder benefício assistencial de amparo ao idoso desde 14/11/2018 requerido por JOVINO ANTONIO BONA.
O requerente morreu no curso do processo judicial. A viúva e os três filhos do autor foram habilitados no polo ativo da relação processual em sucessão ao autor falecido (evento 79).
Embargos de declaração
O INSS interpôs embargos de declaração arguindo erro material na decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do requerente (eventos 79 e 93). Argumentou o INSS que "é farto o entendimento que o caráter personalíssimo do beneficio assistencial BPC-LOAS não somente se refere a eventual transmissibilidade para efeito de geração de direito a pensão por morte, mas também abarca possíveis resíduos decorrentes do reconhecimento em juizo do direito da parte autora ao recebimento do beneficio antes do óbito".
O embargante não alegou qualquer erro material, só pretende provocar revisão dos fundamentos da decisão embargada.
Rejeito os embargos de declaração.
Mérito
O INSS considerou que o requerimento administrativo NB 88/704.223.573-9 foi formulado em 23/7/2019, mas, na verdade, ele foi protocolado via internet em 14/11/2018 (Evento 1, PROCADM8, fl. 1):
O requerimento administrativo NB 88/704.223.573-9 foi indeferido porque foi apurada renda per capita familiar igual ou superior a 1/4 do salário mínimo e em razão do não cumprimento de exigências (Evento 1, INDEFERIMENTO7).
Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa idosa que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
O requerente tinha nascido em 7/6/1951, já havia completado 65 anos de idade na data do requerimento administrativo. A controvérsia limitou-se ao requisito financeiro.
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
O requerente foi notificado no processo administrativo a apresentar a seguinte documentação (Evento 1, PROCADM8, fl 35):
No processo administrativo, o requerente declarou que morava sozinho (Evento 1, PROCADM8, fls. 3 e 27), mas ele era casado (Evento 1, CERTCAS10).
No processo administrativo, o INSS notificou o requerente para apresentar declaração de separação de fato, caso não estivesse mais convivendo com o cônjuge (Evento 1, PROCADM8, fls. 35 e 37), mas ele não se manifestou.
Na petição inicial, o requerente admitiu que residia apenas com a esposa, mas alegou que a única renda, no valor mensal de R$ 400,00, provinha de auxílio-acidente então recebido pelo autor.
O cumprimento do primeiro mandado de verificação social foi anulado (eventos 16 e 25).
No cumprimento do segundo mandado de verificação social, a oficiala de justiça certificou que o grupo familiar era composto pelo autor, pela esposa C. M. G., o filho Jovane Gomes Bona, a companheira deste, Daniela Araujo, além de Antonio Araujo Bona (3 anos de idade), filho de Jovane (Evento 29). Cristina declarou ao oficial de justiça que "continua casada com o autor no papel e o acolhe em razão das suas razões de saúde". Essa declaração confirma que o requerente e a esposa, a despeito de suas razões pessoais e subjetivas, continuavam vivendo sob o mesmo teto. Por isso, deviam ser considerados integrantes do mesmo grupo familiar.
Segundo o conceito de família estipulado no § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, somente o filho solteiro deve integrar o núcleo familiar do requerente do benefício de prestação continuada. Jovani, embora vivesse sob o mesmo teto que o requerente falecido, convivia com a companheira Daniela e tinha um filho com ela. Por isso, Jovani, a companheira dele e o filho Antonio (neto do autor) não integravam o núcleo familiar composto pelo autor falecido e pela esposa Cristina.
A oficiala de justiça reportou a presença de uma máquina tipo tanquinho e duas máquinas de lavar roupa. Também certificou a construção recente de um espaço para venda de marmitex (evento 29).
A parte autora afirmou que "a esposa tira uma renda mensal de 150,00 Reais com a lavagem de roupas. Ela ainda trabalha com lavagem de roupas, que em fevereiro a máquina de lavar havia quebrado, mas já concertaram e ela já voltou a trabalhar. Referente a venda de marmitex, ela não tem vínculo algum, somente o filho e nora, trabalham vendendo as marmitex e ela não tira nenhuma renda das vendas" (evento 46).
