RECURSO CÍVEL Nº 5005327-37.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por N. T. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Alega que (): (i) a autora foi beneficiaria do benefício de prestação continuada por 23 anos; (ii) a renda do grupo familiar é proveniente do trabalho da filha da autora; (iii) em virtude das constantes crises epiléticas da autora, a filha teve que pedir demissão do emprego; (iv) o grupo familiar se encontra sem renda atualmente; (v) a autora possui muitas dívidas e contas em atraso; (vi) conforme a certidão de verificação social, a autora reside em casa extremamente simples.
Eis o teor da Sentença ():
Dispensado o relatório.
II
Do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura, no âmbito da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece como requisitos para a sua concessão: (i) ser pessoa portadora de deficiência ou ter idade mínima de sessenta e cinco anos; (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; e (iii) não receber qualquer benefício outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Do impedimento de longa duração.
O requisito impedimento de longa duração é incontroverso, eis que o motivo da suspensão/cessação do pagamento do benefício à autora decorreu de suposta superação da renda per capita (evento 01, doc. 13).
Dessa forma, conclui-se que a parte autora se enquadra na qualificação legal atual de pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), uma vez que apresenta impedimentos por prazo superior a dois anos, que certamente obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Da condição social.
Foi realizada verificação social na data de 13/06/2021 e o resultado foi juntado aos autos no Evento 22. Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com sua filha. A renda mensal declarada é de cerca de um salário mínimo, proveniente da remuneração recebida pela filha, em decorrência de vínculo formal de trabalho. Consta no CNIS que no mês em que realizada a verificação social, o salário da filha da autora chegou a R$ 1.466,89 9mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
Aliás, em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que o vinculo de emprego da filha da autora ainda se encontra ativo:
Assim, a parte autora não preenche o requisito objetivo de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.
Nesse contexto, aliás, no que se refere ao critério objetivo de aferição da miserabilidade previsto na LOAS – renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo –, não é de hoje que a jurisprudência do STJ milita no sentido de que tal critério não é exaustivo. Em outros termos, não é apenas através da verificação da renda per capita que poderá ser demonstrada a condição de miserabilidade vivenciada pelo beneficiário – realidade que atualmente consta da própria LOAS, a teor do supracitado § 11, incluído pela Lei 13.146/2015.
Por outro lado, a presunção de miserabilidade fincada no critério objetivo de renda poderá ceder quando as condições gerais de vida do requerente verificadas no caso concreto demonstrarem a existência de adequado e suficiente amparo familiar material. No ponto, cabe transcrever o entendimento da TNU:
“(...) sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
Nesse sentido, a análise social não permite reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício assistencial aqui pleiteado, sobretudo pela sua condição material de existência (que se revelou muito superior à parcela miserável da população, que é público alvo do benefício) e pela subsidiariedade da responsabilidade da assistência social estatal em relação à responsabilidade das famílias, sobretudo dos filhos maiores e capazes.
No ponto, é preciso ressaltar que, conquanto hoje resida só com uma de suas filhas, a propria autora afirmou na petição constante no evento 29 que possui outros filhos, sem que haja elementos nos autos que indiquem a impossibilidade de os mesmos prestarem algum tipo de auxilio material à demandante.
Portanto, infere-se dos elementos de convicção juntados ao processo, em especial, da verificação social por oficial de justiça (Evento 22), que a parte autora, a despeito das eventuais dificuldades financeiras que enfrenta, não mais se encontra em situação de vulnerabilidade social ensejadora do BPC.
A família reside em imóvel próprio, simples mas em boas condições de conservação e habitabilidade. A residência encontra-se bem guarnecida com os móveis e eletrodomésticos de uso comum e em razoável estado de conservação. Com efeito, as condições materiais de vida da autora não denotam situação de miserabilidade ensejadora do BPC/LOAS.
Dessa forma, porquanto não comprovado o requisito miserabilidade, a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe.
O restabelecimento do benefício não é devido e, por consectário lógico, não cabe o acolhimento do pedido de desconstituição do débito.
III
Isso posto,
i) REJEITO O PEDIDO de restabelecimento do benefício de prestação continuada NB 102943626-3, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;
ii) REJEITO o pedido de desconstituição do débito referente ao benefício percebido do período de 01 de julho de 2014 a 31 de outubro de 2020, a que faz referência o ofício nº 202002868465.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.
P. R. I.
VOTO
2. A autora foi beneficiária do benefício de prestação continuada à pessoa defiiente (BPC-LOAS) no período de 06/05/1997 até 01/12/2020 (). O benefício foi suspenso haja vista ter sido constatado que a renda per capita do grupo familiar se tronou superior a 1/4 do valor do salário mínimo.
