Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001677-79.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 

VOTO

1.  Dados da parte autora.

Data de nascimento31/12/1959
Trabalho/Atividade habitualcuidadora de idosos
Escolaridade 


Doença e/ou lesão
E10 - DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE
I10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA)
I79.2 - ANGIOPATIA PERIFÉRICA EM DOENÇAS CLASSIFICADAS EM OUTRA PARTE
M79.7 - FIBROMIALGIA
S54 - TRAUMATISMO DE NERVOS AO NÍVEL DO ANTEBRAÇO

2. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Neste ínterim, vale destacar que a requerente é pobre, com muito custo conseguiu pagar um médico especialista em ortopedia que apresentou um LAUDO MÉDICO que corrobora a sua incapacidade!!!

(...)

Nobre Juízo, em todos os processos de benefícios por incapacidade é informado às partes que a parte Autora deve apresentar os exames médicos que possui por ocasião da perícia, eis que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. 

Ou seja, há um mandamento expresso do juízo para que o Perito se utilize também dos exames do médico que assiste a Autora para chegar à sua conclusão. Importante destacar que a requerente possui INCONTÁVEIS LAUDOS DE MÉDICOS DIFERENTES (sem qualquer interesse no êxito da presente demanda) que atestam a sua incapacidade, dentre eles, inclusive, de MÉDICOS AGENTES PÚBLICOS DO SUS, ou seja, com presunção de veracidade. (...)

A autora fotocopiou no recurso apenas um laudo, emitido em 21/1/21, que noticia incapacidade em decorrência de dor lombar crônica (esse mesmo laudo foi duas vezes fotocopiado no recurso, nas suas páginas 5 e 9).

A divergência entre o teor do laudo pericial e a conclusão do médico assistente não implica na conclusão de que o perito está equivocado. 

Estando o laudo pericial adequadamente fundamentado - e está, visto que o perito apontou de forma concreta o exame físico que realizou e que lastreou a sua conclusão -, deve-se adotar a conclusão do perito , cuja imparcialidade o Juízo deve supor.

3. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Apesar da documentação medica apresentada pela autora, que comprova o seu estado incapacitante, o perito sequer a analisou para realização do teste físico necessário para averiguar o estado incapacitante em sua coluna lombar.

Ao contrário do que se alegou, o perito realizou exame físico, visto que assim explicitou o exame que realizara:

EXAME FÍSICO - Periciada apresenta-se com bom estado geral, hidratada, normocorada, acianótica. Audição normal. Abdome apresenta-se flácido e indolor. Coluna cervical e lombar sem alterações aparentes, com mobilidade preservada e sem distrofia muscular em musculatura paravertebral. Membro superior direito com força e mobilidade preservadas. Membro superior esquerdo com força e mobilidade preservadas. Membro inferior direito com força e mobilidade preservadas. Membro inferior esquerdo com força e mobilidade preservadas. Lasegue negativo bilateral. Deambulando normalmente

Nota-se que o perito não detectou o sinal de lasegue, que indica compressão radicular em coluna lombar; e não detectou elementos que explicitassem razão para a alegada dor em coluna vertebral, de que a autora a ele se queixou (resposta a, ev. 41, pág. 1).

4. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Quando o laudo pericial é inconclusivo ou contraditório, nada impede o julgador de determinar a realização de segunda perícia por facultativo especializado na área objeto de averiguação.

Não há necessidade em se determinar nova prova pericial, como se pretende. Com efeito, uma segunda perícia somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480, CPC).

O laudo pericial produzido esclareceu de forma suficiente, com fundamentação abrangente, o fato probando. A conclusão do perito foi desfavorável à pretensão formulada pelo autor. A matéria foi esclarecida.

Em verdade, o pedido de uma nova perícia se funda em o fato de o resultado do laudo pericial ser desfavorável ao autor.

5.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001677-79.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001677-79.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2022, na sequência 54, disponibilizada no DE de 30/08/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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