A parte autora reiterou que na empresa que vendia marmitas a entrega era realizada pelo filho e pela nora (Evento 89, PET2). Juntou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para comprovar que a atividade empresarial era exercida por Jovani (Evento 89, INF1). Como Jovani não integrava o grupo familiar do requerente falecido, a renda de Jovani não podia ser computada na renda familiar do autor.
O requerente falecido era beneficiário de auxílio-acidente desde 11/10/1979, com renda mensal no valor de R$ 399,20 em 2019 (Evento 1, PROCADM8, fl. 29). Em 2019, o salário mínimo estava estipulado em R$ 998,00.
Dados do CNIS apontam que a esposa do requerente recolheu contribuições nos meses de abril, junho, agosto, setembro e outubro de 2018 sobre salário-de-contribuição equivalente ao salário mínimo (Evento 41, CNIS1). Foi declarado que C. M. G. auferia renda mensal de R$ 150,00 prestando serviços de lavagem de roupas. A esposa do autor exercia trabalho autônomo, cuja renda não podia ser objetivamente dimensionada. Contudo, somando a renda declarada pela esposa (R$ 150,00, ainda que possivelmente subestimada) com a renda que o requerente recebia a título auxílio-acidente (R$ 399,20), a renda mensal do casal ultrapassava meio salário mínimo. Como o grupo familiar era integrado por duas pessoas, o autor e a esposa, a renda familiar per capita ultrapassava o limite de 1/4 do salário mínimo. A lei exige que a renda per capita seja inferior a este limite.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG pelo rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser considerado apenas como um limite mínimo de renda, abaixo do qual a miserabilidade fica objetivamente configurada, sem descartar, porém, a possibilidade de o juiz levar em consideração outros fatores referentes à situação econômico-financeira do beneficiário e que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, por considerar que o critério baseado na renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (REs 567.985 e 580.963, julgados em 17/4/2013; Rcl 4.374, julgada em 18/4/2013). Assim, ainda que a renda familiar mensal per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios.
Na petição inicial, a parte autora afirmou que a renda familiar era insuficiente para prover o sustento do requerente e de sua família, mas somente foram comprovadas despesas com água (R$ 96,55) (Evento 1, COMP11) e telefone (Evento 1, END6).
As despesas com contratação de serviço de telefonia não podem ser computadas para efeito de demonstrar insuficiência da renda familiar, uma vez que se trata de gasto supérfluo, dispensável para a manutenção da subsistência.
As condições de moradia apuradas pela oficiala de justiça revelam condições de moradia que, embora obviamente não ostentem riqueza, também não são compatíveis com situação de pobreza. O piso é em cerâmica e a cobertura é de laje, características que, embora básicas, não são encontradas em moradias pobres. As fotografias revelam que guarnecem a residência televisão de tela plana, aparelho de ar condicionado e duas máquinas de lavar.
Além disso, a oficiala de justiça certificou que constatou na parte externa da residência a existência de mais dois cômodos construídos no quintal da casa, sendo um destinado à construção futura de um quarto e outro espaço que está sendo montado para venda de marmitex. Em um dos cômodos, a oficiala visualizou presença de materiais de construção, como cimento, tijolo etc. Também foi verificada a existência de um espaço de venda de marmitex, contendo um computador, fogão industrial de 4 bocas, uma geladeira e um freezer. Por fim, foi verificado que a esposa do requerente possui uma moto "cinquentinha" (Evento 29, CERT1). A posse e propriedade de qualquer veículo automotor constitui situação incompatível com estado de miserabilidade
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, alega os sucessores devidamente habilitados, que os documentos acostados nos autos demonstram plenamente a situação de extrema pobreza em que estava inserido o núcleo familiar. O grupo familiar do de cujus era composto por duas pessoas: ele e sua esposa, de modo que a renda total da família, era insuficiente para prover, inclusive, necessidades básicas do grupo familiar. Portanto, entende que há miserabilidade a justificar a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos.
