RECURSO CÍVEL Nº 5001280-20.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade e, subsidiariamente, de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, caso não seja reconhecido tempo de serviços suficiente para a concessão do benefício até a DER, considerando o cômputo dos períodos posteriores, com a reafirmação da DER para a data em que o Segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, conforme art. 690 da IN 77/2015.
Alega o recorrente que possuía mais de 15 anos de serviço na DER (04/09/2018), considerando-se o tempo de trabalho em atividades urbanas, com mais de 67 anos, sendo, portanto, ilegal o ato da autoridade que indeferiu o benefício. Sustenta que não se vislumbra a inconstitucionalidade apontada, tendo em vista que a CF garante a contagem recíproca do tempo de contribuiçãon a atividade urbana, inclusive a homologação do tempo urbano integral, tempo de serviço trabalhado na empresa C.D.M.C. CONSTRUTORA LTDA, no período de 02/05/2007 a 02/05/2015, de acordo com a CTPS assinada.
Contrarrazões no evento 20.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
Postula-se a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a DER. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviços suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que o Segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, conforme art. 690 da IN 77/2015.
Relatório sucinto. Decido.
II
O requerimento administrativo impugnado nestes autos se deu antes da data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019.
Vale mencionar que o art. 3º da EC 103/2019 assegura aos segurados o direito adquirido à concessão, a qualquer tempo, da aposentadoria nos moldes da legislação anterior, desde que tenham cumprido os requisitos para a sua obtenção até a data de entrada em vigor da referida emenda constitucional.
No caso, o autor completou 67 anos de idade em 2018. Assim, na data da entrada do requerimento administrativo o autor preencheu o requisito etário.
Assim, além da idade mínima de 65 anos, é exigida a carência de 180 meses, no caso de assegurado o direito adquirido.
O INSS reconheceu somente 118 meses de carência.
Analisando a inicial, vejo que o autor não pediu o reconhecimento de nenhum período, apenas afirmando que, com base nos documentos da inicial, o autor possui direito ao benefício pleiteado. Vejamos:
Além disso, analisando os documentos da inicial, não há nenhum elemento que leve a crer que o autor tenha direito de outros períodos que não foram reconhecidos pelo INSS quando do processo administrativo.
É dizer: o autor não apresentou CTPS com períodos que não constem do CNIS; não apresentou elementos que demonstrem que suas atividades possam se enquadrar como atividades especiais; não há demonstração de labor rural como segurado especial etc. O autor apenas apresentou os documentos necessários ao ajuizamento da inicial (procuração, documentos etc.) e o Processo Administrativo.
Da conclusão.
Portanto, com base nos documentos juntados aos autos e considerando que o autor não apontou qualquer período que não tenha sido reconhecido, o autor não possui direito ao benefício pleiteado, tendo a autarquia ré procedido de forma legal ao indeferi-lo:
QUADRO CONTRIBUTIVO
| Data de Nascimento | 02/11/1951 |
| Sexo | Masculino |
| DER | Informe a DER |
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| 1 | CETENCO ENGENHARIA S A | 20/08/1976 | 10/08/1978 | 1.00 | 1 anos, 11 meses e 21 dias | 25 |
| 2 | - | 01/05/1980 | 03/04/1981 | 1.00 | 0 anos, 11 meses e 3 dias | 12 |
| 3 | - | 01/05/1981 | 31/05/1981 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 4 | - | 01/05/1981 | 31/05/1981 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 5 | - | 01/05/1981 | 31/10/1981 | 1.00 | 0 anos, 6 meses e 0 dias | 6 |
| 6 | - | 01/05/1981 | 31/07/1981 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 7 | - | 01/08/1981 | 31/12/1984 | 1.00 | 0 anos, 9 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 9 |
| 8 | EMPRESÁRIO / EMPREGADOR | 01/01/1985 | 31/07/1985 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 0 dias | 7 |
| 9 | EMPRESÁRIO / EMPREGADOR | 01/04/1987 | 30/04/1988 | 1.00 | 1 anos, 1 meses e 0 dias | 13 |
| 10 | CONSTRUFENIX CONSTRUTORA E SERVICOS | 01/10/1998 | 30/11/1998 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 11 | CONSTRUFENIX CONSTRUTORA E SERVICOS | 01/10/1998 | 31/12/1998 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 0 dias | 3 |
| 12 | D.M.C.CONSTRUTORA LTDA | 01/02/2003 | 31/08/2003 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 0 dias | 7 |
| 13 | D.M.C.CONSTRUTORA LTDA | 06/12/2005 | 31/07/2006 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 25 dias | 8 |
| 14 | D.M.C.CONSTRUTORA LTDA | 02/05/2007 | 30/11/2007 | 1.00 | 0 anos, 6 meses e 29 dias | 7 |
| 15 | INOVAR CONSTRUTORA EIRELI | 01/06/2015 | 31/08/2016 | 1.00 | 1 anos, 3 meses e 0 dias | 15 |
| 16 | - | 01/07/1981 | 31/03/1984 | 1.00 | 2 anos, 5 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 29 |
| Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade |
| Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 11 anos, 6 meses e 18 dias | 141 | 68 anos, 0 meses e 11 dias |
| Até 31/12/2019 | 11 anos, 6 meses e 18 dias | 141 | 68 anos, 1 meses e 28 dias |
| Até 31/12/2020 | 11 anos, 6 meses e 18 dias | 141 | 69 anos, 1 meses e 28 dias |
| Até 31/12/2021 | 11 anos, 6 meses e 18 dias | 141 | 70 anos, 1 meses e 28 dias |
| Até a data de hoje (16/03/2022) | 11 anos, 6 meses e 18 dias | 141 | 70 anos, 4 meses e 14 dias |
Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria por idade pois não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências - carência congelada no ano de 2016).
Em 31/12/2019, a parte autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências - carência congelada no ano de 2016).
Em 31/12/2020, a parte autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências - carência congelada no ano de 2016).
Em 31/12/2021, a parte autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências - carência congelada no ano de 2016).
Em 16/03/2022 (data de hoje), a parte autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências - carência congelada no ano de 2016).
3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), eis que o autor não comprovou a alegação de que possuía mais de 15 anos de serviço na DER (04/09/2018).
4. Observo que o autor instruiu o recurso com cópia da CTPS, da qual consta vínculo com a empresa C.D.M.C. CONSTRUTORA LTDA, no período de 02/05/2007 a 02/05/2015.
O referido período não está registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 7 - out3, pp. 3 e 7), do qual consta como última remuneração relativa ao vínculo iniciado em 02/05/2007 a referente à competência 11/2007.
O autor não instruiu o requerimento administrativo com a CTPS, pelo que foram considerados apenas os vínculos registrados no CNIS.
A inicial da presente ação também não foi instruída com a CTPS.
Não há como considerar o documento apresentado apenas em grau de recurso, devendo o autor formular novo requerimento administrativo devidamente instruído com a CTPS, já que agora tem ciência da divergência entre os dados constantes do CNIS e os da CTPS relativamente ao referido vínculo.
Ademais, sequer foi formulado, na inicial, pedido de reconhecimento do vínculo no período de com a empresa C.D.M.C. CONSTRUTORA LTDA, no período de 02/05/2007 a 02/05/2015, que sequer é mencionado na causa de pedir.
5. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, condenando-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001879756v4 e do código CRC 48c6a46f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/10/2022, às 20:46:13