Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003167-33.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença NB 31/619.108.057-7, mediante a exclusão do limitador previsto no §10, do art. 29, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015.

Alega o recorrente que a Sentença deve ser reformada, pois, o STF ao julgar as ADIns n.º 3.467-7/DF, 3.473-1/DF e 3.505-3/DF, que versavam sobre a limitação imposta pelo 1º da MP 242/2005, de conteúdo praticamente idêntico a limitação imposta no dispositivo ora em discussão (§10, do art. 29, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2014) decidiu pela inconstitucionalidade da referida norma, principalmente em razão do uso abusivo da medida provisória, de se estar diante de limitação contraria a regra do § 11, do art. 201, da CF o qual determina que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”, bem como, em razão da “vedação ao retrocesso social”. E além disso, porque houve uso abusivo de medida provisória eis que existe 1)vedação constitucional a utilização de medida provisória sobre a matéria, qual seja, regulamentação do art. 201 da Constituição Federal no que concerne a adoção de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, objetivo explícito da MP 664/2014; 2) ocorreu usurpação de competência legislativa; e 3) porque não foi respeitado o critério de relevância e urgência para adoção da medida legislativa excepcional por parte do executivo , eis que as medidas adotadas decorreram de décadas de estudos e estipulação de vacatio legis de 90 dias, o que por si só demonstra cabalmente a ausência de urgência (pois, neste período o Congresso nacional, órgão competente para legislar sobre a matéria, poderia ter apresentado projeto de lei, o qual poderia ser votado dento de 90 dias nos termos do art. 64, §§1º e 2º da Carta Magna). Ademais, sob o prisma material, o § 10, do art. 29, da Lei 8.213/91 fere o princípio da isonomia (art. 5º CF/88) e a vedação de adoção de critérios para a concessão de benefícios (§1º, 201, CF/88), eis que alguns segurados terão direito a benefício de auxílio doença calculado de acordo com a média dos salários de contribuição vertidos em toda a vida contributiva, enquanto outros terão o benefício limitado ao valor da média dos últimos 12 salários de contribuição ( na maioria dos casos, justamente aqueles que foram menores em razão da redução gradativa da capacidade laborativa devido ao agravamento da doença incapacitante), bem como ofende a determinação constitucional de que todos os ganhos do segurado sejam considerados para fins de aposentadoria (§11, art. 201, CF/88), excluindo desarrazoadamente, grande parte dos ganhos habituais nos cálculo do benefício substitutivo da renda, fere o principio da vedação do retrocesso social, ao passo que o Estado ao restringir direitos sociais não pode alterar a legislação previdenciária de forma a retirar ou tonar inócua a proteção social anteriormente assegurada.

Contrarrazões no evento 21. 

É o relatório.

VOTO

2. A sentença está assim fundamentada:

O autor é beneficiário de auxílio-doença com DIB em 26/06/2017. A renda mensal inicial do benefício foi fixada em R$ 1.373,64 (Evento 11, CCON1). O autor pretende a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, sem a limitação prevista no §10 do art. 29 da Lei n. 8.213/91.

Na data de início do benefício já estava em vigor a Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, que incluiu o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com os seguintes termos:

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

Na época, o salário de benefício do auxílio-doença continuava sendo calculado normalmente, com base nos 80% maiores salários de contribuição desde julho/1994. A renda mensal inicial também continuava sendo calculada normalmente, com base na aplicação do coeficiente de cálculo de 91% sobre o valor do salário de benefício. O que mudou com a Lei nº 13.135/2015 é que, paralelamente ao cálculo normal da RMI, passou a ser apurada a média dos últimos 12 salários de contribuição. E essa média passou a valer como um teto para o valor da RMI.

O salário de benefício do auxílio-doença do autor, calculado com base na média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho/1994, correspondeu a R$ 1.575,04 (Evento 11, CONT1). 

Desse modo, a renda mensal do benefício deveria corresponder a R$ 1.433,29 (1.575,04 x 0,91).

Contudo, a média aritmética simples dos doze últimos salários de contribuição anteriores à DIB correspondeu apenas a R$ 1.373,64 (Evento 11, CONT1). A renda mensal inicial do auxílio-doença não poderia extrapolar esse limite máximo de R$ 1.373,64, apurado nos termos do art. 29, § 10, da Lei nº 8.213/91. Por isso, a renda mensal inicial do auxílio-doença foi fixada em R$ 1.373,64.

