RECURSO CÍVEL Nº 5011896-57.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
A controvérsia cinge-se, pois, ao fato de estar ou não a parte autora incapacitada para o trabalho. Porém, realizada a perícia judicial, a parte autora fora declarada capaz (médico oftalmologista, em 12/07/2021, ev. 18 c/c ev. 41):
4. Explicar quais sintomas da doença ou lesão foram detectados na pessoa examinada. Acuidade visual corrigida menor que 20/400 em olho direito (sem percepção luminosa) e 20/20 em olho esquerdo. Sofreu trauma em olho direito há 30 anos cursando com perda visual. Portadora de glaucoma em uso de medicações hipotensoras em olho esquerdo.
7. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para exercer essa atividade habitual, atingindo a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional? Por quê? Sim. Visão monocular bem adaptada.
8. Quais seriam as limitações funcionais que impediriam o desempenho da atividade habitual? (Por exemplo, a pessoa examinada pode andar? subir escadas? carregar peso? ficar em pé? trabalhar sentada?)Não há limitação visual para sua atividade habitual de vendedora autônoma.
10. É possível estimar a data de início da incapacidade para o trabalho? Qual seria essa data? É possível, ao menos, estimar se a incapacidade já dura mais seis meses ou um ano?NÃO HÁ INCAPACIDADE. PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR COM ACUIDADE VISUAL NORMAL EM OLHO ESQUERDO.
O argumento sobre a existência da doença referida, por haver nos autos laudos e exames médicos particulares que a confirma não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial. Isso porque tal fato – diagnóstico de doença - não significa, por si só, incapacidade, esta deve ser constatada por perícia médica, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Registre-se, ademais, que a perícia médica judicial tem o escopo de auxiliar o julgamento do feito, sem, contudo, vincular o juiz, o qual se utiliza de todos os elementos presentes nos autos para sua convicção, tais como os laudos e exames médicos particulares, a situação e características pessoais da parte autora (função, idade, grau de escolaridade, inserção socioeconômica etc.) para conjugar com o laudo pericial judicial produzido a partir da realidade controvertida trazida pelas partes.
VOTO
1. Dados da parte autora.
| Data de nascimento | 29/11/1966 |
| Trabalho/Atividade habitual | vendedora autônoma |
| Escolaridade | ensino fundamental incompleto |
| Doença e/ou lesão | glaucoma; visão monocular |
2. A autora tem visão monocular.
A perita afirmou que a visão do olho esquerdo é normal e que "não há limitação visual para sua atividade habitual de vendedora autônoma".
No recurso, alega-se que a visão do olho esquerdo também estaria prejudicada:
Observa-se que o laudo pericial levou em consideração, vários exames e laudos médicos, sem contudo, especifica-los.
Ocorre que, após o laudo pericial,novos documentos foram juntados (evento sob n.33) a fim de viabilizar nova perícia complementar, dentre os quais destaca-se: (...)
Nota-se que além da perda de uma visão, a parte autora detém outra visão comprometida, motivo pela qual necessita de acompanhamento para se locomover..."
O laudo citado no recurso está em evento 33. Foi emitido em 18/10/21. Já o laudo pericial foi juntado aos autos meses antes, em 12/7/21.
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." (súmula 84 das Turmas Recursais da SJ-RJ).
Por conseguinte, tal documento médico não deve ser conhecido nesta ação; podendo o autor, caso queira, apresentar tal laudo em novo requerimento administrativo.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
3. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001889066v3 e do código CRC eac29e0b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/10/2022, às 20:46:24