Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008993-46.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (não comparecimento a perícia médica administrativa).

2. Em suas razões, alega que faz jus à concessão do benefício de prestação continuada desde 22.07.2019 (primeiro requerimento). Argumenta que não compareceu à perícia médica administrativa porque não foi intimado da data de sua realização. 

3. O INSS apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do autor.

4. Intimado, o Ministério Público Federal opinou no sentido de que não restou caracterizado, no caso, o interesse público que justifique a sua intervenção como “custos legis”.

VOTO

5. O autor pleiteia o reconhecimento de seu direito ao recebimento de benefício de prestação continuada de 22.07.2019 (primeira DER - ev. 1, PROCADM9, fl. 01) a 09.05.2021, tendo em vista que já lhe foi concedido o benefício a partir de 10.05.2021, após um segundo requerimento administrativo (ev. 31).

6. O processo administrativo juntado aos autos demonstra não só que houve marcação da perícia médica administrativa, como também que foi enviada comunicação da data de sua realização para o autor (ev. 1, PROCADM9, fl. 47), e que ele não compareceu ao exame pericial (ev. 1, PROCADM9, fl. 53). 

7. Nesse sentido, o quadro fático registrado nos autos evidencia que o indeferimento administrativo ocorreu por motivos procedimentais e não em razão da efetiva avaliação médica do autor. Dessa forma, inexistindo avaliação sobre o enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei n. 8.742/1993, em âmbito administrativo, restou descaracterizada a ameaça ou a lesão a direito, das quais derivaria seu interesse processual.

8. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1991 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.

9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.



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Documento:500001881681
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008993-46.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5008993-46.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2022, na sequência 521, disponibilizada no DE de 30/08/2022.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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