Da alegada inconstitucionalidade formal do art. 29, §10, da Lei de Beneficios

Com relação à suposta ofensa ao disposto no art. 246 da CF, vejamos a redação deste dispositivo constitucional:

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

A parte autora alega que, como o art. 201, caput, só passou a prever expressamente o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social após a promulgação da EC 20/1998, a MP em questão seria formalmente inconstitucional, por ter sido feita previsão expressa a tal princípio na Exposição de Motivos do referido ato legislativo.

Em que pese a argumentação autoral, no meu sentir, a vedação prevista no art. 246 da CF não impedia a edição da MP 664/2014.

Com efeito, o art. 29, § 10, não disciplina especificamente o caput do art. 201, muito menos sua previsão de que todo o RGPS atenda a critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, mas, sim, trata de pormenorizado aspecto do cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença, o qual está previsto no inciso I do artigo 201, e assim já constava desde a promulgação da Carta de 1988.

Logo, o fato de a Exposição de Motivos da MP 664/2014 ter levado em consideração, quando de sua confecção, o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – como, aliás, deve fazer toda espécie legislativa editada em matéria de Previdência Social após a EC 20/1998, sob pena de flagrante inconstitucionalidade – não implica violação ao art. 246 da CF, pois o objetivo precípuo da mudança legislativa não era regulamentar o art. 201, caput, mas tratar de especificidade de benefício cuja existência tem base na cobertura previdenciária prevista no inciso I do referido artigo constitucional.

Como dito, a obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial é providência exigível de toda proposição legislativa que envolva a Previdência Social após a EC 20/1998, o que não significa dizer que todas medidas posteriores a tal emenda estivessem “regulamentando” tal princípio.

Destarte, inexistente a violação constitucional alegada neste pormenor.

Cabe ressaltar a absoluta incorreção da interpretação realizada no sentido de que o disposto no art. 48, caput, da Carta Magna implicaria a competência exclusiva do Congresso Nacional na análise de matérias de competência da União, dentre elas a prevista no art. 22, XXIII, do Lei Fundamental:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXIII - seguridade social;

Ao revés, simples leitura dos referidos dispositivos evidencia a inexistência de exclusividade do Congresso Nacional no trato da seguridade social, cabendo recordar, por mais óbvio que seja, que o Poder Executivo Federal, exercido pelo Presidente da República (art. 76, CF), também compõe a União (art. 2º, CF).

De mais a mais, a seguridade social não é tema proscrito à edição de medidas provisórias (art. 62, § 1º, CF), muito menos se está diante, no caso, de estridente desrespeito aos requisitos de relevância e urgência exigidos pelo caput do art. 62 ao manejo de tal espécie legislativa, não cabendo ao Judiciário, na hipótese, se imiscuir nesta verificação – até mesmo porque tal análise já foi feita pelo Congresso Nacional, ao proceder à conversão da MP 664/2014 na Lei 13.135/2015, com manutenção do dispositivo questionado.

Sobre este assunto, já pacificado no Pretório Excelso, vejamos, por todos, o seguinte julgado:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) (destaquei)

Ademais, apenas a título argumentativo, entendo que a inserção do art. 29, § 10, da Lei de Benefícios, atendeu aos critérios supracitados, visto que buscou dar ao auxílio-doença normas de cálculo mais consentâneas à essência e à finalidade do benefício – substituir momentaneamente a remuneração daquele que se vê temporariamente incapacitado ao trabalho –, sendo certo que pedido de urgência a eventual projeto de lei (baseado no art. 64, § 1º, da Carta Magna) não teria o condão de efetivamente garantir a brevíssima análise da matéria veiculada – tal como se dá com os assuntos tratados via medida provisória –, haja vista as peculiaridades contidas nos §§ 2º e 4º do art. 64:

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código. (sublinhei)

Assim, ao contrário do que entende a parte autora, não verifico inconstitucionalidade formal na hipótese.

Da alegada inconstitucionalidade material

Ao contrário do que entende a parte autora, não verifico inconstitucionalidade material no art. 29, § 10, da Lei de Benefícios.

Primeiramente, não identifico violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), porquanto a alteração legislativa promovida se aplica indistintamente a todos os segurados que façam jus ao benefício de auxílio-doença após a vigência da MP, bem como porque todos aqueles que tiverem salários de contribuição equiparados nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício terão, por consequência, RMI igualmente equiparável. Por sua vez, se as remunerações forem diferentes nos últimos 12 (doze) meses, tal realidade também será representada no valor inicial do benefício.

