RECURSO CÍVEL Nº 5001967-88.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária e sua posterior conversão no benefício por incapacidade permanente.
2. A autora, em suas razões, alega que apresenta diagnóstico de “desgastes ósseos, de cartilagem e quadro de artrose degenerativa, que a incapacitam de exercer suas atividades laborais habituais. Sustenta que a sentença julgou improcedente seu pedido porque o laudo pericial atestou sua capacidade. Porém, essa conclusão está em total desacordo com a documentação médica apresentada nos autos, inclusive pelo fato de que suas enfermidades a impedem de exercer atividades que envolvam esforço físico, o que compromete diretamente a realização de suas atividades laborais (secretária doméstica). Ademais, se associadas as patologias às suas condições pessoais, se constatará o impedimento laboral em questão. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
3. O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. A autora alega, na petição inicial, que sofre de enfermidades de natureza ortopédica que a incapacitam para suas atividades laborativas habituais.
12. Em 23/09/2021, foi realizada a perícia judicial, com médica especialista em Reumatologia. No laudo, a perita do Juízo, após a realização de anamnese, exame físico e de avaliar os laudos e exames médicos particulares, afirmou que, embora a autora sofresse de “abaulamento e protrusão discal na coluna lombar (CID M51) e discopatia (CID M51)”, na data da perícia, a pericianda se encontrava: “Altura: 158 cm. Peso: 86 Kg. Índice de Massa Corpórea: 34.4 (obesidade grau I). Frequência cardíaca: 90 batimentos por minuto. Saturação periférica de Oxigênio: 99% em ar ambiente. Pressão Arterial:130 x 80 mmHg. Bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e espaço. Corada, hidratada, acianótica, anicterica, eupneica. Aparelho Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, dois tempos, bulhas normofonéticas sem sopro. Aparelho Respiratório: Murmúrio vesicular fisiológico sem ruídos adventícios. Sistema Osteoarticular: sem sinais de artrite, crepitações discretas em joelhos. Pele e fâneros: sem lesões de pele, ausência de rash, ou ulceras. Membros superiores e inferiores: mobilidade preservada, sem edemas, força preservada, sensibilidade tátil preservada, teste de Neer negativo. Mobilidade da coluna vertebral: preservada, teste de lasègue negativo, teste de Patrick negativo, teste de Spurling negativo. Marcha: tipo antálgica, deambula sem auxílio”. Declarou ainda: “Não há comprovação de incapacidade para o exercício do último trabalho e/ou atividade habitual, mesmo possuindo a parte Autora as patologias descritas acima, após realização de exame clínico / físico (avaliação de mobilidade, força, reflexos e do sistema osteoarticular, avaliação cardiovascular e do sistema respiratório), e avaliação dos laudos médicos.”. (EVENTO 16 – Laudo 1). Ao final, a perita do juízo concluiu que a “autora não apresenta incapacidade para exercer a atividade laborativa declarada (doméstica)”.
13. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que sua incapacidade existia na data que alega. Entretanto, não foi esse o caso dos autos, visto que os laudos médicos particulares juntados aos autos (Ev.01- Laudo 5 e Ev.02 – Laudo 2), não se mostram suficientes para invalidarem as conclusões da perícia médica judicial.
14. Importante frisar que o fato de a recorrente possuir a(s) patologia(s) mencionada(s) não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho, razão pela qual resta inviável a concessão do benefício pleiteado.
15. Ademais, observa-se que a perícia judicial considerou todos os exames complementares e relatórios médicos apresentados durante o ato pericial e no processo (Evento 16 - LAUDO1, quesito 14 – fls.08) "Foram considerados anamnese, exame clínico / físico (avaliação de mobilidade, força, reflexos e do sistema osteoarticular, cutâneo, cardiovascular), e avaliação dos laudos médicos”.
16. Assim, como visto acima, as conclusões da perita se deram com base em exame físico realizado e na análise de documentação médica constante dos autos, constituindo, certamente, documento hábil e válido para verificação da incapacidade laborativa da parte.
17. Ressalta-se, ainda, o caráter auxiliar da prova pericial, sendo esse meio de prova mero norteador que através de quesitos pontuais fornece subsídios para a elucidação de questões específicas das quais o magistrado não possui conhecimento técnico aprofundado, colaborando apenas para uma aferição mais precisa da real situação do jurisdicionado. Dentro desta lógica, sendo a perícia judicial um meio auxiliar de aferição da verdade real, estando presentes outros elementos que comprovem a existência da capacidade ou incapacidade do segurado, torna-se desnecessária a produção de outras provas caso o magistrado entenda que a causa esteja madura para julgamento.
18. Por fim, vale frisar que a análise das condições pessoais e sociais da parte autora só é cabível quando reconhecida ao menos a incapacidade parcial do segurado (Súmulas TNU nº 47 e 77), o que também não é o caso dos autos.
19. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos
20. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001826747v5 e do código CRC 94397525.
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Data e Hora: 21/9/2022, às 12:58:40