RECURSO CÍVEL Nº 5008993-46.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (não comparecimento a perícia médica administrativa).
2. Em suas razões, alega que faz jus à concessão do benefício de prestação continuada desde 22.07.2019 (primeiro requerimento). Argumenta que não compareceu à perícia médica administrativa porque não foi intimado da data de sua realização.
3. O INSS apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do autor.
4. Intimado, o Ministério Público Federal opinou no sentido de que não restou caracterizado, no caso, o interesse público que justifique a sua intervenção como “custos legis”.
VOTO
5. O autor pleiteia o reconhecimento de seu direito ao recebimento de benefício de prestação continuada de 22.07.2019 (primeira DER - ev. 1, PROCADM9, fl. 01) a 09.05.2021, tendo em vista que já lhe foi concedido o benefício a partir de 10.05.2021, após um segundo requerimento administrativo (ev. 31).
6. O processo administrativo juntado aos autos demonstra não só que houve marcação da perícia médica administrativa, como também que foi enviada comunicação da data de sua realização para o autor (ev. 1, PROCADM9, fl. 47), e que ele não compareceu ao exame pericial (ev. 1, PROCADM9, fl. 53).
7. Nesse sentido, o quadro fático registrado nos autos evidencia que o indeferimento administrativo ocorreu por motivos procedimentais e não em razão da efetiva avaliação médica do autor. Dessa forma, inexistindo avaliação sobre o enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei n. 8.742/1993, em âmbito administrativo, restou descaracterizada a ameaça ou a lesão a direito, das quais derivaria seu interesse processual.
8. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1991 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001819523v2 e do código CRC 0270cf6a.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 21/9/2022, às 12:58:47