Ou seja, ao contrário do que defende a parte autora, o dispositivo legal inserido na Lei 8.213/91 atende plenamente ao princípio da isonomia, especialmente em seu viés de igualdade material, porquanto trata desigualmente os segurados – com pagamento de RMIs diversas –, na medida das respectivas desigualdades – quando os salários de contribuição no período de corte forem também diversos.

De mais a mais, ressalto que fazer esta análise de congruência ao princípio da isonomia se baseando em suposta equivalência de contribuições durante toda a vida contributiva do segurado me parece absolutamente equivocado, porquanto o benefício em tela tem em sua essência a temporariedade, isto é, deve vigorar apenas enquanto o segurado se recupera do passageiro evento incapacitante que o acometeu.

Logo, entendo ser plenamente razoável e coerente que tenha sua RMI calculada conforme o padrão remuneratório que o segurado vinha percebendo em época próxima ao afastamento, até como forma de não se estimular tentativas infundadas de permanência na inatividade, caso o salário de benefício do segurado, levando em conta todo o histórico contributivo, se verifique muito superior aos últimos salários efetivamente percebidos.

Do mesmo modo, não vejo violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, porquanto este não prevê que todo regramento relativo à cálculo de benefícios previdenciários se mantenha imune a mudanças posteriores, especialmente quando estas trazem modificações consentâneas à permanente necessidade de racionalização e viabilização do sistema previdenciário.

O que tal princípio proíbe, no meu sentir, é a ofensa ao núcleo duro dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, impedindo que mudanças legislativas posteriores terminem por restringir demasiadamente o alcance protetivo então existente, especialmente com o alijamento de pessoas que se veriam alcançadas pela proteção social antes da modificação perpetrada – algo não verificado na hipótese, pois a alteração realizada em nada interferiu nas regras de acesso ao benefício previdenciário.

Por sua vez, correções em sistemáticas de cálculo são, a meu ver, verdadeiras “correções de rota” – mormente quando se mostram adequadas, como no caso concreto –, não podendo ser confundidas com retrocesso na proteção social constitucionalmente prevista.

Igualmente não há ofensa aos §§ 1º e 11 do art. 201:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

De fato, não se está diante de adoção de critérios diferenciados para concessão do auxílio-doença. Ao revés, foram alterados aspectos relativos tão-somente a parte do cálculo da RMI, o que obviamente não se enquadra na vedação do supracitado § 1º.

Outrossim, também não há ofensa ao § 11, porquanto atenção a “ganhos habituais” não implica consideração, em todo tipo de benefício, da íntegra do histórico remuneratório do segurado.

Pelo contrário, tratando-se do regramento do benefício de auxílio-doença, entendo que o corte temporal dos 12 (doze) últimos meses é perfeitamente condizente com a referida previsão constitucional, pois, relembre-se, a essência de tal benefício é servir de substituição temporária à remuneração do segurado, sendo certo que o lapso previsto no MP 664 claramente tem o condão de representar a habitualidade do padrão remuneratório existente quando da incidência do evento incapacitante.

De mais a mais, comparações entre a MP 664/2014 e a MP 242/2005 me soam infundadas, haja vista que esta última limitava o valor dos benefícios por incapacidade apenas ao último valor de remuneração do trabalhador – ou ao último salário de contribuição, nos casos de remuneração variável –, realidade bem diversa daquela trazida em 2014.

Destarte, sob qualquer enfoque que se pretenda, entendo não haver fundamento jurídico à declaração de inconstitucionalidade do art. 29, § 10, da Lei de Benefícios (na redação dada pela Lei 13.135/2015), razão pela qual a revisão pretendida nestes autos igualmente deve ser rechaçada.

