RECURSO CÍVEL Nº 5000081-14.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade
VOTO
1. Dados da parte autora.
| Data de nascimento | 15/12/1962 |
| Trabalho/Atividade habitual | pedreiro |
| Escolaridade | fundamental incompleto |
| Doença e/ou lesão | ev. 15 - "O autor apresenta histórico de tontura e zumbido (CID-10 R42) de longa data e cuja etiologia não foi especificada em laudos." |
2. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 15/2/20 a 30/4/20; e de 22/6/21 a 25/11/21.
Pediu o restabelecimento desse benefício, cessado em 25/11/21.
3. O autor encontra-se trabalhando como faxineiro desde 25/1/22 (ev.14-out2). Por conseguinte, foi considerado apto em exame admissional.
4. Preliminar.
No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
3.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA RESPONDER QUESITOS COMPLEMENTARES. Na petição de evento 25, o recorrente apontou diversas incongruências no laudo pericial, as quais sequer foram consideradas pelo magistrado a quo. Também foram formulados quesitos complementares, tendo sido requerida a intimada da perita judicial, requerimento que também não foi atendido. A intimação do perito judicial para responder os quesitos complementares formulados na petição de evento 25 era de suma importância para o desfecho da lide, visto que a perícia judicial não avaliou todas as doenças do recorrente. Conforme EVENTO 01 – Doc. 08 e Doc. 09, o recorrente também é portador de demência (CID F03), e considerando que a sua atividade habitual é pedreiro, era extremamente importante que a perita judicial respondesse os quesitos referentes às consequências desta doença para a vida laboral do recorrente e se estas importariam em algum grau de incapacidade. Entretanto, o magistrado a quo ignorou tal requerimento, o que configura cerceamento do direito de defesa, por violação ao art. 5, inc. LV da Constituição Federal.
A demência foi relatada em um laudo de conteúdo lacônico, em ev. 1-laudo9, pág. 1.
O médico assistnete sequer indicou a razão pela qual teria detectado tal patologia. Declinou "disturbio de memória, história de alcoolismo, déficit cognitivo, lombociatalgia e incapacidade para o trabalho". Hà mero relato de tais patologias e aclassificação em CID R 52, F 03 e M 54.4.
Do mesmo modo, a menção que houve pelo perito do INSS foi inespecífica. Apontou tal classificação (F 03) por conta do laudo antes referido, sem explicitar qualquer detalhe; e concedeu auxílio-doença.
A perita do Juízo consignou o seuginte exame físico:
Exame clínico pericial evidenciando estado de vigília, consciência preservada, orientado no tempo e no espaço, sem déficit cognitivo, raciocínio lógico, juízo crítico, afeto congruente, sem alteração de linguagem, pensamento com fluxo e velocidade preservados. Sem alteração de força muscular, marcha atípica, equilíbrio estático e dinâmico preservados e eudiadococinético.
Tal exame de quadro do estado mental é normal. Ele exclui o diagnóstico de demência. Em face disso, não há razão para deferir-se resposta a quesitação relativa a tal doença.
Registre-se que o fato de o dignóstico da perita não se identificar com o do médico assistente não é causa de nulidade do laudo.
5. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
4.1.1. O RECORRENTE É PORTADOR DE DEMÊNCIA (CID F03), DOENÇA IGNORADA PELO LAUDO PERICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTOS DOS AUTOS FAVORÁVEIS À TESE DE INCAPACIDADE.
O exame do estado mental foi suficientemente descrito no laudo, como expus no item anterior. Nada há a prover.
6. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
4.1.2. A PERÍCIA JUDICIAL AFIRMA QUE A DOENÇA DO PERICIANDO (CID R42) NÃO É INCAPACITANTE, O QUE CONTRADIZ A PERÍCIA DO INSS QUE DEFERIU BENEFÍCIO COM BASE NESSA DOENÇA.
Visto que o estado de saúde de uma pessoa pode se alterar - o que é comum - ao longo do tempo, não há contradição entre a perícia do INSS que deferiu o benefício de forma temporária e o laudo judicial, haja vista o decurso do tempo entre este e aquele.
7. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
4.1.3. A PERÍCIA JUDICIAL É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, POIS RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE, E NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
Para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
8. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
4.1.4. A MEDICAÇÃO ADMINISTRADA AO RECORRENTE FAZ PROVA DE QUE PADECE DE DOENÇA INCAPACITANTE.
O mero uso de determinada medicação não é prova de incapacidade laborativa.
9. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
4.1.6. A R. SENTENÇA AFIRMA QUE A PROVA PERICIAL DEVE PREVALECER SOBRE O LAUDO MÉDICO PARTICULAR, PORÉM IGNOROU OS LAUDOS DA PERÍCIA DO INSS QUE RECONHECERAM DOENÇA NÃO ABORDADA PELA PERÍCIA E IDENTIFICARAM INCAPACIDADE.
Reitero o que afirmei no item 6, supra: visto que o estado de saúde de uma pessoa pode se alterar - o que é comum - ao longo do tempo, não há contradição entre a perícia do INSS que deferiu o benefício de forma temporária e o laudo judicial, haja vista o decurso do tempo entre este e aquele.
10. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001889102v5 e do código CRC d892d01e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/10/2022, às 20:46:10