RECURSO CÍVEL Nº 5004742-73.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por em face da Caixa Econômica Federal visando a condenação em pagamento de dano material e moral em virtude da falha na prestação dos serviços pela ré no tocante ao resgate de Previdência Privada.
A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a CEF à liberação dos valores referentes à Previdência contratada, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00.
Da sentença recorreu a CEF, alegando ilegitimidade passiva e pleiteando a exclusão da condenação por danos morais ou a redução do valor fixado na sentença.
Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A jurisprudência é firme em reconhecer a legitimidade da CEF para responder por contrato de seguro ou previdência celebrado em seu estabelecimento, mediante sua estrutura funcional, sendo a entidade securitária ligada ao mesmo grupo.
Assim, não obstante se verifique que o contrato tenha sido firmado com a Caixa Vida e Previdência S/A., não se pode olvidar que a CEF comercializou em suas dependências o contrato em questão e tratou por meios de seus funcionários acerca das demandas administrativas do autor. Nessa hipótese, em se tratando de direito do consumidor, há solidariedade obrigacional entre os integrantes da cadeia de fornecedores por vícios nos serviços prestados, tal qual dispõe o art. 18 do CDC.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
EMENTA - ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, assim como a competência da Justiça Federal, pois a contratação do seguro de vida foi feita por preposto da empresa pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ. Cabia as rés deixar nítido, ao menos no documento assinado pelo segurado, as limitações de cobertura. Em razão disso, conclui-se que o serviço prestado foi defeituoso, pois o modo de seu fornecimento foi diverso do esperado.
(TRF4, AC 5001156-13.2016.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data 28/11/2019)
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0045348-88.2015.4.02.5152 0045348-88.2015.4.02.5152 - Inteiro Teor – Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida pela CEF ao argumento de que a CAIXA PREVIDÊNCIA, que detém personalidade jurídica distinta da CEF, é a responsável pelos contratos de previdência privada. Uma vez que a parte autora se insere no conceito de consumidor do art. 2º do CDC, e se dirigiu à agência da CEF para contratar, não se pode extrair outra conclusão se não a de que entre a CEF e a CAIXA PREVIDÊNCIA há verdadeiro vínculo de preposição a ensejar a incidência do art. 34 do CDC (responsabilidade solidária) o que, como decorrência, caracteriza a legitimidade passiva ad causam da CEF. Por pertinente à temática, transcrevo excerto de julgado do Egrégio STJ a seguir: “Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem ” (STJ, RESP. 304.673, Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 11/03/2002)
Rejeito, pois, a preliminar levantada e passo à análise do mérito.
(TRF-2 00453488820154025152 0045348-88.2015.4.02.5152, 01º Juizado Especial Federal de Niterói, Data de Julgamento: 27/08/2015)
Assim, pode a CEF ser considerada fornecedora dos produtos de suas subsidiárias, o que permite a sua responsabilização por atos e omissões destas últimas.
Na parte que importa ao mérito do recurso, assim foi dirimida a lide pela r. sentença de piso:
“(...) O autor alega que vem tentando resgatar o saldo de sua previdência privada há diversos meses, mas tem suas solicitações canceladas pela CEF.
Colaciona, no Evento 1, uma série de requerimentos feitos administrativamente, registros de contatos com a instituição bancária ré questionando a demora no atendimento de sua solicitação, além de protocolos de atendimentos telefônicos.
Em sua defesa, a CEF limita-se a alegar que o resgate não foi efetuado por culpa exclusiva do autor, que não teria atendido as ligações feitas para confirmação de dados.
Ocorre que o autor esteve em contato com a CEF pelos mais diversos canais de atendimento, tendo, inclusive, comparecido à agência bancária, momento em que tal verificação de segurança poderia ter sido efetuada ou, ao menos, ter havido a conferência dos dados telefônicos do autor ou mesmo disponibilizado outro meio para a realização da validação da solicitação.
A existência de saldo referente à previdência privada do autor e o direito ao resgate, por sua vez, são incontroversos nos autos.
Dessa forma, condeno a CEF a proceder a liberação do valor referente à p PREVINVEST – 1044, nº certificado 12411341, nº Proposta 10718170000640, Modalidade VGNL, início da vigência em 10/07/2012, em favor da parte autora.”
Conforme bem assentado na sentença, restou demonstrada a tentativa frustrada do autor em resgatar valores depositados em sua previdência, mesmo diante de diversos requerimentos e contatos administrativos, não tendo a parte ré logrado êxito em comprovar qualquer fato capaz de justificar a demora excessiva em disponibilizar os recursos pertencentes ao consumidor.
Em verdade, o recurso apresentado limita-se a repetir as teses já ventiladas na contestação e rechaçadas pelo juízo a quo, sem apresentar qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões exaradas acerca da falha na prestação do serviço e os consequentes danos advindos de tal conduta.
Quanto ao valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, assevero que deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, convindo anotar entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável".
Sendo assim, atento ao bom senso e à razoabilidade e considerando que a indenização se por um lado não pode dar causa a enriquecimento ilícito da vítima, por outro deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado, patamar que atende aos objetivos acima delineados.
Desta feita, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001826910v3 e do código CRC 3b6a7efe.
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Data e Hora: 21/9/2022, às 12:58:44