Neste mesmo sentido, vejamos, por fim, julgado exarado pelo Eg. TRF2 acerca de idêntica temática:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 10, DA LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - De acordo com o § 10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes”. O referido regramento foi incluído na legislação previdenciária por meio da Medida Provisória nº 664/2014, editada em 30/12/2014, que teve sua vigência prorrogada pelo Congresso Nacional em 24/03/2015 (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015), e convertida na Lei 13.135/2015, em 17/06/2015, que, por sua vez, manteve a inclusão do §10 ao art. 29 da Lei 8.213/91, nos mesmos termos em que havia proposto a MP 664/2014. II - Considerando-se que, em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente ao tempo do fato gerador do direito à concessão do benefício, não há irregularidade no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, pois a memória de cálculo acostada aos autos revela que a Autarquia Previdenciária, num primeiro momento, calculou o salário-de-benefício, observando o percentual de 91%, e, num segundo, adotou um “subteto”, limitando o valor do auxílio-doença à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, em estrita obediência à legislação de regência (art. 29, § 10, da Lei nº 8.213/91). III - Não estando a matéria previdenciária no rol do artigo 62, §1º, da CF, e observados os demais critérios, será possível o seu disciplinamento através de medida provisória. IV - A questão concernente ao disciplinamento da forma de cálculo do auxílio-doença (art.29, § 10, da Lei Previdenciária), é substancialmente específica, ainda que tenha que observar as regras gerais impostas pela Constituição. V - A alteração imposta pelo art. 29, §10, da Lei 8213/91 ao cálculo do auxílio-doença não pode ser tratada como regulamentação direta de um preceito constitucional que traz as balizas gerais de todo o sistema previdenciário, caracterizando-se, ao revés, apenas como um pequeno tópico dentro da previdência social. VI - Não cabe ao Poder Judiciário exercer juízo acerca do requisito “urgência” na edição de uma medida provisória, porquanto se trata de juízo político, afeto aos Poderes Executivo e Legislativo, ao não ser na hipótese de flagrante e indiscutível abuso de direito por parte do Executivo, que não se mostra caracterizada no caso da MP 664/2014, mormente considerando que o Congresso Nacional, ao promover a prorrogação da dita espécie normativa, e depois sua conversão em lei, por si só, já demonstra o reconhecimento da urgência da matéria, cabendo ao Poder Legislativo emitir novo juízo político quando do envio da medida provisória, avaliando a presença desse requisito. Nesse sentido: STF - RE 592377 (Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015); STF - ARE 704520 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014); e TRF4 - 3ª Turma Recursal/RS – RECURSO CÍVEL Nº 5007759-53.2016.4.04.7102 – JULG. 09/05/2017 – Disp. 16/05/2017. VII - Descabe a alegação do apelante de inconstitucionalidade formal da MP 664/2014. VIII - Deve ser rechaçada a tese do apelante de inconstitucionalidade material do §10 do art. 29 da Lei 8213/91, em razão de possível ofensa aos arts. 5º e 201, §1º e § 11, todos da CF, bem como ao princípio da vedação ao retrocesso social, eis que a referida norma é de caráter geral, aplicável indistintamente a todos os segurados, não ofendendo, assim, a isonomia prevista no art. 5º da CF, não havendo exclusão ou restrição de benefício, mas, tão somente, determinação da forma de cálculo, que possui repercussão de acordo com o histórico contributivo de cada um, circunstância que, em última análise, observaria um critério de igualdade material. IX - Inocorrência de ofensa à norma do art. 201, §11, da CF, que estabelece que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, pois, sendo a base de cálculo, nessas hipóteses, determinada na forma da lei, será possível, por certo, o estabelecimento de normatização diferenciada em relação a algum benefício, como no caso, o auxílio-doença. X - Não há ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social, na espécie, uma vez que “o pagamento de benefício temporário em razão do evento incapacidade laborativa continua plenamente assegurado, ou seja, o núcleo do direito permanece hígido. As mudanças nos critérios de cálculo do benefício apenas se amoldam a um novo contexto sócio-econômico, o qual demanda ajustes financeiros compatíveis com o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e ao novo contexto social”. XI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Condenação do autor em honorários recursais, no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, e com a ressalva do § 3º do art. 98 do Novo CPC, em razão do deferimento do pedido de gratuidade de justiça. (Apelação Cível n. 0035523-17.2018.4.02.5120, TRF2, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, e-DJF2R: 04.07.2019) (destaquei)

Por fim, não detecto nenhuma incorreção nos valores de renda mensal do auxílio-doença NB 31/619.108.057-7, diante da inafastabilidade da incidência do limite imposto no art. 29, § 10, da Lei nº 8.213/91.

3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), pelos quais restam refutados todos os argumentos aduzidos no recurso, estando o julgado em consonância com o entendimento desta Turma Recursal - manifestado no julgamento dos Recursos Inominados 5032751-28.2019.4.02.5001 e 5003046-33.2020.4.02.5006, em 09/09/2020 e 12/08/2021, respectivamente, ambos da relatoria da Juíza Federal Renata Costa Moreira Musse Lopes.

4. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, condenando-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001878144v2 e do código CRC 38c8dfc9.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003167-33.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, condenando-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001925475v2 e do código CRC 240c8aa3.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5003167-33.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/10/2022, na sequência 66, disponibilizada no DE de 23/09/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, CONDENANDO-O EM CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA, DEVENDO-SE OBSERVAR, CONTUDO, O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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