3. 3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, apresentou as suas contrarrazões , pugnando pela manutenção da sentença, como consectário lógico do desprovimento do recurso inominado.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso dos sucessores do de cujus, isto é, as Senhoras C. M. G., C. G. B. D. P., J. G. B., e o Senho J. G. B.. Passo a analisar a questão processual preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, sendo cognocível de ofício, por força do §3º, com combinação do inciso VI, artigo 485, do CPC.
5. Compulsando os autos, verifico que o Senhor JOVINO ANTONIO BONA faleceu antes da prolação da sentença, de modo que o benefício assistencial pleiteado não chegou a ser incorporado ao seu patrimônio, não havendo que se falar em continuidade do processo para sentença de mérito, muito menos de execução de julgado a ser transmitido a eventuais herdeiros/sucessores/beneficiários. Destarte, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, sem autorização legal, ex vi, artigo 18, do CPC. Nesse contexto, trago à colação, recente julgado da Corte Regional Federal da 3ª Região, verbis,
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORTE DO TITULAR NO CURSO DO PROCESSO. PASSAMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. PARCELAS EM ATRASO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO. REGIME JURÍDICO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES. SIMILITUDE. PRECEDENTES. REQUISITO RELATIVO À DEFICIÊNCIA COMPROVADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR EQUIVALENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. LIMIAR DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE MISERABILIDADE. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DCB. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DCB E ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 7 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 8 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 9 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 10 - Ainda, o benefício assistencial é concedido ou indeferido rebus sic stantibus, ou seja, conforme a situação no momento da decisão. Em caso de alteração da situação jurídica ou fática, inclusive por meio de novas provas, os pedidos podem ser renovados na esfera administrativa e/ou judicial. 11 - Dispõe o artigo 21, §1º, da Lei Assistencial que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". 12 - A morte do beneficiário no curso da ação põe termo final no pagamento do benefício assistencial, sendo que o direito à percepção mensal das prestações vincendas é intransferível a terceiros a qualquer título. Permanece, todavia, a pretensão dos sucessores de receberem os valores eventualmente vencidos, entre a data em que se tornaram devidos até o falecimento. 13 - No entanto, para a hipótese de pagamento do resíduo ao sucessor, afigura-se como condição essencial e primeira o efetivo reconhecimento do direito ao benefício, o qual, por sua vez, se materializa por meio da devida produção probatória e prolação da sentença. Ora, se o passamento do autor é anterior ao término da fase instrutória da demanda e prolação da sentença, não há que se cogitar em direito dos herdeiros à percepção de eventuais parcelas em atraso, uma vez que estas sequer chegaram a incorporar-se ao seu patrimônio, na medida em que se trata, como anteriormente referido, de direito de natureza personalíssima, intransmissível, pois, por sucessão. 14 - E, nessa toada, o término da produção de todas as provas essenciais, com o julgamento do feito, afigura-se crucial para delimitação de eventual direito sucessório, na medida em que somente com o fim de tal fase processual, o direito se revela, efetivamente, assegurado. A contrario sensu, falecido o autor da demanda antes mesmo de ter-lhe reconhecido fazer jus ao benefício, com base em devida instrução probatória, inexiste direito a ser judicialmente tutelado em prol de seus sucessores. 15 - O discrimen merece, aqui, destaque, considerando que o falecimento da parte após a produção de todas as provas e prolação de sentença, as quais demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento do seu direito - ainda que pendente de confirmação por decisão judicial -, configura hipótese diversa, na qual não mais se trata de pagamento do benefício (cessado com o óbito), e sim de execução do julgado com a apuração das verbas devidas e não pagas, a ensejar - aí sim - o instituto da sucessão hereditária. 