RECURSO CÍVEL Nº 5017349-33.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. A. V. interpõe recurso inominado (Evento 55) contra sentença proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Federal (Evento 44) que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras Banco BMG, Banco Daycoval e Banco Itáu Consignado. Em suas razões afirma que não assinou qualquer documento de contratação junto a essas instituições. Quanto ao Banco Itaú, afirma que não restou demonstrada sequer a colocação dos valores contratados à sua disposição. Quanto ao Banco Daycoval, afirma que não possui conta corrente junto ao Banco do Brasil, mas sim conta poupança. Por fim quanto ao Banco BMG, assevera que não acordou com os descontos efetuados pela ré de valores fixos mensais em sua aposentadoria referentes ao uso do cartão de crédito. Defende que, uma vez verificadas as falhas na prestação do serviço surge o dever de indenizar.
02. INSS e Banco Daycoval apresentaram suas contrarrazões (Evento 63 e 67)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da existência de prática de ato ilícito e falha na prestação dos serviços das rés, hábil a gerar o dever de indenizar, reiterando os argumentos lançados na sua peça inicial. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
Mérito. A TNU fixou os parâmetros da responsabilidade civil do INSS relativamente aos empréstimos consignados, no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, transitado em julgado em 24/09/2019, no Tema 183, firmando a seguinte tese:
“I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;
II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”
Logo, as instituições financeiras tem responsabilidade civil objetiva, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos da prestação do serviço de empréstimo consignado (art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90), a qual é suscetível de exclusão se demonstrada a inexistência do defeito ou comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, da Lei n. 8.078/90). O INSS, por seu turno, tem responsabilidade civil subjetiva e subsidiária às instituições financeiras credoras que não são responsáveis pelo pagamento do benefício previdenciário do respectivo segurado, decorrente de sua omissão culposa na fiscalização da veracidade das informações transmitidas referentes ao contrato de mútuo, nos termos do art. 6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03.
No caso dos autos, verifica-se que foram restringidos do benefício previdenciário da parte autora valores a título de empréstimo consignado em favor do banco mutuante, instituição financeira diversa daquela incumbida de efetuar o pagamento do benefício previdenciário.
Da responsabilidade do BANCO BMG
O BANCO BMG juntou aos autos o contrato de cartão de crédito consignado n.º 5478933, datado de 19/01/2016, constando assinatura correspondente à da parte autora, assim como todos os seus dados pessoais, inclusive conta bancária para crédito do valor, além de cópia do seu documento de identificação pessoal e de comprovante de residência (anexo 3, eevento 21). O banco réu apresentou ainda faturas com registros das compras efetuadas entre 2016 e 2021, utilizando portanto crédito concedido pelo banco réu (anexos 4 e 5, evento 21).
Confiram-se as assinaturas constantes do documento de identidade e do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco réu:
Da responsabilidade do BANCO DAYCOVAL S/A
Com vistas a corroborar a tese defensiva, o banco réu apresentou a cédula de crédito bancário nº. 50-7820949/20, datado de 07/10/2020, constando assinatura correspondente à da parte autora, assim como todos os seus dados pessoais, inclusive conta bancária para crédito do valor, além de cópia do seu documento de identificação pessoal e de declaração de residência. O banco réu apresentou ainda comprovante de depósito do valor líquido do empréstimo em conta bancária de titularidade da parte autora (evento 32).
Confiram-se as assinaturas constantes do documento de identidade e do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco réu:
Da responsabilidade do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
O banco réu acostou aos autos apresentou as cédulas de crédito bancário nº. 565704946, datada de 27/01/2016 nº. 563034580, datada de 16/05/2016, constando assinaturas correspondentes à da parte autora, assim como todos os seus dados pessoais, inclusive conta bancária para crédito do valor, além de cópia do seu documento de identificação pessoal e de comprovante de residência. O banco réu apresentou ainda comprovante de depósito do valor líquido do empréstimo em conta bancária de titularidade da parte autora (evento 24).