A controvérsia diz respeito ao requisito da miserabilidade.
A lei instituiu um benefício assistencial com o escopo de arrostar situações de miserabilidade. Há que se lembrar que os parágrafos do artigo 20 têm de ser interpretados de acordo com o caput, segundo o qual o benefício assistencial em tela há de ser pago ao deficiente ou ao idoso “... que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Esse dispositivo, em linhas gerais, reproduz a dicção do inciso V do artigo 203 da Constituição da República. Está aí determinado que a atuação do Estado em socorrer a pessoa necessitada de meios para subsistir há de ser uma atuação subsidiária, ou seja, norteada pelo princípio da subsidiariedade.
Para aferir se há ou não situação de miserabilidade há necessidade de se verificar outros aspectos que não seja apenas o fator renda, como por exemplo, avaliar o contexto social e econômico da parte autora para se concluir que, de fato, existe a hipossuficiência. Não se trata de uma presunção absoluta, mas sim, relativa, tendo em vista a tese fixada no julgamento do Tema 122 pela TNU, verbis:
| Questão submetida a julgamento | Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. | |||||
| Tese firmada | O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. | |||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |
| PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR | Juiz Federal Daniel Machado da Rocha | 14/04/2016 | 15/04/2016 | 09/05/2016 | ||
No caso, o contexto probatório não demonstra que a parte autora viva em situação de miserabilidade.
Conforme se extrai do mandado de verificação cumprido (), o grupo familiar da autora é composto por ela e sua filha FABÍOLA TREVEZZANI BARCELOS (28 anos). A renda é proveniente do salário de Fabíola no valor de R$ 1307,13 () que trabalha na Papelaria Anchieta. A residência em que vivem é própria (pertence à Fabíola), construída em alvenaria, com piso revestido por cerâmica, guarnecida por eletromésticos básicos e simples, porém em razoável estado de conservação ().
A autora informou as seguintes despesas: Luz e água: R$ 250,00; Farmácia: R$ 200,00 (epilepsia, diabetes, remédios para dor e antibióticos); Gás: R$ 105,00; Alimentação: R$ 300,00; Celular e internet: R$ 80,00, que totalizam R$935,00 - cobertas pela renda familiar.
Objetivamente, não se afere situação de miserabilidade.
3. Pedido de desconstituição do débito.
3.1. A inicial formulou, também, o seguinte pedido:
Seja declarado inexistente o débito no valor de R$ 58.309,36 (Cinquenta e oito mil e trezentos e nove reais e trinta e seis centavos) e consequentemente nula a restituição dos referidos valores;
A sentença julgou-o improcedente como consectário de ter julgado improcedente o pedido de restabelecimento do BPC-LOAS:
O restabelecimento do benefício não é devido e, por consectário lógico, não cabe o acolhimento do pedido de desconstituição do débito.
3.2. Ao concluir o processo, o INSS não detectou má-fé. Ao revés, afirmou haver boa-fé presumida; com efeito, eis o que consta em ev.11-out5, pág.38, item 4:
4. Em atenção ao teor do artigo 115, inciso II e § 3º da Lei 8.213/91, bem como do PARECER n. 00579/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, observa-se NÃO constar nos autos elementos que indiquem conduta de má-fé por parte do titular/representante do benefício em estudo, vez que esta deve ser comprovada, sendo, portanto, a BOA-FÉ PRESUMIDA. Em sendo assim, foram levantados os valores recebidos indevidamente no NB em epígrafe, no montante de R$ 58.309,36 (Cinquenta e oito mil e trezentos e nove reais e trinta e seis centavos) devidamente atualizados nos termos do artigo 175 do Decreto 3048/99. Devendo, neste caso, ocorrer a cobrança administrativa dos períodos indevidos alcançados pela prescrição de 25/08/2015 a 05/02/2018, e de 07/08/2018 a 31/10/2020, nos termos do que dispõe o artigo 349 do Decreto 3.048/99;
3.3. O STJ, no REsp n. 1.381.734-RN, que tratava da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, firmou-se a seguinte tese (TEMA 979):
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).
3.4. Considerando a ocorrência de boa-fé - reconhecida, inclusive, no processo administrativo -, deve ser acolhido o pedido de inexistência do débito apurado.
4. Conclusão.
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para julgar PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito apurado (R$ 58.309,36 - evento1-inic1, pag. 17, item 'e). Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido principal (restabelecimento do BPC-LOAS). Sem honorários e sem custas (art. 55 da Lei 9099/95).
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001884881v10 e do código CRC c4467eb5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/10/2022, às 20:46:20