16 - Quanto à natureza jurídica, para parcela da doutrina, a obrigação alimentar é um direito pessoal extrapatrimonial, e tem um fundamento ético-social, pois o alimentando não tem meramente interesse econômico, uma vez que a verba recebida não aumenta seu patrimônio, não servindo também de garantia aos seus credores, sendo por sua vez, uma manifestação do direito à vida, de origem constitucional, com fundamento na dignidade da pessoa humana, e que tem caráter personalíssimo. Se este entendimento vem surgindo no seio do direito de família, cujas relações jurídicas se travam entre particulares, com mais razão ainda deverá ser aplicado nas relações alimentares entre os administrados e o Estado, que tem caráter eminentemente supletivo e deriva justamente do dever que este último possui de, subsidiado pelos recursos originados por toda a sociedade, prover o sustento daqueles que não detém condições de fazê-lo e nem possuam familiares em condições de auxiliá-los. 17 - Diga-se, ainda, em reforço ao entendimento esposado, ser plenamente possível estabelecer um cotejo - ao menos para o que aqui interessa - entre o benefício assistencial e os alimentos, haja vista estes últimos destinarem-se, a exemplo do primeiro, à manutenção da subsistência de quem os reivindica, "quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença", na exata compreensão do disposto no art. 1.695 do Código Civil. 18 - No caso concreto, o demandante veio a óbito posteriormente à prolação da sentença que reconheceu o direito ao benefício. Assim, configurada a legitimidade ativa do sucessor habilitado para prosseguimento do feito, exclusivamente, no que tange às prestações vencidas até a data do óbito do autor, rejeitando-se, portanto, a questão preliminar. 19 - Comprovado o impedimento de longo prazo do autor, isto é, que o impossibilite de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada, dado que o autor é pessoa de pouca instrução, trabalhador rural, braçal, cuja deficiência apresentada em membro superior, de natureza definitiva, o incapacita para suas atividades. 20 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 21 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 22 - Quanto à hipossuficiência econômica, o estudo social demonstrou que a renda per capita familiar equivale à metade de um salário mínimo, no limiar do parâmetro jurisprudencial de miserabilidade. 23 - O requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita da renda familiar, descontando-se simplesmente eventuais valores de um salário mínimo recebidos por idosos ou deficientes, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 24 - Em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo o autor, portanto, jus ao benefício assistencial. A demonstrar a vulnerabilidade social da família, tem-se o fato de que os dois integrantes do núcleo familiar, outrora trabalhadores rurais, braçais, são pessoas portadoras de deficiência, sendo o genitor do autor pessoa idosa que necessita de cuidados especiais em razão da amputação de membro inferior. Os medicamentos do pai sequer são constantemente encontrados na rede pública de saúde. Ambos vivem em condições precárias, em casa sem acabamento, em péssimo estado de conservação, guarnecida por mobília mínima à habitabilidade e, igualmente, em situação precária de conservação. 25 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Nessa esteira: STJ, AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015. Dessa forma, tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo em 14.01.2015, acertada a fixação da DIB na referida data. 26 - A teor do artigo 493 do CPC, fixa-se a data de cessão da benesse na data do óbito do autor, ocorrida em 21.10.2018. 27 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 28 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 29 - Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 30 - Relativamente aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, devendo o decisum ser mantido no particular. 31 - Rejeitada a matéria preliminar. Apelação autárquica desprovida. De ofício, fixada a data de cessação do benefício em 21.10.2018 e estabelecido que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, mantida, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Número 5024620-15.2018.4.03.9999 PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50246201520184039999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão Julgador: 7ª Turma Data: 24/03/2021 Data da publicação: 29/03/2021 Fonte da publicação: Intimação via sistema DATA: 29/03/2021. [grifei]
6. Portanto, tendo em vista o caráter personalíssimo dos pedidos da presente ação, por ocasião de sua propositura pelo de cujus, resta ausente pressuposto para a existência da relação processual e o prosseguimento do feito, bem como de legitimidade ativa ad causam, e deveria o Juiz a quo ter sentenciado no sentido de julgar extinto o feito sem resolver o mérito, conforme o incisos IV e VI do artigo 485, do CPC.
VOTO
7. Por todo o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelas Senhoras C. M. G., C. G. B. D. P., J. G. B. e pelo Senhor J. G. B., supostos sucessores do Senhor JOVINO ANTONIO BONA, de cujus. Reformo ex officio a sentença para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, conforme conforme os incisos IV e VI do artigo 485, do CPC, de acordo com a fundamentação acima. Custas ex lege. Condeno os recorrentes vencidos, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001935287v22 e do código CRC 11a295ac.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 22/11/2022, às 20:6:35