Confiram-se as assinaturas constantes do documento de identidade e do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco réu:
Assim sendo, em que pese as alegações da parte autora, fato é que o banco réu comprovou pelos documentos apresentados a regularidade na contratação, conforme termos do art. 373, II, do CPC. Não vislumbro indícios de fraude nos referidos documentos, de forma que são hábeis a comprovar a regular contratação do empréstimo consignado, razão pela qual não há falar em declaração de inexistência de débito, devolução dos descontos efetuados e, muito menos, em indenização por danos morais.
Responsabilidade do INSS
Em relação ao INSS, importante esclarecer que a responsabilidade no presente caso é subjetiva e subsidiária às instituições financeiras credoras que não são responsáveis pelo pagamento do benefício previdenciário do respectivo segurado, conforme entendimento já pacificado pela TNU no PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, transitado em julgado em 24/09/2019, no Tema 183. E, mesmo que assim não fosse, não restou comprovado nos autos a ocorrência de fraude na contratação do referido emprestimo/cartão de crédito, de forma que não há como prosperar o pleito autoral neste ponto específico.
Do acordo entabulado com o BANCO SAFRA S/A
Nota-se que a parte autora e o BANCO SAFRA S/A firmaram acordo, após a citação e contestação dos réus, nos termos constantes na petição juntada no evento 42, dando plena, irrevogável e irretratável quitação de toda a reclamação formulada nos autos. As partes postularam pela homologação da transação, o que faço na presente.
05. Para além do quanto ponderado em Sentença, verifico dos contratos juntados aos autos (Evento 21 - ANEXO3, Evento 24 - CONTR6 e CONTR7, Evento 32 - OUT2 e OUT3) que todos eles contam com endereço compatível com o de residência da autora e, ainda, aqueles que foram intermediados por correspondentes bancários, tais correspondentes também contam com sede compatível com o endereço da autora, o que ratifica a regularidade das contratações já afirmadas em Sentença.
06. Quanto às impugnações específicas trazidas pela autora em recurso, nada a prover. Explico. No que se refere ao Banco Itaú, a afirmação de que a ordem de pagamento se deu para agência diversa da sua, de n. 8666, não é suficiente a afastar a constatação. Como se vê dos documentos dos Eventos 24 - CONTR6 e CONTR7 (fls. 09 e 08 respectivamente) consta Extrato de Pagamento do montante contratado direcionado à parte autora, com especificação de nome, CPF, benefício, banco de pagamento do benefício, agência e endereço da agência, elementos suficientes a dar presunção em favor da instituição financeira acerca da realização do depósito. Nessa hipótese caberia à parte autora fazer prova hábil a afastar tal presunção, com simples apresentação de extrato do período, dando conta da inexistência do creditamento. Não tendo se desincumbido de tal ônus, mantem-se hígida a conclusão apurada em Sentença.
07. No que se refere ao Banco Daycoval, é preciso registrar que a mera informação, em campo padronizado do contrato (Evento 32 - OUT2 e OUT3) de que o valor contratado será disponibilizado através de "Crédito em c/c beneficiário", não significa dizer que a conta informada para recebimento do crédito não possa contar com natureza diversa, tal qual a da hipótese, que se afigura, tal qual informa o autor, como conta poupança. Ora, o próprio autor afirma que é detentor dessa conta poupança vinculada ao Banco do Brasil, agência 3662-5 e n. 23266-1, como informada no contrato. Inclusive apresenta cartão referente a tal conta (fl. 9 do recurso inominado). Não tem razão o argumento de vício formal. Somente seria possível admitir falha na prestação do serviço se o autor trouxesse extrato de tal conta e demonstrasse ausência do creditamento no período, o que também não fez.
08. Por fim, quanto ao Banco BMG, não é possível afirmar o desconhecimento do autor acerca dos termos da contratação. Como se vê no Evento 21 - ANEXO3 - as condições de uso estão expressas e claras, inclusive, e de modo destacado, as características do "cartão de crédito consignado", onde consta o valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, na ocasião da contratação, considerando os limites legais e os termos do convênio, de R$ 44,85.
09. O autor não se desincumbiu de rechaçar as conclusões apuradas em Sentença, razão pela qual seus termos devem ser mantidos.
10. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no Evento 3, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001875308v6 e do código CRC d547a1b5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 14/10/2022, às 17:55:0