Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007930-20.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA STF Nº 350. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

1. Cuido de recurso inominado (evento 61, RecIno1) interposto pela Senhora L. F. E., 48 (quarenta e oito) anos, doravante denominada recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, contra a sentença (evento 56, SENT1), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. LUCIANA CUNHA VILLAR, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento ausência de interesse processual. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,

SENTENÇA

Trata-se de ação em face do INSS em que a parte autora visa à concessão de auxílio-doença.

Alega na inicial que:

“A Autora foi beneficiária de auxilio doença, requerido em 05/08/2020 com inicio em 05/08/2020, até 03/09/2020, sob NB: 707.085.496-0, injustamente cessado administrativamente pela Autarquia ré.

(...)

Ocorre que a autora sofre de graves problemas CARDIOLÓGICOS. Veja laudo médico..”

 A contestação do Evento 13 é genérica e em nada acrescenta. 

DOS CONTORNOS LEGAIS DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS

Os benefícios previdenciários requeridos pela parte autora encontram previsão nos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/1991. Depreende-se da leitura desses dispositivos que três são os requisitos para deferimento dos benefícios: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade laborativa total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária e parcial (auxílio-doença).

No caso, a autora estava em gozo de auxílio doença, logo, o único ponto controvertido é a incapacidade laborativa.

DA PERÍCIA

A dispensa de perícia médica foi justificada no Evento 46. 

Anteriormente, por falta de médico cardiologista nesta Subseção, foi designada perícia médica em Vitória. No Evento 40 houve a informação de que de que a autora não poderia comparecer à pericia judicial agendada para o dia 16/12/2021 às 10h30minh, pois se encontra internada, sem previsão de alta, conforme exposto no laudo anexo.

No Evento 50 a parte autora junta laudo médico comprovando acompanhamento médico em 18.01.2021 e de 20.12.2021, neste consta que houve procedimento cirúrgico com alta em 20.12.2021.

Verifico, contudo, que, diferentemente do alegado na inicial, a autora recebeu auxílio doença entre 08/09/2020 e 19/01/2021. Logo, quando da propositura desta ação, em 17.12.2020, a autora estava em gozo de auxílio doença. 

Ainda, não consta requerimento administrativo posterior a 19.01.2021, quando o benefício foi cessado. 

O requerimento administrativo indeferido é pressuposto para o ajuizamento de ação previdenciária.

Com efeito, a exigência do prévio indeferimento não é apenas uma exigência formal, mas sim uma garantia de que o Judiciário somente vai atuar quando houver necessidade – e isso somente ocorre quando o segurado colabora com o INSS, não abandona o requerimento administrativo, apresenta todos os documentos.

POSTO ISSO, extingo o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual de agir.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais.

Após intimação, arquivem-se, ante a impossibilidade de recurso (art. 5º da Lei 10.259/01). 

2. Em suas razões recursais, a recorrente alega que não se trata de matéria ainda não analisada administrativamente antes e que o objeto do pedido é restabelecimento de benefício cessado em 19/01/2021. Assim, requer a reforma de sentença, argumentando ter sido proferida sem atentar às alegações formuladas na inicial e às provas produzidas.

3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (eventos 62 e 65).

4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, haja vista que trata-se de sentença terminativa, encontrando óbice na falta de interesse processual de agir na modalidade adequação (tema STF nº 350) e nos artigos 4º e 5º da Lei 10.259, de 12.07.2001.

5. No caso concreto, a controvérsia se resume à necessidade de pedido de prorrogação de benefício ou de novo pedido perante a Autarquia Federal Previdenciária para que haja interesse processual de agir.

6. Para esses casos, o Supremo Tribunal Federal, no Acórdão do RE nº 631.240/MG com Repercussão Geral, proferiu a seguinte tese (tema STF nº 350), verbis:

RE 631240/MG - I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

7. Assim, só é desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o entendimento do INSS é notório e reiteradamente contrário à pretensão da parte ou nos pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, se este não depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia.

8. No caso dos autos, o requerimento de Auxílio-doença apresentado no dia 05/08/2020 foi deferido até 19/01/2021 (evento 54, OUT2). Na carta de comunicação da decisão administrativa, a autora foi informada de que poderia formular pedido de prorrogação do benefício se nos 15 dias finais até a data da cessação do benefício  ainda se considerasse incapacitada para o trabalho, ou seja, o benefício foi deferido já com data para sua cessação, sendo perfeitamente possível à parte pedir a prorrogação do mesmo nos 15 (quinze) dias antecedentes à sua suspensão, caso a situação de incapacidade perdurasse, o que não foi feito. 

9. Aqui, a necessidade de pedido de prorrogação reside no fato de que a Autarquia não tem como prever que a parte segue incapacitada para suas atividades laborais se tal pedido não é formulado. Isso porque, a partir do pedido, o órgão previdenciário pode realizar nova perícia na autora, para fins de manter o benefício ativo ou cessá-lo. Tal hipótese, portanto, se encaixa na exceção da tese III acima mencionada, não restando configurado o interesse de agir. A TNU, inclusive, já se manifestou quanto à ausência de ilegalidade de se fixar uma data para a cessação do benefício (Tema 164, julgado em 19.04.2018), que não representa uma decisão definitiva por parte do INSS, mas somente a estipulação de um prazo mínimo de incapacidade, lapso em que, com base nos ensinamentos e na literatura médica, é provável que o segurado consiga recuperar sua capacidade laborativa.

10. Tendo em vista que não consta requerimento administrativo posterior a 19.01.2021, quando o benefício foi cessado, reputo correto o entendimento do Juiz a quo. Não houve prestação jurisdicional negativa, e, portanto, não é possível conhecer o recurso inominado, ante o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e do tema STF nº 350.

VOTO

10. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela Senhora L. F. E., conforme o inciso III, do artigo 932, do CPC, com a observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e do tema STF nº 350. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001864027v7 e do código CRC e43b8d2e.

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Documento:500001927708
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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007930-20.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela Senhora L. F. E., conforme o inciso III, do artigo 932, do CPC, com a observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e do tema STF nº 350. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001927708v2 e do código CRC d4917b1c.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5007930-20.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/10/2022, na sequência 102, disponibilizada no DE de 23/09/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SENHORA L. F. E., CONFORME O INCISO III, DO ARTIGO 932, DO CPC, COM A OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001 E DO TEMA STF Nº 350. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, NO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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